O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 462.385,68
(quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil
reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento do Município de
Irati, para o exercício de 2025.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e
cinco mil reais e sessenta e oito centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementações
Programática 2025 Título FONTE Valor total
04.006.04.122.0402.2.053.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
107.610,63
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
104
5.697,12
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 303 3.369,27
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
1.214,81
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
2.853,42
20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
427,89
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
5.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
2.500,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
12.936,40
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
685,82
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
09.002.04.122.1501.2.325.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
88,30
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.34.00
OUTRAS DESP. PESSOAL DEC.
CONTRATOS TERCEIRIZADOS
1000
40.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.34.00
OUTRAS DESP. PESSOAL DEC.
CONTRATOS TERCEIRIZADOS
1000
40.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.34.00
OUTRAS DESP. PESSOAL DEC.
CONTRATOS TERCEIRIZADOS
1000
40.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
32.367,61
88.001.28.845.0000.2.067.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
167.561,88
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1000
72,53
Total
462.385,68
Art. 2° - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática 2025 Título FONTE Valor total
04.006.04.122.0402.2.053.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
107.610,63
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000
5.697,12
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 104
3.369,27
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 303 1.214,81
09.002.04.122.1501.2.325.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
2.853,42
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1000
427,89
13.001.20.606.2001.2.016.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000
2.500,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
13.622,22
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
23.001.27.812.2701.2.317.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA
FÍSICA
1000
88,30
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA
FÍSICA
1000
40.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1000
40.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1000
40.000,00
24.001.06.181.0501.2.235.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
32.367,61
88.001.28.845.0000.2.067.3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
1000
167.561,88
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1000
72,53
Total
462.385,68
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de março de 2025
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 019/2025
IFPAffil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
462.385,68 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e
oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito centavos), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 462.385,68
(quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil reais e sessenta e oito
centavos).
Cabe ressaltar, que as referidas dotações são os elementos de
despesas mais apropriadas para receberem as despesas ocorridas no exercício de 2024 e não
empenhadas/registradas no Sistema de Contabilidade desse Município naquele respectivo
exercício.
O Projeto também inclui a dotação para pagamento de despesas com
terceirização de mão de obra nas secretarias de esporte, agricultura e indústria e comércio que
não foram inicialmente previstas na LOA e posteriormente constatou-se a necessidade de
inclusão.
Importante acrescentar ainda que as referidas despesas estarão sendo
reconhecidas, de acordo com o princípio da continuidade, no entanto, se faz mister a apropriação
em dotação específica de despesas de exercícios anteriores para as demonstrações nas
Prestações de Contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e para nossa
comunidade.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes,
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
JUSTIFICATIVA ELEMENTO DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES (PARA O CASO DE SER SOLICITADO PELO LEGISTATIVO TAL INFORMAÇÃO)
Pro cesso D ata R e q u e re n te S E C R E T A R IA V A LO R REF 2024 P ro g ra m á tica 2025
1598/2025 24/02/2025 EXPR ESSO P R IN C ESA D O S C A M P O S S/A 10 - A SS IS TÊ N C IA 1.214,81
10.00 1.08.2 4 4 .0 8 0 1 .2 .0 0 2 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
1591/2025 24/02/2025 JA A FA R Y O U SSEF RED A - MEI 09 - A R Q U IT E T U R A 88,30
0 9 .0 0 2 .0 4 .1 2 2 .1 5 0 1 .2 .3 2 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
1590/2025 24/02/2025
A SSO C IA C A O C O M ER C IA L IN D U ST R IA L E A G R O P E C U A R IA DE
IRATI 20 - IND E COM 142,63
2 0 .0 0 1 .2 2 .6 6 1 .2 2 0 1 .2 .6 9 0 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
38/2025 0 9 /01/2025
A SSO C IA C A O C O M ER C IA L IN D U ST R IA L E A G R O P E C U A R IA DE
IRATI 20 - IND E COM 142,63
2 0 .0 0 1 .2 2 .6 6 1 .2 2 0 1 .2 .6 9 0 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
39/2025 0 9 /01/2025
A SSO C IA C A O C O M ER C IA L IN D U ST R IA L E A G R O P E C U A R IA DE
IRATI 20 - IND E COM 142,63
2 0 .0 0 1 .2 2 .6 6 1 .2 2 0 1 .2 .6 9 0 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
1670/2025 25/02/2025 CA N A E - C O M ER C IO DE SU P R IM E N T O S DE IN FO R M A T IC A LTD A 07 - ED U CA ÇÃ O 273,68
0 7 .0 0 1 .1 2 .3 6 1 .1 2 0 1 .2 .0 7 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2043 /20 25 10/03/2025 H O N O R Á R IO S SU C U M B Ê N C IA D EZEM BR O C O M P LEM EN T A R 15 - P R O C U R A D O R IA 2.853,42
15.00 1.04.1 2 2 .3 2 0 1 .2 .0 2 1 .3 .1 .9 0 .9 2 .9 9
2042/2025 10/03/2025 M A R C IO JO SE CA RD O SO 06 - FA ZEN D A 685,82
0 6 .0 0 5 .0 4 .1 2 3 .0 4 0 4 .2 .1 0 6 .3 .1 .9 0 .9 2 .9 9
2040/2025 10/03/2025 CA N A E - C O M ER C IO DE SU P R IM E N T O S DE IN FO R M A T IC A LTD A 07 - ED U CA ÇÃ O 323,44
0 7 .0 0 1 .1 2 .3 6 1 .1 2 0 1 .2 .0 7 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2039 /20 25 10/03/2025 XP C O M P A N Y IM P O R TA C A O E EX P O R TA C A O LTD A 07 - ED U CA ÇÃ O 5.100,00
0 7 .0 0 1 .1 2 .3 6 1 .1 2 0 1 .2 .0 7 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2060 /20 25 10/03/2025 60.9 8 4 .4 7 3 /0 0 0 1 -0 0 - C O N SELH O FED ER A L DE FA R M Á C IA 08 - SA Ú D E 2.700,47
0 8 .0 0 1 .1 0 .3 0 1 .1 0 0 1 .2 .1 4 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
779/2025 11/03/2025
04.2 9 1 .6 1 5 /0 0 0 1 -7 5 A D EC SU L - A gê ncia de D esen vo lvim en to
das R egiõ es Sul
e Cen tro Sul do Estado do Paraná 04 - A D M IN IST R A Ç Ã O 3 .000 ,00
0 4 .0 0 6 .0 4 .1 2 2 .0 4 0 2 .2 .0 5 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2207/2025 13/03/2025 313238 - EM P R ESA B R A SILEIR A DE C O R R EIO S E T ELE G R A FO S 24 - SE G U R A N Ç A 12.936,40
2 4 .0 0 1 .0 6 .1 8 1 .0 5 0 1 .2 .2 3 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2208 /20 25 13/03/2025 313238 - EM P R ESA B R A SILEIR A DE C O R R EIO S E T ELE G R A FO S 04 - A D M IN IST R A Ç Ã O 1.145,67
0 4 .0 0 6 .0 4 .1 2 2 .0 4 0 2 .2 .0 5 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2205 /20 25 13/03/2025 259721 - A N A C A R O LIN A S E Q U IN E L D EM C ZU K 23 - ESPO R TE 2.500 ,00 2 3 .0 0 1 .2 7 .8 1 2 .2 7 0 1 .2 .3 6 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2210 /20 25 13/03/2025 3377 579 - IN STITU TO N A C IO N A L DE SEG U R O SO C IA L - INSS 88 - EN C A R G O S G ER A IS 72,53
8 8 .0 0 1 .2 8 .8 4 6 .0 0 0 0 .2 .3 3 5 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2212 /20 25 13/03/2025 7000 317 - M IN IST ÉR IO DA FA ZEN D A 04 - A D M IN IST R A Ç Ã O 1.589,47 0 4 .0 0 6 .0 4 .1 2 2 .0 4 0 2 .2 .0 5 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2211 /20 25 13/03/2025 7000 317 - M IN IST ÉR IO DA FA ZEN D A 88 - EN C A R G O S G ER A IS 167.561,88
8 8 .0 0 1 .2 8 .8 4 5 .0 0 0 0 .2 .0 6 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2213 /20 25 13/03/2025
117862 - C O M P A N H IA DE SA N E A M E N T O DO PA R A N A
SA N EP A R 08 - SA Ú D E 668,80
0 8 .0 0 1 .1 0 .3 0 1 .1 0 0 1 .2 .1 4 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2206 /20 25 13/03/2025 526505 - C O P EL D ISTR IBU IC A O SA 04 - A D M IN IST R A Ç Ã O 1.875,49 0 4 .0 0 6 .0 4 .1 2 2 .0 4 0 2 .2 .0 5 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
2209 /20 25 13/03/2025 14346 - FR A N CISC O A U G U STO W O LSKI 24 - SE G U R A N Ç A 32.367,61 2 4 .0 0 1 .0 6 .1 8 1 .0 5 0 1 .2 .2 3 5 .3 .1 .9 0 .9 2 .9 9
M ILTO N SER R A 23 - ESPO R TE 5.000,00 2 3 .0 0 1 .2 7 .8 1 2 .2 7 0 1 .2 .3 1 7 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
V a lo r co m p le m e n tar para e ve n tu ais gasto s 04 - A D M IN IST R A Ç Ã O 100.000,00 0 4 .0 0 6 .0 4 .1 2 2 .0 4 0 2 .2 .0 5 3 .3 .3 .9 0 .9 2 .9 9
T O T A L 342.3 85,68