| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.345.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 102/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais) Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.023 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA VILA SÃO JOÃO 969 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 445.000,00 07.002.12.365.1201.1.024 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA RIO BONITO 968 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 455.000,00 07.002.12.365.1201.1.025 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA DALLEGRAVE 967 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 445.000,00 Total Suplementação: 1.345.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de setembro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 102/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati apresentou através do PAR- Plano de Ações Articuladas propostas para construção de novas unidades de centros de educação infantil e obteve o financiamento de 03 unidades para atender a demanda das famílias iratienses por este tipo de serviço. Em função de processos licitatórios desertos e do sistema de adesão que a Prefeitura participou do FNDE para construção destas creches, os recursos inicialmente depositados pelo FNDE tornaram-se insuficientes para executar a obra prevista. Diante das negociações de muitos municípios brasileiros por readequação orçamentária, houve a revisão e acréscimo dos valores por parte do FNDE, neste sentido a Prefeitura de Irati foi beneficiária e necessita suplementar o orçamento existente, incluindo o valor para cada unidade para que possa realizar os processos licitatórios. O valor de cada unidade passará a ser: Obra Valor inicial Valor atualizado Acréscimo de N.º de crianças atendidas 11920 – PAC 2 Creche Pré escola Dallegrave 823.858,38 1.267.584,71 443.726,33 94 11921- PAC 2 Creche Pré Escola Vila São João 1.483.698,54 1.927.667,97 433.969,43 188 11922- PAC2 Creche Pré Escola Rio Bonito 814.003,38 1.267.667,97 453.581,33 94 Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 099/2015 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários.