| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 103/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um créditoadicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 300 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 190.000,00 Total Suplementação: 190.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 02 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 103/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação o projeto de lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a finalidade de reforço da dotação orçamentária para as despesas com a manutenção do Transporte Escolar. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal