PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N5 017/2025:
Súmula: "Altera dispositivos da Lei n9 3.755/2013,
que dispõe sobre a concessão de benefícios
eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de
conformidade com a Lei Federal n9 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei
Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011, e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 15 O artigo 6-B, §15 e §25 da Lei n9 3.755/2013 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Auxílio Funeral: o alcance do Benefício Eventual na forma de
auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado visando
minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias
em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2
(meio) salário mínimo vigente.
§ l 9 As despesas de translado serão custeadas até o limite de 15
(quinze) URM's.
§ 29 As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de
15 (quinze) URM's.
Art. 25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a data do dia 01 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 DE
MARÇO DE 2024.
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N9 017/2025
Súmula: "Altera dispositivos da Lei n9 3.755/2013,
que dispõe sobre a concessão de benefícios
eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de
conformidade com a Lei Federal n- 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei
Federal n9 12.435 de 06 de julho de 2011.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A presente iniciativa legislativa, visa alterar dispositivos da Lei
n9 3.755/2013, a qual tem como proposta a ampliação e a modernização do beneficio
de auxílio funeral, componente fundamental para mitigar as vulnerabilidades
enfrentadas por famílias e situação de fragilidade socioeconômica.
Esta proposta de ampliação fundamenta-se na necessidade de
assegurar a dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social diante de
contingências e perdas significativas, garantindo uma cobertura mais efetiva dos custos
reais referentes às despesas de féretro, sepultamento e traslado.
A referida necessidade tornou-se evidente diante da análise
técnica realizada recentemente com uma família usuária dos serviços socioassistenciais
do município que enfrentou graves dificuldades econômicas ao perder um ente querido.
Constatou-se, nesse caso, que os custos totais com urna funerária, sepultamento e
traslado, mesmo considerando o atua! auxílio funeral de 10 URM's, superaram
significativamente o valor disponibilizado, comprometendo quase integralmente a
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Fone: (42)3132 6100.
renda familiar, levando a família à situação de endividamento junto à funerária e
prejudicando seriamente o orçamento destinado à subsistência e alimentação básica.
Esse exemplo concreto reforça a importância de se atualizar o
valor do benefício, garantindo o cumprimento dos princípios fundamentais do SUAS,
especialmente a garantia da proteção social básica em caráter suplementar e
emergencial.
A medida proposta tem o intuito de prevenir a exposição dessas
famílias a situações vexatórias, constrangedoras e ao agravamento da vulnerabilidade
social e econômica, em conformidade com as exigências técnicas previstas na Resolução
CNAS n - 109/2009 e na PNAS.
Por fim, cabe destacar que todas as famílias contempladas com
o auxílio funeral ampliado deverão, obrigatoriamente, atender aos critérios de
vulnerabilidade social e econômica previstos e exigidos na Lei Municipal n^ 3.755/2013,
garantindo assim o caráter transparente e equitativo da concessão do benefício.
Diante dessas razões técnicas e sociais, a ampliação do auxílio
funeral para o valor de 15 (quinze) URM's configura-se como uma medida necessária,
justa e tecnicamente adequada à realidade socioeconômica atual, assegurando uma
resposta mais digna e eficaz às famílias em situação de vulnerabilidade no município.
A retroatividade dos efeitos da lei para o dia 01 de março de
2025 reforça a urgência e a relevância da medida, permitindo que os benefícios sejam
estendidos de maneira imediata às famílias necessitadas, enquanto se efetivam os
ajustes e aprimoramentos na política de assistência social do município.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42)3132 6100.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DA ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO
FUNERAL
1. OBJETO DA PROPOSTA:
Ampliação do valor do benefício eventual Auxílio Funeral,
atualmente fixado em 10 (dez) URM’s, com proposta de ajuste para
15 (quinze) URM’s.
2. METODOLOGIA UTILIZADA:
Para o cálculo do impacto financeiro, foi realizada a seguinte
análise:
- Levantamento histórico anual de concessão do auxílio funeral pela
Secretaria Municipal de Assistência Social do último ano;
- Aplicação do novo valor proposto ao quantitativo médio anual para
projetar o custo adicional.
3. CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO:
• Valor atual do auxílio funeral: 10 URM’s
• V alor pro po sto d o auxílio funeral: 15 URM’s
• Aumento unitário por benefício: 05 URM’s
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6000
P R E F E IT U R A DE
IRATI
Planilha Demonstrativa:
Proposta Projeto de Lei
Descrição 2024 (10 URMs) 2025 (15 URMs)
Valor da URM 99,22 104,02
Translado 992,20 1.560,30
Urna 992,20 1.560,30
Famílias atendidas 2024 (Projeção
2025) 93 93
Valores Anuais (projeção 2025) 117.300,60 175.950,90
Projeção de Crescimento Anual da Despesa a partir do PL 58.65030
Dados 2024 Fornecidos pela Secretaria de Assist. Social
Memória de Cálculo:
1) Os 93 atendimentos de 2024 podem ter sido de somente Urna ou Urna e Translado.
2) A Projeção para 2025 segue o parametro de 2024 com valores projetados para 2025.
4) RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS PARA FINANCIAR AS DESPESAS
AMPLIADAS:
-Piso Único Estadual de Assistência Social
Irati, 06 de março de 2025.
Joby Ayub
Contadora
CRC/PR 37.446/0-0
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