Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 013/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais),
mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
08.001.10.301.1001.2143.33.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
303 1.579.000,00
08.001.10.301.1001.2143.33.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
494 366.000,00
08.001.10.301.1001.2143.33.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
510 1.000.000,00
Total 2.945.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
Dotações Orçamentárias
Font
e
Valor (R$)
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.30.00.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 303
1.300.000,0
0
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.39.00.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
303 279.000,00
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.30.00.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 494 366.000,00
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.30.00.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 510 300.000,00
08.001.10.301.1001.2143.3.3.90.39.00.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
510 700.000,00
Total
2.945.000,0
0
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 DE FEVEREIRO DE
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco
mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 2.945.000,00 (dois
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais).
Cabe ressaltar, que a referida dotação já está contemplada no
orçamento, no entanto, com valores insuficientes para contemplar as despesas as quais
entendemos que devam estar apropriadas neste elemento despesa conforme esclarecemos:
Passar a apropriar as seguintes despesas como:
-3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - os
medicamentos, a alimentação especial, o oxigênio, e as fraldas que são consumidas nas
residências dos pacientes; os kits maternidades; os lanches distribuídos em viagens para
pacientes em trânsito no tratamento de saúde; as premiação e brindes de campanhas, bem
como, demais itens e serviços de distribuição gratuita a população.
Os recursos financeiros envolvidos, já estão alocados na Secretaria
Municipal de Saúde, no entanto, tem este Projeto de Lei a finalidade de reorganizar e apropriar
no elemento de despesa considerado mais apropriado ao nosso ver, de forma a melhor
caracterizar as despesas para posteriormente produzirmos demonstrativos com mais
detalhamento e transparência nas informações.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal