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materia nº 106/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaApresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a elaboração e instituição de um plano de Recuperação Fiscal de dívidas dos contribuintes do Município de Irati/PR – REFIS, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a regularização de seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Além disso, o plano implicará em maior arrecadação de créditos tributários como receita própria aos cofres públicos, o que será revertido em maior de serviços públicos à população.
native_id4783

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