Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil
reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício
de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais),
mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Dotações Orçamentárias Título Fonte Valor (R$)
04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1000 200.000,00
08.001.10.301.1001.2143.3.1.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 2425 180.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.3.90.35.00.00
SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
1000 60.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1000 500.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.35.00.00
SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
1000 36.000,00
27.001.14.422.3501.2075.3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
1000 250.000,00
88.001.28.846.0000.2.066.3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 6.425.000,00
Total 7.651.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Cancelamentos
Dotações Orçamentárias Título
Font
e
Valor (R$)
04.006.04.122.0402.2053.3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000 200.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.0
0
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2425 180.000,00
12.002.16.482.2101.2.140.4.5.90.61.00.0
0
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1000 60.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.91.13.00.0
0
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 200.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.30.00.0
0
MATERIAL DE CONSUMO 1000 200.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.39.00.0
0
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1000 36.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.4.4.90.52.00.0
0
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1000 100.000,00
27.001.14.422.3501.2075.3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000 250.000,00
88.001.28.846.0000.2.066.3.3.90.91.00.0
0
SENTENÇAS JUDICIAIS 1000 6.425.000,00
Total
7.651.000,0
0
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 DE FEVEREIRO DE
2025
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil
reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício
de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$
7.651.000,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais).
Cabe ressaltar, que as referidas dotações estão no rol de elementos de
despesas do Plano de Contas Padrão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no entanto, elas
não foram contempladas no Orçamento original para execução das despesas de acordo com a
visão desta atual gestão conforme segue:
Passar a lançar como:
-3.1.90.94.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS possíveis férias indenizadas no
momento das rescisões de contrato de trabalho;
-31.50.41.00.00 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - FUNDO A FUNDO/Contribuições a entidades
privadas possíveis repasses do Piso de Enfermagem recebido Fundo a Fundo do Governo Federal
para entidades privadas;
-3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA – os serviços de consultorias contratados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Planejamento ao invés de Serviços
de Terceiros Pessoa Juridica/Serviços Técnico Profissionais;
-3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA os alimentos
distribuídos pela Secretaria Municipal de Agricultura na troca pelo lixo reciclável;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
-3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS – abertura do elemento de
despesas no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para abrigar despesas como o Projeto
Família Acolhedora;
-3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS – despesa específica para precatórios trabalhistas, o valor
total de precatórios foi adequadamente previsto na LOA, contudo o grupo de despesa requer
este reenquadramento considerando possíveis precatórios dessa natureza.
Os recursos financeiros envolvidos, já estão alocados em cada
Secretaria, no entanto, tem este Projeto de Lei a finalidade de reorganizar dentro de uma linha
de elementos de despesas mais apropriadas, ao nosso ver, em que acreditamos que seja a melhor
forma de caracterizar as despesas para posteriormente produzirmos demonstrativos com mais
transparência nas informações.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal