PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, i, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 003/2025:
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Municipal de Irati, para promover a reorganização dos Cargos
em Comissão; para criar o regime temporário de
suplementação de carga horária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. I 9 - Esta lei promove alterações na Lei n9 4.614/2018, dispondo
sobre: a reestruturação do Anexo I, Quadro 1 da Lei, promovendo a reorganização dos Cargos
em Comissão do Executivo Municipal; a alteração do Anexo I, Quadro 2 da Lei, promovendo a
atualização da tabela de remuneração dos Cargos em Comissão do Executivo Municipal; e a
inclusão do Art. 33-A, criando o regime temporário de suplementação de carga horária para os
servidores efetivos em regime de carga horária inferior a 40h.
§ l 9. Na reorganização dos Cargos em Comissão do Executivo Municipal,
ficam extintos todos os cargos de Assessor I, Assessor II, Assessor III, Diretor de Departamento
VIII, Diretor Financeiro, Assessor Especial de Gabinete e Diretor de Vigilância em Saúde e Diretor
de Auditoria Médica.
§ 29. Na reorganização dos Cargos em Comissão do Executivo Municipal,
fica criado o Símbolo A no Anexo I, Quadros 1 e 2, da Lei n9 4.614/2018. Fica criado o cargo de
Diretor de Governo, Símbolo A, no Anexo I, Quadro 1, da Lei n9 4.614/2018. Fica criado o cargo
Prefeitura de lrati/Paraná. CNP.I: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
de Diretor Técnico II, Símbolo S-2, no Anexo I, Quadro 1, da Lei n^ 4.614/2018. Ficam criados 5
(cinco) cargos de Diretor de Departamento I, Símbolo S-2; no Anexo I, Quadro 1, da Lei n^
4.614/2018. Fica criado o cargo de Assessor Executivo, Símbolo S-5, no Anexo I, Quadro 1, da Lei
nQ 4.614/2018. Fica alterada a remuneração dos Símbolos S-8, fixada em R$ 2.000,00. Fica
alterada a remuneração dos Símbolos S-9, fixada em R$ 1.995,00. Ficam criados 5 (cinco) cargos
de Diretor de Departamento VII. Ficam extintos os Símbolos S-10, S - l l e S-12.
§ 32. Pelo regime temporário de suplementação de carga horária, poderá
o Chefe do Executivo, mediante estudo de impacto orçamentário, em decisão administrativa
motivada e mediante concordância do servidor, majorar temporariamente a carga horária
prestada pelo ocupante de cargo público efetivo, com majoração proporcional da remuneração
incidente sobre o vencimento básico do servidor, até o limite da carga horária total de 40h
semanais.
Art.22- Ficam atualizados os Anexos e Tabelas da Lei nQ 4.614/2018 no
que diz respeito às revisões e reajustes implementados por diplomas alteradores, conforme
redação fixada no Art. 4^ desta Lei.
Art. 3- - A Lei n^ 4.614/2018, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Título IV - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DO REGIME
TEMPORÁRIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Art. 33-A. Fica autorizada a suplementação temporária de carga horária
para os servidores cujo regime de trabalho seja inferior a 40h semanais.
§1-. A suplementação prevista no caput deste Artigo será concedida em
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, mediante concordância do servidor, desde que motivada
a necessidade e demonstrada a viabilidade da suplementação em estudo de impacto
orçamentário específico para o ato de majoração.
Prefeitura de Irati/Parana. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Pone: (42)3132 6100.
§2^. A suplementação será deferida pelo período máximo de 2 (dois)
anos, prorrogáveis mediante demonstração da necessidade e reanálise do impacto
orçamentário.
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO SEC
DENOMINAÇÃO REQUISITO PARA
PROVIMENTO
VAGAS SÍMBOLO
Chefe de Gabinete Ensino Médio 1 SEC
Controlador Interno Ensino Superior em
Ciências Contábeis
1 SEC
Procurador Geral Ensino Superior em
Direito e registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil,
Seccional Paraná
1 SEC
SÍMBOLO A
DENOMINAÇÃO REQUISITO PARA
PROVIMENTO
VAGAS SÍMBOLO
Diretor de Governo Ensino Médio 1 A
SÍMBOLO S
DENOMINAÇÃO REQUISITO PARA
PROVIMENTO
VAGAS SÍMBOLO
Diretor Técnico 1 Ensino Médio 3 S
SÍMBOLO S -l
Ouvidor Ensino Médio 1 S -l
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
SÍMBOLO S-2
Diretor de Divisão Administrativa da
Saúde
Ensino médio completo S-2
Diretor de Departamento I Ensino médio completo 10 S-2
Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) 24 horas
Ensino médio completo S-2
SÍMBOLO S-3
Diretor de Departamento II Ensino Médio S-3
SÍMBOLO S-4
Assessor de Imprensa Ensino Médio S-4
Diretor de Departamento Ensino Médio 14 S-4
SÍMBOLO S-5
Assessor Executivo Ensino Médio S-5
SÍMBOLO S-6
Diretor de Departamento IV Ensino Médio S-6
SÍMBOLO S-7
Assessor Técnico I Ensino Médio S-7
Diretor de Departamento V Ensino Médio S-7
SÍMBOLO S-8
Assessor Técnico II Ensino Médio S-8
Diretor de Departamento VI Ensino Médio S-8
SÍMBOLO S-9
Diretor de Departamento VII Ensino Médio S-9
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irali/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
QUADRO 2 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO
SEC R$ 9.416,20
A R$ 9.000,00
S R$ 7.393,79
S -l R$ 4.931,64
S-2 R$ 4.288,38
S-3 R$ 3.859,54
S-4 R$ 3.216,30
S-5 R$ 2.920,43
S-6 R$ 2.573,05
S-7 R$ 2.144,22
S-8 R$ 2.000,00
S-9 R$ 1.995,00
ANEXO II - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA E REQUISITOS PARA
EXERCÍCIO
VALOR EM
R$ ou %
Ng DE
VAGAS
F -l DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 R$ 2.874,15 4
F-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO II R$ 1.437,07 4
F-3 COORDENADOR 1 R$ 1.437,07 4
F-4 COORDENADOR II R$ 718,54 4
F-5 OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE R$ 1.005,96 1
F-6 OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL R$ 1.005,96 1
F-7 GRATIFICAÇÃO PARA PREGOEIRO R$ 1.437,07 3
F-8
GRATIFICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES R$ 1.437,07 1
F-9
GRATIFICAÇÃO PARA DEMAIS INTEGRANTES
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO R$ 718,54 4
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
F-10
GRATIFICAÇÃO PARA INTEGRANTES DAS
COMISSÕES DE SINDICÂNCIA R$ 718,54 4
F - l l
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL -
Servidor efetivo ocupante de cargo de
Guarda Municipal
70% do
vencimento
básico do
servidor
1
F-12
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL -
Servidor efetivo ocupante de cargo de
Guarda Municipal, preferencialmente com
formação de nível superior em Bacharelado
em Direito ou nível superior em qualquer
área com especialização lato senso em
Gestão Pública.
50% do
vencimento
básico do
servidor
1
F-13
DIRETOR OPERACIONAL DA GUARDA
MUNICIPAL - Servidor efetivo ocupante de
cargo de Guarda Municipal
50% do
vencimento
básico do
servidor
1
ANEXO IX - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO A
Diretor de Governo Atribuições:
a) Descrição sintética: conduzir trabalhos em
departamentos estratégicos do alto escalão do Executivo
Municipal.
b) Descrição analítica: coordenar rotinas, gerenciar fluxos
de atividades, coordenar equipes, intermediar
determinações de agentes políticos e dar-lhes
executividade, receber e despachar processos e
protocolos administrativos.
Condições gerais de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40h;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
wmm
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo.
SÍMBOLO S
Diretor Técnico 1 Atribuições:
a) Descrição sintética: conduzir trabalhos em
departamentos empenhando notável especialização ou
experiência técnica.
b) Descrição analítica: elaborar ou participar da elaboração
de pareceres, vistorias, fundamentações ou documentos
que requeiram conhecimentos técnicos específicos;
coordenar rotinas, gerenciar fluxos de atividades,
coordenar equipes, intermediar determinações de
agentes políticos e dar-lhes executividade, receber e
despachar processos e protocolos administrativos.
Condições gerais de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40h;
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S -l
Ouvidor Atribuições:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022. Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
a) Descrição sintética: atuar junto a ouvidoria municipal no
registro dos interesses dos munícipes;
b) Descrição analítica: de um modo autônomo e
independente, registrar e dar o encaminhamento que se
fizer necessário, e representar administrativamente e de
modo isento, os interesses dos munícipes em geral,
sempre que os mesmos individual ou coletivamente, de
forma procedente ou não, sentirem-se lesados por força
da lei ou omissão dela, ou por eventual negligência do
poder público no fazer cumprir a lei, na fiscalização ou na
boa execução de suas obrigações em relação ao bem
comum, protegendo-o de pressões e garantindo aos
mesmos o direito à manifestação contra ou a favor do
gestor público ou daquele que, direta ou indiretamente,
o representa.
Condições gerais de trabalho:
c) Geral: carga horária semanal de 40h;
d) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
c) Idade mínima: 18 anos;
Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que trabalhe.
Diretor Técnico II Atribuições:
a) Descrição sintética: conduzir e executar trabalhos em
departamentos empenhando notável especialização ou
experiência técnica.
b) Descrição analítica: elaborar ou participar da elaboração
de pareceres, vistorias, fundamentações ou documentos
que requeiram conhecimentos técnicos específicos;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
executar rotinas, gerenciar fluxos de atividades,
coordenar ou subcoordenar equipes, intermediar
determinações de agentes políticos e dar-lhes
executividade, receber e despachar processos e
protocolos administrativos.
Condições gerais de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 40h;
b) Especial: o exercício do cargo poderá,
eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S-2
Diretor de Divisão
Administrativa da Saúde
Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria de Saúde;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados na área da saúde; levar ao conhecimento do
Secretário de Saúde, verbalmente ou por escrito, depois
de convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria de Saúde; cumprir e fazer
cumprir as normas internas da Secretaria; representar o
Secretário, quando designado; acompanhar,
pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da Secretaria,
com a devida autorização do Secretário; assinar
documentos ou tomar providências de caráter urgente,
na ausência ou impedimento ocasional do Secretário,
dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o
público interno e externo; solicitar a compra de materiais
e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
Diretor de Departamento 1
Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgãos de elevado
nível hierárquico;
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de
modo que se conscientizem da responsabilidade que
possuem; chefiar e coordenar a organização dos
serviços a serem realizados; levar ao conhecimento
do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior; dar
conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências
e fatos que tenha realizado por iniciativa própria;
promover reuniões periódicas com os servidores
auxiliares; intermediar na expedição de todas as
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser
responsável pelas mudanças na distribuição do
pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da
Secretaria; representar o Secretário, quando
designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências
de ordem policial ou administrativa que envolvam
servidores da Secretaria, com a devida autorização do
Secretário; assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe
conhecimento, posteriormente; atender o público
interno e externo; solicitar a compra de materiais e
equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
Diretor da Unidade de
Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais do Pronto
Atendimento;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores
de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem; chefiar e
coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário
de Saúde, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências
Pronto Atendimento (UPA) que não lhe caiba resolver, bem como todos os
24 horas documentos que dependam de decisão superior;
dar conhecimento ao Secretário de todas as
ocorrências e fatos que tenha realizado por
iniciativa própria; promover reuniões periódicas
com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instrução e serviços gerais cuja
execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável
pelas mudanças na distribuição do pessoal,
incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
cumprir e fazer cumprir as normas internas da
Secretaria; representar o Secretário, quando
designado; acompanhar, pessoalmente,
ocorrências de ordem policial ou administrativa
que envolvam servidores da Secretaria, com a
devida autorização do Secretário; assinar
documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional
do Secretário, dando-lhe conhecimento,
posteriormente; atender o público interno e
externo; solicitar a compra de materiais e
equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com
notável especialização ou experiência na área
técnica em que trabalhe.
SÍMBOLO S-3
Diretor de Departamento II Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgãos de nível
hierárquico elevado ou intermediário;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Ccl. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem
policial ou administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Condições de trabalho:
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com
notável especialização ou experiência na área
técnica em que trabalhe.
SÍMBOLO S-4
Assessor de Imprensa Atribuições:
a) Descrição sintética: Prestar assessoria de Impressa ao
Executivo Municipal;
b) Descrição analítica: recolher, redigir e registrar as
atividades das Secretarias, através de imagens e de sons;
interpretar e organizar informações e notícias a serem
difundidas com responsabilidade, expondo, analisando e
comentando os acontecimentos; fazer seleção, revisão e
preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem
divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet,
assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de
comunicação com o público, dentre outras tarefas
correlatas a sua função.
Diretor de Departamento III Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgão de nível
intermediário;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de
modo que se conscientizem da responsabilidade que
possuem; chefiar e coordenar a organização dos
serviços a serem realizados; levar ao conhecimento
do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior; dar
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências
e fatos que tenha realizado por iniciativa própria;
promover reuniões periódicas com os servidores
auxiliares; intermediar na expedição de todas as
ordens relativas à disciplina, instrução e serviços
gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser
responsável pelas mudanças na distribuição do
pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da
Secretaria; representar o Secretário, quando
designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências
de ordem policial ou administrativa que envolvam
servidores da Secretaria, com a devida autorização do
Secretário; assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente, na ausência ou
impedimento ocasional do Secretário, dando-lhe
conhecimento, posteriormente; atender o público
interno e externo; solicitar a compra de materiais e
equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
SÍMBOLO S-5
Assessor Executivo Atribuições:
a) Descrição sintética: prestar consultoria e
assessoramento às Secretarias;
b) Descrição analítica: assessorar o executivo no
desempenho de suas funções, atendendo pessoas,
gerenciando informações, elaborando documentos,
controlando correspondência física e eletrônica,
organizando eventos e viagens, supervisionando equipes
de trabalho, gerindo suprimentos, arquivando
documentos físicos e eletrônicos e auxiliando na
execução de tarefas administrativas e em reuniões,
dentre outras tarefas correlatas a sua função.
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S-6
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgão de nível
intermediário ou subordinado;
Condições de trabalho:
Requisitos:
Diretor de Departamento IV Atribuições:
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem
policial ou administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S-7
Assessor Técnico 1 Atribuições:
a) Descrição sintética: prestar consultoria e
assessoramento às Secretarias, colaborando com
entendimentos técnicos na área de sua especialização ou
experiência;
b) Descrição analítica: elaborar pareceres em processos
administrativos que necessitem conhecimento técnico;
solicitar a compra de materiais e equipamentos; sugerir
ao Secretário alterações na legislação pertinente, de
modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; participar
de comissões; atender o público em geral; realizar outras
tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
Prefeitura de Irali/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Diretor de Departamento V Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgão de nível ou
subordinado ou inferior;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem
policial ou administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Prefeitura de irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S-8
Assessor Técnico II Ensino Médio 9 S-8
Diretor de Departamento VI Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgão de nível ou
subordinado ou inferior, com função subordinada;
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem
policial ou administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
SÍMBOLO S-9
Diretor de Departamento VII Atribuições:
a) Descrição sintética: Gerenciar as unidades
administrativas e operacionais da Secretaria em que
estiver lotado, com alocação em órgão de nível ou
subordinado ou subalterno;
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro. Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
b) Descrição analítica: instruir seus colaboradores de modo
que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem
realizados; levar ao conhecimento do Secretário,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos
que dependam de decisão superior; dar conhecimento
ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha
realizado por iniciativa própria; promover reuniões
periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na
expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado;
acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem
policial ou administrativa que envolvam servidores da
Secretaria, com a devida autorização do Secretário;
assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
Secretário, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
atender o público interno e externo; solicitar a compra de
materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente,
exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Requisitos:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio completo, com notável
especialização ou experiência na área técnica em que
trabalhe.
Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 DE FEVEREIRO DE
Emiliano Augusto Rocha Gom es
Prefeito Municipal
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022. Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 003/2025:
Súm ula: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Municipal de Irati, para promover a reorganização dos Cargos
em Comissão; para criar o regime temporário de
suplementação de carga horária, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente P R O JE T O DE LEI tem como objetivo a alteração da Lei n°
4.614/2018, para promover a reorganização dos Cargos em Comissão; para criar o regime
temporário de suplementação de carga horária, e para criar cargos públicos de provimento
efetivo.
Relativamente à reorganização dos Cargos em Comissão, a justificativa
do Projeto é a adequação do quadro de pessoal comissionado às demandas da gestão que teve
início em 2025.
Cabe destacar que os cargos existentes na Lei estavam
significativamente defasados, inclusive com desatualização em relação a diversas revisões e
reajustes promovidos pela data base dos anos passados.
Ademais, mesmo com os reajustes efetivados, muitas das remunerações
encontravam-se abaixo da média remuneratória do funcionalismo público, motivo pelo qual fazse necessária a reorganização, para que as vagas sejam atrativas, a fim de viabilizar a
manutenção da força de trabalho qualificada junto ao Executivo Municipal.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/000l-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente projeto, que vai para
votação desta Colenda Câmara.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gom es
Prefeito Municipal
Prefeitura dc Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.