| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.442.500,00 (OITO MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS REAIS). |
| native_id | 482 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 101/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 8.442.500,00 (oito milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito Adicional Suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.442.500,00 (oito milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos reais) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 04.005.04.122.0402.2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO 62 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 64.000,00 04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053 ATIVDO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 69 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.077 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 180 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 181 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 56.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 354 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00 355 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 356 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 90.000,00 357 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 08.001.10.301.1001.2.131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 363 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 330.000,00 08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIAEM SAÚDE 369 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 370 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 34.000,00 374 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 160.000,00 376 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.250.000,00 378 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 08.001.10.301.1001.2.160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIASAÚDE DA FAMÍLIA 389 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 395 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00 397 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO 6.000,00 398 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS APESSOAS FÍSICAS 12.000,00 08.001.10.301.1001.2.168 ASSISTÊNCIAODONTOLÓGICA 414 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 415 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 24.000,00 417 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.247 ATIVIDADES DO DEPTO DE ENFERMAGEM 430 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.300.000,00 431 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 22.500,00 432 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 320.000,00 437 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 08.003.10.301.1001.2.268 ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA 444 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 445 3.3.90.30.00.00 495 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 473 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00 476 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 598 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 295.000,00 599 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 220.000,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 849 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 176.000,00 851 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 103.000,00 856 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.000,00 22.001.26.782.1601.2.267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS 863 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.2.356 IRATI COMPETITIVO 870 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 872 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DASEC. DE ESPORTES E LAZER 880 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 883 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 Total Suplementação: 8.442.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conformedisposto no Artigo anterior, serão resultantes de Anulação de Dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo. Redução 04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04.122.0402.2.148 MANUT, ESTRUTURAÇÃO, FISCALIZ E CONTROLE DAFROTA 32 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.500,00 33 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 29.000,00 35 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA 5.250,00 37 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00 04.004.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO 04.004.04.122.0402.2.030 ATIVIDADES DO DEPTO DE PATRIMONIO 53 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 54 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 103.000,00 55 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 525,00 56 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.250,00 57 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 23.100,00 04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.638 CAPACITACAO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO 84 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 31.752,00 04.006.06.182.0402.2.845 SEGURANÇA PÚBLICA 90 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇOES SOCIAIS 6.050,00 95 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAFAZENDA 06.004.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 06.004.04.123.0404.2.057 ATIVIDADES DEPTO FISCALIZACAO 135 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 136 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 57.000,00 06.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 06.005.04.123.0404.2.032 ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 143 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.500,00 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 170 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇOES 35.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.046 ENC CONTRAPARTIDA EXEC CONVÊNIOS - SAÚDE 338 3.3.20.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.250,00 339 3.3.30.93.00.00 303 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.250,00 341 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 342 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00 08.001.10.301.1001.1.054 EXPANSÃO DA REDE FÍSICADA SAÚDE 347 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 10.500,00 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 353 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇOES SOCIAIS 1.000,00 358 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 08.001.10.301.1001.2.143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIAEM SAÚDE 371 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 594.000,00 372 3.3.90.34.00.00 495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 145.800,00 08.001.10.301.1001.2.160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIASAÚDE DA FAMÍLIA 383 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇOES PATRONAIS 52.500,00 385 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 388 3.1.91.13.00.00 495 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.660,00 391 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 107.000,00 393 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00 396 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.750,00 08.001.10.301.1001.2.161 ATIVIDADES EM SAÚDE MENTAL 402 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.100,00 406 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00 08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 426 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 500.000,00 428 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00 08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA 08.003.10.301.1001.2.247 ATIVIDADES DO DEPTO DE ENFERMAGEM 436 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 438 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00 08.003.10.301.1001.2.268 ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA 439 3.1.90.05.00.00 303 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 446 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 447 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00 449 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00 08.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 451 3.1.90.05.00.00 497 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 454 3.1.90.11.00.00 497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00 457 3.1.90.13.00.00 497 OBRIGAÇOES PATRONAIS 6.800,00 460 3.1.90.16.00.00 497 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.900,00 463 3.1.91.13.00.00 497 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.400,00 465 3.3.90.14.00.00 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 466 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 467 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 2.850,00 475 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.150,00 09.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 09.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL 09.001.15.451.1501.2.133 PROJETO CASA FÁCIL 478 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.500,00 479 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.800,00 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.1.055 CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMADE UNID DE ASSIST SOCIA 494 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.420,00 495 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 10.500,00 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA- DEPTO DE POLÍTICA PARA AJUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.020 CENTRO DA JUVENTUDE 551 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 553 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 1.050,00 554 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.200,00 555 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.250,00 557 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.150,00 10.003.08.243.0801.6.060 ENC CONTRAPARTIDA EXEC CONVÊNIOS - FMDCA 571 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 4.000,00 572 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 4.000,00 574 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 576 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 5.250,00 577 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.294,00 10.004.00.000.0000.0.000 DEPTO DE VIGILÂNCIASÓCIO-ASSISTENCIAL 10.004.08.244.1901.1.110 ENC CONTRAPARTIDA EXERC CONVÊNIOS - ASSIST SOCIAL 585 3.3.20.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.334,00 586 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 5.250,00 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.04.122.0402.1.001 CONSTRUCAO DA PREFEITURA 597 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 116.800,00 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 604 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.500,00 11.001.15.451.1601.1.011 CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E CONSERVPRAÇAS, BOSQUE 608 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 81.000,00 11.001.15.451.1601.1.029 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 610 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.500,00 11.001.15.451.1601.1.033 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE RETENÇÃO 611 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.500,00 612 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.800,00 613 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 21.000,00 11.001.15.451.1601.1.475 CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS 615 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 300.000,00 11.001.15.451.1601.2.152 SINALIZACAO DE VIAS URBANAS 616 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 31.700,00 617 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00 11.001.15.452.1601.2.165 MANUTENCAO DE CEMITERIOS 638 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 525,00 639 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.550,00 640 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.250,00 641 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.250,00 644 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 10.500,00 11.001.26.452.1601.1.141 CONSTRUÇÃO DE PONTES 645 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 52.500,00 646 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.500,00 11.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.2.235 ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 655 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 657 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.800,00 659 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00 12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085 ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 662 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 663 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00 664 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 193.163,00 666 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 360.000,00 12.002.04.121.1401.2.039 ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 670 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 30.315,00 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.219 PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO 683 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.960,00 684 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 685 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00 13.001.20.606.2001.2.111 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA 700 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.987,00 701 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 702 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.400,00 703 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.750,00 13.001.20.606.2001.2.137 CRIAÇÃO DA IRATER 710 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 711 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 264.000,00 712 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.150,00 713 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.250,00 714 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 64.200,00 715 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 52.500,00 716 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.250,00 717 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.250,00 718 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00 14.000.00.000.0000.0.000 OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL 14.001.00.000.0000.0.000 OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL 14.001.04.122.0402.2.020 ADMINISTRACAO DA OUVIDORIA MUNICIPAL 730 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 732 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.350,00 733 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.050,00 735 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 3.150,00 16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.019 ADMINISTRACAO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA 745 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 1.050,00 748 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.150,00 749 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 10.190,00 20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.1.222 ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 786 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 209.000,00 787 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 209.000,00 788 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 333.000,00 789 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 840.000,00 20.001.22.661.2201.2.122 MANUT E REVITALIZAÇÃO DE CONDOMINIOS INDUSTRIAIS 791 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.000,00 792 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 212.000,00 20.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.1.305 CONSTR. E REVITALIAZ. DE ATRATIVOS TURISTICOS MUNICIPAIS. 805 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 806 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 807 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 213.000,00 20.003.23.695.2301.2.430 ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO. 810 3.1.90.05.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 525,00 811 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.680,00 812 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 6.300,00 813 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.250,00 814 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 16.800,00 21.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 824 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 21.002.18.541.1801.2.559 ATIVDEPTO PRESERVACAO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 831 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 24.300,00 21.003.00.000.0000.0.000 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 845 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 185.220,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.2.267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS 864 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00 866 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 315.000,00 88.000.00.000.0000.0.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 88.001.00.000.0000.0.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 88.001.28.846.0000.2.066 PRECATÓRIOS JUDICIAIS 892 3.3.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00 Total Redução: 8.442.500,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 28 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 101/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Adicional Suplementar na importância de até R$ 8.442.500,00 (oito milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei visa reforçar dotações orçamentárias conforme projeções de gastos das Secretarias Municipais de Viação e Serviços Rurais, Serviços Urbanos, Saúde e de Esportes para execuções de suas atividades até dezembro de 2015. Também corrigir algumas dotações de Pessoal que se mostraram insuficientes para comportar a folha de pagamento até dezembro de 2015, das seguintes secretarias municipais: Administração, Educação, Saúde e Viação e Serviços Rurais. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal