PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 008/2025:
Súmula: "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de
Irati - CMUTRAN, órgão que se reúnem para fiscalizar,
deliberar, discutir, analisar, planejar e acompanhar as
políticas de trânsito e transporte do município, assim como
estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias
lideranças locais, cria o Conselho Municipal de Trânsito de
Irati - CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo
Municipal. e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre Conselho Municipal de Trânsito de Irati -
CMUTRAN, órgão de controle social que se reúnem para fiscalizar, deliberar, discutir, analisar,
planejar e acompanhar as políticas de trânsito e transporte do município, assim como estreitar
laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais, cria o Conselho Municipal
de Trânsito de Irati - CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo Municipal de acordo
com o Decreto n° 5.381, de 24 de outubro de 2016, do Governo do Estado do Paraná e o Anexo
do aludido Decreto, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como
eventual normativa que venha a substitui-lo, fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Irati
- CMUTRAN, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável pelo
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Fone: (42) 3132 6100.
planejamento, desenvolvimento, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas e
ações no trânsito e transporte do município de Irati.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos e Competências
Art. 2°- São objetivos e Competências do CMUTRAN:
I- Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração
Pública Direta e Indireta atividades que objetivem pelo planejamento, desenvolvimento,
coordenação, execução, no controle e avaliação das políticas e ações no trânsito e transporte do
município;
II- Desenvolver junto à Secretaria Municipal de segurança a partir do
ensino fundamental, estudos, debates e pesquisas acerca das causas e consequências na
transgressão as leis de trânsito;
II - Oferecer subsídios para a elaboração de Projetos de Lei e demais
iniciativas na área nas ações e transporte do município;
IV- Fiscalizar as atividades e ações do Poder Público das políticas e ações
no trânsito e transporte do município;
V- Receber sugestões oriundas da Sociedade Civil e denúncias que lhe
sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VI- Promover cooperação e o intercâmbio com os organismos similares
em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VII- Desenvolver junto a Secretaria Municipal de Educação programas de
Educação no Trânsito.
IX- Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
Município, relacionada políticas e ações no trânsito e transporte do município, indicando ao
Secretário Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
X- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações
governamentais e não governamentais dirigidas as políticas e ações no trânsito e transporte do
município no âmbito do Município de Irati conforme descrição no Regimento Interno.
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XI- Gerir seu respectivo fundo, fixando critérios de utilização, através da
aprovação de planos de aplicação, vindo de qualquer tipo de receita.
Art. 3°- Para melhor desempenho de suas funções o CMUTRAN poderá
recorrer a pessoas e/ou entidades mediante seguintes critérios:
I- Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória
competência para assessorar o CMUTRAN em assuntos específicos;
II- Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do CMUTRAN (sem
direito a voto) levando opiniões, levando denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do
CMUTRAN e colaboração das instituições especialmente convidadas para promover estudos e
emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados a políticas e ações no trânsito e transporte
do município;
IV- Caberá ao CMUTRAN instituir seu Regimento Interno e dispor sobre
outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
CAPÍTULO III
Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal
Art.4°- Constitui o CMUTRAN os representantes da Sociedade Civil e do
Poder Públicos e os seus respectivos suplentes, sendo 19 (dezenove) membros representantes de
órgãos públicos e 19 (dezenove) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com
seus respectivos suplentes,
Parágrafo Primeiro - Os suplentes assumirão automaticamente nas
ausências e impedimentos dos conselheiros titulares.
Parágrafo Segundo - Os representantes do Poder Público, titulares e
suplentes, serão eleitos por indicação do gestor público e deverão representar os seguintes
grupos:
Do representante do Poder Público:
I. Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania
II. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
III. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
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IV. Procuradoria Jurídica do Município
V. Secretaria Municipal de Industria e Comercio
VI. Ministério Público
VII. Corpo de Bombeiros
VIII. Policia Militar
IX. CIRETRAN
Parágrafo Terceiro - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e
suplentes, serão eleitos por chamamento público e deverão representar os seguintes grupos:
Dos representantes da sociedade civil, quem você quer que mantenha:
I. ACIAI
II. Segurança Privada
III. OAB
IV. Associações de Bairros
V. Sindicatos
VI. Observatório Social do Brasil
VII. ARECI - Associação Regional dos Engenheiros de Irati
VIII. Imprensa
IX. ARIAU - Associação Regional de Arquitetura e Urbanismo
Art. 5°- Caberá aos membros do CMUTRAN, eleger em sua primeira
reunião, uma executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo
Secretário, sendo presidente um representante do setor público e o vice-presidente
representante da sociedade civil.
Art. 6°- Serão eleitos o presidente, vice-presidente, 1° secretário e 2°
secretário em sessão com quórum mínimo de 1/3 (um terço) pelos próprios integrantes do
Conselho.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos (as) conselheiros (as) terá igual
período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua
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representação, bem como, recomenda-se a alternância de mandato entre e governo e sociedade
civil.
Parágrafo Segundo - As demais decisões do Conselho serão tomadas pela
maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as decisões com
exigência de quórum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 7°- Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração
por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 8°- O CMUTRAN definirá a periodicidade de suas reuniões através de
elaboração e aprovação de Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em 45 (quarenta
e cinco) dias o intervalo entre elas.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal Segurança de trânsito
Art. 11- O CMUSTRAN deverá providenciar a criação do Fundo Municipal
Segurança Pública, para o custeio das ações de políticas de trânsito e transporte do município e
demais atividades do Conselho.
Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de trânsito é um fundo especial
de natureza contábil no qual serão alocados todos os recursos orçamentários e
extraorçamentários, destinados a atender as necessidades do Conselho.
Parágrafo Segundo - O FMUTRAN não tem personalidade jurídica própria.
Ocupará o mesmo CNPJ do município ao qual estará vinculado.
Parágrafo Terceiro - O Fundo Municipal será regulamentado através de
Resolução do CMUTRAN e, publicado em veículo de comunicação da imprensa.
Art. 12- As fontes dos recursos que constituirão o FMUTRAN são:
I- As doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas;
II - As doações consignadas no orçamento do município ou em créditos
adicionais;
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III - Doações ou verbas provenientes de planos ou programas do Governo
Estadual e Federal;
IV- Resultados de aplicações financeiras;
V- Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 13 - Os recursos obtidos pelo FMUTRAN serão destinados para as
seguintes atividades, desde que aprovados em reunião pelos membros do Conselho:
I- Aplicação dos recursos em apoio a projetos e programas públicos ou
comunitários nas políticas de trânsito e transporte do município;
II - Projetos de Pesquisa e de Estudos no município;
III - Projetos de Comunicação e Divulgação de ações nas políticas de
trânsito e transporte do município;
IV- Apoio e promoção de eventos relacionados à nas políticas de trânsito
e transporte do município;
V - Capacitação e treinamento dos conselheiros e multiplicadores, através
da realização de seminários, Conferências, Palestras, etc.
VI- Treinamento e capacitação de pedagogos, professores orientadores
educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, bem como de
profissionais da área de trânsito, de acordo com programas e projetos específicos aprovados em
Conselho;
VII- Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didática
de cunho educativo - científico;
VIII- Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de
eventos do CMUTRAN;
IV- Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as
necessidades do CMUTRAN.
Art. 14- O FMUTRAN é contabilmente administrado pelo poder Executivo
que obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo CMUTRAN.
Art. 15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 DE FEVEREIRO DE
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 008/2025
Súmula: "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito de
Irati - CMUTRAN, órgão que se reúnem para fiscalizar,
deliberar, discutir, analisar, planejar e acompanhar as
políticas de trânsito e transporte do município, assim como
estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias
lideranças locais, cria o Conselho Municipal de Trânsito de
Irati - CMUTRAN, através de chamamento público e o Fundo
Municipal. e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Conselho
Municipal de Trânsito de Irati (CMUTRAN), um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador que
atuará na formulação, execução e monitoramento das políticas de trânsito e transporte no
município. A iniciativa visa aprimorar a segurança viária, otimizar a mobilidade urbana e garantir
maior participação da sociedade civil nas decisões sobre o trânsito local.
A instituição do CMUTRAN alinha-se às diretrizes estabelecidas pelo
Sistema Nacional de Trânsito e reforça o compromisso do Município de Irati com a gestão
eficiente e integrada da mobilidade urbana.
A criação do Conselho permitirá um diálogo mais estreito entre os
diversos segmentos da sociedade, como representantes do poder público, entidades de classe,
associações de bairro e organizações da sociedade civil, promovendo a construção de soluções
mais eficazes e democráticas para os desafios do trânsito municipal.
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Fone: (42) 3132 6100.
Entre suas principais atribuições, o CMUTRAN terá o papel de fiscalizar e
deliberar sobre as políticas públicas de trânsito, sugerindo melhorias na infraestrutura viária,
promovendo campanhas educativas e articulando a cooperação entre os diversos órgãos
competentes. Além disso, a criação do Fundo Municipal de Trânsito permitirá a captação e a
gestão eficiente de recursos para a execução de projetos voltados à mobilidade urbana e à
segurança no trânsito.
Diante do crescente número de veículos e dos desafios relacionados à
mobilidade urbana, faz-se imprescindível a estruturação de um órgão que atue diretamente na
discussão e no aprimoramento das políticas de trânsito, garantindo mais eficiência e segurança
para todos os munícipes.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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