br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS).
native_id485

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 104/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Especial na importância de até R$
19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1111 3.3.90.33.00.00 181 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 19.000,00
Total Suplementação: 19.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício 
anterior da respectiva fonte de recurso.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 02 de outubro de 2015.
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 104/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional Especial na importância de até R$
19.000,00 (dezenove mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei que autoriza abertura do 
presente crédito adicional especial da respectiva dotação orçamentária, referente ao superávit 
com finalidade de manutenção das despesas com o Transporte Escolar. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as 
decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →