Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 015/2025:
Súmula: “Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.291/2021, a
qual dispõe sobre a implantação de estacionamento
regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e
logradouros públicos do Município de Irati e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido o Artigo 3º-A à Lei Municipal nº 4.921/2021, com
a seguinte redação:
Art. 3º-A. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder, pelo
período máximo de até 02 (duas) horas, a gratuidade de estacionamento
para idosos e pessoas com deficiência (PcD), mediante a devida
identificação do beneficiário com a credencial e o cartão de
estacionamento de idoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 DE FEVEREIRO DE
2024.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Súmula: “Altera dispositivos da Lei nº 4.921/2021, a qual
Dispõe sobre a implantação de estacionamento
regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e logradouros
públicos do Município de Irati e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI tem como objetivo ampliar e garantir maior
acessibilidade e inclusão social para pessoas idosas e com deficiência (PcD) no âmbito do
município, isentando-as da taxa de estacionamento regulamentado (ESTAR) pelo período
máximo de até duas horas.
A referida medida fundamenta-se no direito à mobilidade desses
cidadãos, facilitando seu deslocamento e utilização das vias públicas, criando direito à
gratuidade no estacionamento urbano, para que consigam realizar suas atividades essenciais.
A concessão da gratuidade está condicionada à apresentação da
credencial específica e do respectivo cartão de estacionamento, o qual segue as conformidades
expostas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e na Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Com a futura implementação do Estar
Digital, seguirá sendo possível o controle dos requisitos para o benefício concedido neste Projeto
de Lei.
Ademais, objetiva-se, através da limitação do período de isenção,
garantir a rotatividade das vagas, promovendo o uso equitativo de espaço público e permitindo
maior dinamismo na circulação de pessoas.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Dessa maneira, esta proposta reafirma o compromisso do Poder Púbico
Municipal com a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência e idosos, provendo uma cidade
mais acessível e socialmente responsável.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa para aprovação do
presente projeto de Lei.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal