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materia nº 103/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS).
native_id484

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 103/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um créditoadicional suplementar, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
300 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 190.000,00
Total Suplementação: 190.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 02 de outubro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 103/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Suplementar na importância
de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação o projeto de lei em tela que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar com a finalidade de reforço da dotação orçamentária 
para as despesas com a manutenção do Transporte Escolar. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as 
decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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