Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 016 /2025:
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) no Município de Irati – PR, e dá outras
providências”.
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, com o
objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de
programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do Turismo
Municipal, que será regido pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou
órgão que venha a substituí-la), por intermédio do Departamento de Turismo, em conjunto com
o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar
recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e
aprimoramento do Turismo no Município.
Art. 2° Constituirão recursos do Fundo Municipal do Turismo:
I. Verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II. Créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo
Município;
III. Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo
Municipal do Turismo;
IV. Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas,
bonés e demais materiais promocionais;
V. Doações de pessoas físicas, jurídicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
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VI. Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e
auxílios institucionais dos setores públicos ou privados obtidos pelo COMTUR;
VII. Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado
de capitais;
VIII. Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente
com Recursos do Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou
direitos;
IX. Percentual de até 5% de taxas oriundas de concessão e cessão de
espaço público para eventos privados que fomentem o Turismo em Irati.
X. Outras rendas eventuais.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR serão
exclusivamente aplicados em:
I. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de
Turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
Turismo;
III. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Turismo,
por meio de convênio;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de Turismo;
V. Projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR e da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la), por meio do Departamento de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no
Município de Irati – PR.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionado ao comprovado atendimento
no artigo 4° desta Lei.
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Art. 4° Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo –
FUMTUR, observar-se-á:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada
a legislação orçamentária;
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo
Municipal do Turismo – FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria
da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) por meio do Departamento de
Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 5° A administração do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR darse-á exclusivamente pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, ou outra a ser designada por Decreto do
Poder Executivo, podendo praticar Secretário da referida pasta os atos que atinem com tal tarefa.
§1°. A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Turismo se dará pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a
substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de
Turismo, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução.
§2°. A gestão do Fundo, no que concerne com as regras de finanças
públicas, competirá a Secretaria da Cultura e do Turismo (ou órgão que venha a substituí-la), ou
outra designada nos termos do caput deste artigo, que atuará em ação articulada com a
Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e
Planejamento, sendo o Prefeito Municipal, também a vista daquelas, o ordenador de despesas
se, por Decreto, não vier a delegar tal tarefa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e/ou
inclusões em seus orçamentos anuais vindouros, juntos a Secretaria Municipal da Cultura e do
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Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) por meio do Departamento de Turismo, para
manutenção do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento
do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 28 DE FEVEREIRO DE
2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) no Município de Irati – PR, e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade a criação do Fundo
Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento essencial para a captação e gestão de recursos
destinados ao desenvolvimento e à promoção de políticas que fomente a atividade turística
turismo no Município.
Ressalta-se que, em um cenário de constante evolução econômica e
cultural, a criação deste fundo se mostra indispensável para fomentar a atividade turística, seja
para a geração de renda, bem como na promoção de investimos, os quais poderão fortalecer a
imagem de Irati como sendo um destino atrativo e competitivo.
Com a implementação do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo,
permitirá a implementação de programas e projetos que aprimorarão a infraestrutura turística,
incentivando o dinamismo econômico e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população. Por meio da utilização de diversas fontes de recursos, que vão desde a cessão de
espaços para publicidade até repasses federais e estaduais, o fundo possibilitará a execução de
ações integradas, coordenadas pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo e pelo
Conselho Municipal de Turismo, com o apoio de parceiros públicos e privados.
Ademais, a criação desde fundo demonstra o compromisso desta
administração em promover a transparência, a eficiência e a cooperação entre os poderes, ao
mesmo tempo em que valoriza a participação da comunidade na formulação e execução das
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politicas públicas. Ao investir no turismo, investe-o no desenvolvimento regional, na preservação
cultural e na promoção de eventos que fortalecem a identidade local.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa para aprovação do
presente projeto de Lei, que representa um importante instrumento de política pública para
desenvolvimento do setor turístico e, consequentemente, promover o progresso social e
econômico do nosso Município.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal