Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos
e oitenta seis reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2025”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta
seis reais e vinte e cinco centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Dotações Orçamentárias Título Fonte Valor (R$)
04.006.04.122.0402.2.053.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 27.176,21
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
104 198.046,20
08.001.10.301.1001.2.131.3.3.71.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
303 7.145,40
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
303 15.739,05
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
303 32.056,53
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 28.080,00
10.002.08.244.2501.2.008.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 5.307,87
11.001.15.451.1601.1.008.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 9.275,36
11.001.15.452.1601.2.017.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 25.548,06
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 1.253,06
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 15.011,17
18.001.13.392.1301.2.132.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 687,72
20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 702,14
22.001.04.122.3101.2.141.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 10.311,00
22.001.26.782.3101.2.267.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 81.105,00
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 12.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 2.633,86
24.001.06.181.0501.2.235.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 12.936,40
24.001.06.181.0501.2.845.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 909,20
26.001.16.482.3401.2.182.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 343,86
88.001.28.846.0000.2.066.3.1.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 100.000,00
88.001.28.846.0000.2.066.3.3.90.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000 1.327.018,16
Total 1.913.286,25
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Dotações Orçamentária Título Fonte Valor (R$)
04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000 1.510.299,07
07.001.12.361.1201.2077.3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
104 198.046,20
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 303 54.940,98
88.001.28.846.0000.2066.3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 150.000,00
Total 1.913.286,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 DE FEVEREIRO DE
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos
e oitenta seis reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2025.
.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$
1.913.286,25 (hum milhão, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta seis reais e vinte e cinco
centavos).
Cabe ressaltar, que as referidas dotações são os elementos de
despesas mais apropriadas para receberem as despesas ocorridas no exercício de 2024 e não
empenhadas/registradas no Sistema de Contabilidade desse Município naquele respectivo
exercício.
Importante acrescentar ainda que as referidas despesas estarão sendo
reconhecidas, de acordo com o princípio da continuidade, no entanto, se faz mister a apropriação
em dotação específica de despesas de exercícios anteriores para as demonstrações nas
Prestações de Contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e para nossa
comunidade.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal