Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 -TEXTO SUBSTITUTIVO
Súmula: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati, Fundo
Municipal da Defesa Civil - FUMPDEC e o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC do Município de Irati, Estado do Paraná, vinculada à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e recuperativas, destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
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III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento parcial da capacidade do poder público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente
atingido;
V - Período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades
de prevenção, visando à proteção do município e o fortalecimento das comunidades para
enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer;
VI - Período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas
as atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou
atingida por desastre.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor de Operações
Parágrafo único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 6º Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais
e não-governamentais;
III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
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V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao
regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os
planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que
se propõe a COMPDEC.
Parágrafo único. O Coordenador da COMPDEC poderá delegar
atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente,
representantes das Secretarias Municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades
interessadas em colaborar (organização não governamentais, entidades privadas e etc.),
conforme regulamentação posterior.
Parágrafo único. O Conselho Municipal terá seus membros nomeados
por ato do executivo municipal.
Art. 8º À Secretaria compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais que visem
mitigar os riscos a que estão expostas as populações;
III - Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
IV - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia
local;
V - Demais atividades de suporte ao Setor de Operações.
Art. 10. O Setor Técnico compor-se-á de:
I – Coordenador da Defesa Civil Municipal;
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II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia
e Urbanismo;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Parágrafo único. O Setor Técnico terá seus membros nomeados por ato
do executivo municipal.
Art. 11. Ao Setor de Operações compete:
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II - Desenvolvimento das ações necessárias para o acontecimento dos
trabalhos a realização, quanto à obtenção dos mais diversos recursos e sua organização.
III - Responder aos desastres utilizando um sistema de gerenciamento de
emergências para gerenciar os diversos órgãos que precisam atuar em conjunto no momento de
um desastre.
IV - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres.
Art. 12. O Setor de Operações compor-se-á de:
I – Coordenador e Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
V - Um representante da Secretaria Municipal de Arquitetura Engenharia
e Urbanismo;
Art. 13. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar
apoio de pessoas físicas ou jurídicas, no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Parágrafo único. A colaboração com a COMPDEC se dará por trabalho
voluntário, firmado por termo de adesão ao serviço voluntário e/ou através de documento
específico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de
empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza básica e fundamental, bem
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como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa
civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.
Art. 14. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 15. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante.
Art. 16. Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua
instalação, a COMPDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil,
vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - COMPDEC, como órgão controlador de
caráter consultivo com a atribuição de propor políticas municipais e medidas específicas
destinadas a:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Apoiar a organização e execução de campanhas;
III - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existentes
na Defesa Civil;
IV - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
VI - Manter contato permanente com a COMPDEC;
VII - Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de defesa civil;
VIII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança
social e preservação ambiental;
IX - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro
dos mesmos para mitigar os desastres;
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X - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências
dos desastres;
XI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de
acidentes e desastres;
XII - Participar dos processos decisórios relativos à aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMPDEC, visando o melhor aproveitamento dos recursos,
observando a sua fiel destinação;
XIII - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC, bem como, definir os
critérios para a aplicação de recursos nas ações preventivas;
XIV - Propor normas e instruções complementares disciplinadoras da
aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
XV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC para o
exercício seguinte;
XVI - Acompanhar o ingresso de receita;
XVII - Exercer outras atribuições indispensáveis relativas ao FUMPDEC;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - Outras atividades correlatas.
Art. 18. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto de 09 (nove)
membros titulares e seus suplentes, representativos de órgãos governamentais e não
governamentais, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil (organizações sem fins
lucrativos.
V - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
- COMPDEC.
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Arquitetura
Engenharia e Urbanismo
VII - 01 (um) representante da Policia Militar
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
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§ 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos
e entidades que representam e homologados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º A função de Conselheiro é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
§ 4º Eventuais substituições dos representantes das organizações
governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a
fim de não prejudicar as atividades do Conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa Civil, será regulamentado por
Decreto.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Irati–
FUMPDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e por ela
gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de
prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública,
bem como a reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo único. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza
contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Constituem recursos do FUMPDEC:
I - Dotação do Orçamento Geral do Município;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências
de entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa
Civil;
IV - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas;
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V - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência
de calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC serão movimentados em
conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município, em
conta intitulada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 22. Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de
prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e
projetos específicos da área de Defesa Civil;
III - Custear a construção reforma ampliação, aquisição ou locação de
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários
atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência
e Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação
e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa
Civil.
Art. 23. O FUMPDEC será gerido pelo COMPDEC.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Finanças compete a prática de todos
os atos necessários à sua correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos
recursos financeiros.
Art. 25. Os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC constituirão
patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.
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Art. 26. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 009/2025 -TEXTO SUBSTITUTIVO
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Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati, Fundo
Municipal da Defesa Civil - FUMPDEC e o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto propõe a criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Irati, é uma medida indispensável para
estruturar e fortalecer as ações de defesa civil no âmbito local.
A COMPDEC terá como missão coordenar, planejar e executar ações
preventivas e emergenciais, além de articular iniciativas de reconstrução em situações de
desastres, promovendo segurança e bem-estar à população.
A criação deste órgão está em consonância com as diretrizes do Sistema
Nacional de Defesa Civil e permitirá o estabelecimento de uma gestão eficiente e integrada com
órgãos estaduais e federais, viabilizando a captação de recursos e adoção de boas práticas em
defesa civil.
Além disso, a COMPDEC será fundamental para implementar ações de
conscientização e educação preventiva, como a inclusão de noções de defesa civil no currículo
escolar, fomento uma cultura de segurança e resiliência na comunidade.
Diante do aumento da frequência de eventos climáticos extremos e
outras situações de risco que impactam diretamente a população, especialmente as
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comunidades mais vulneráveis, a instituição da COMPDEC é uma medida de extrema urgência e
relevância.
Assim, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir que o
município de Irati esteja preparado para enfrentar adversidades, protegendo vidas e
minimizando os danos sociais, econômicos e ambientais.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal