| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 104/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1111 3.3.90.33.00.00 181 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 19.000,00 Total Suplementação: 19.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de Superavit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 02 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 104/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial na importância de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei que autoriza abertura do presente crédito adicional especial da respectiva dotação orçamentária, referente ao superávit com finalidade de manutenção das despesas com o Transporte Escolar. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal