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materia nº 102/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.345.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 102/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e
cinco mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.1.023 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA VILA SÃO JOÃO 
969 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 445.000,00 
07.002.12.365.1201.1.024 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA RIO BONITO 
968 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 455.000,00 
07.002.12.365.1201.1.025 CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA DALLEGRAVE 
967 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇOES 445.000,00 
Total Suplementação: 1.345.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de setembro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 102/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 1.345.000,00 
(um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati apresentou através do PAR- Plano 
de Ações Articuladas propostas para construção de novas unidades de centros de 
educação infantil e obteve o financiamento de 03 unidades para atender a demanda 
das famílias iratienses por este tipo de serviço. 
Em função de processos licitatórios desertos e do sistema de 
adesão que a Prefeitura participou do FNDE para construção destas creches, os 
recursos inicialmente depositados pelo FNDE tornaram-se insuficientes para executar 
a obra prevista. 
Diante das negociações de muitos municípios brasileiros por 
readequação orçamentária, houve a revisão e acréscimo dos valores por parte do 
FNDE, neste sentido a Prefeitura de Irati foi beneficiária e necessita suplementar o 
orçamento existente, incluindo o valor para cada unidade para que possa realizar os 
processos licitatórios. 
O valor de cada unidade passará a ser: 
Obra Valor inicial Valor atualizado Acréscimo de N.º de 
crianças 
atendidas 
11920 – PAC 2 Creche Pré escola 
Dallegrave 
823.858,38 1.267.584,71 443.726,33 94 
11921- PAC 2 Creche Pré Escola 
Vila São João 
1.483.698,54 1.927.667,97 433.969,43 188 
11922- PAC2 Creche Pré Escola Rio 
Bonito 
814.003,38 1.267.667,97 453.581,33 94 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 

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