PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2025:
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Municipal de Irati, promover a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei promove alterações na Lei n° 4.614/2018, dispondo sobre a
criação de cargos públicos para carreiras, com alteração do Anexo III da Lei.
Art.2°- Ficam criados os seguintes cargos públicos efetivos:
Assistente Administrativo - 05 (cinco) cargos
Contador - 02 (dois) cargo
Art.3°- Ficam atualizados os Anexos e Tabelas da Lei n° 4.614/2018 no que
diz respeito às revisões e reajustes implementados por diplomas alteradores, conforme redação
fixada no Art. 4° desta Lei.
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Número de Vagas Carga Horária Requisitos de Ingresso
Assistente
Administrativo 5 40h Ensino médio completo
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Contador 2 20h Ensino superior completo e
registro no respectivo órgão
de classe
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 21 DE MARÇO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 020/2025:
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo
Municipal de Irati, promover a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade a alteração da Lei n°
4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, visando à criação de
novos cargos efetivos no quadro de pessoal da administração pública municipal.
A criação dos cargos de Assistente administrativo (05 vagas) e Contador
(01 vaga) justifica-se pela necessidade do primoramento da gestão administrativa e financeira do
Município, garantindo maior eficiência na prestação de serviços públicos à população.
O cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, se mostra essecial para suprir
a crescente demanda por serviços administrativos em diversas secretarias municipais,
contribuindo para a celeridade e a eficiência dos processos internos.
Já a criação do cargo de CONTADOR visa atender às exigências normativas
relacionadas à gestão contábil municipal, garantido maior rigor na prestação de contas, no
planejamento financeiro e na correta aplicação dos recursos públicos, conforme determina a
legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a medida assegura a adequação do quadro de servidores às
necessidades reais da administração, promovendo a valorização profissional e o aprimoramento
da prestação dos serviços à sociedade.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente projeto, que vai para
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
votação desta Colenda Câmara.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
01 TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
- Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
- Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Projeção de Chamamento de Concurso Público, PSS e Estagiários para a Educação e Concurso para as Secretarias de
Administração e Fazenda, conforme planilha abaixo (também em anexo).
IUSTIFICATIVA: Atender o interesse público mediante a ampliação da prestação de serviços públicos nas áreas abaixo identificadas
da Administração Municipal.
OBS.: Nesta Estimativa de Impacto está sendo considerada a posição de Despesas com Pessoal da RGF 3° Quadrimestre de 2024.
01.00 c a r a c t e r iz a çAo d a d e s p e s a p r o p o s t a e p r o g r a m a çAo de p a g a m e n t o s f u t u r o s
S E C f t E T A A I A D E E D U C A Ç Ã O O t d a d e d i m s i ta s 1 se rv i F G T S 1C LT= | Pirev id ê trunks 1 3 Sa latia. 1 / 3 F e r ia s T o t 4 M e n s a l T o t a l A n u a l 2 0 2 5
P R O F E S S O R E S 2 0 H O R A S i a R S 2 - 4 2 3 .3 9 R S 3 4 0 ,7 4 R S 2 3 1 3 2 R S 6 7 3 1 RS 3 0 - 7 3 4 ,6 4 R S 3 6 3 3 1 5 , 6 4
P R O F E S S O R E S D C E D U C A Ç Ã O F iS l C A 1 2 R S 2 3 4 9 , 3 0 R S 4 1 2 3 0 R S 2 3 0 ,1 3 R S 3 1 3 2 RS 4 4 - 6 9 1 3 7 R S 5 3 6 3 0 0 3 7
M O T O R I S T A S O N 1 D-U S E S C O L A R 2 RS 2 S 23 .9 0 R S 3 5 4 .0 5 R S 2 4 0 2 5 P S 7 0 2 5 RS 9 - 5 3 0 3 0 R S 1 1 4 .9 6 3 .6 J
M E R E N D E I R A S i a RS 1 .7 2 0 ,3 0 R S 2 4 2 3 1 R S 1 6 4 ,4 3 P S 4 3 .0 3 RS 2 1 3 5 6 . 1 6 B S 2 6 2 2 7 3 .9 5
T O T A L C O N C U R S A D O S 2 5 R S 9 . 6 4 2 .3 3 R S - R S 1 3 5 0 , 0 0 R S 9 1 6 ,0 7 R S 2 6 7 3 6 RS 1 0 6 3 6 2 , 7 7 B S 1 2 3 2 3 5 3 . 2 9
P R O F E S S O R 2 0 iH fi tPSS 2 0 R S 2 - 4 3 3 .3 9 R S 1 9 4 ,7 1 R S 2 1 9 ,0 5 R S 2 3 7 3 0 R S 7 3 3 2 RS 6 3 - 1 5 9 ,4 3 B S 7 5 7 -9 1 3 ,7 1
P R O F E S S O R 4 0 H R P S S 40 R S 4 3 6 7 , 7 3 R S 3 3 9 ,4 2 R S 4 3 3 ,1 0 R S 4 7 4 ,6 1 R S 1 4 6 3 3 RS 2 5 2 - 6 3 7 ,9 0 B S 3 3 3 1 3 5 4 3 6
S E C R E T Á R I O S P SS 9 R S 1 3 3 5 3 6 R S 1 5 0 3 7 R S 1 6 9 ,7 3 R S 1 3 3 3 7 R S 5 6 3 3 RS 2 2 3 2 2 , 1 3 R 5 2 6 4 2 6 5 . 5 6
T U R N O S U P LE lM E N T A R 3 5 R S 2 - 1 3 4 3 7 R S 1 3 2 ,0 6 R S 6 0 ,6 9 RS 2 0 6 3 3 0 3 7 R S 2 - 4 ^ 5 3 6 4 , 4 5
T O T A L P SS 1 5 4 RS 1 1 3 7 2 2 1 R S 7 3 5 ,0 0 R S 3 2 6 3 3 R S 1 .0 77 3 4 P S 3 3 6 3 1 RS 5 4 4 .1 4 9 .33 B S 6 3 2 9 - 7 9 3 5 9
| = 1T O T A L R e t f 5 n jn a 5 r a s S e e d « E d j u ç i o 1 3 9 R S 2 1 .0 15,09 R S 7 3 5 ,0 0 R S 2 . 1 7 6 3 3 R S 1 .9 9 3 ,9 1 R S 6 0 4 ,1 7 RS 6 5 1 3 1 2 , 6 6 B S 7 3 1 2 . 1 5 1 . 3 3
{ ' l â l a s a s d e P S S iã c w n p u t a d o e m 2 0 2 4 7 1 RS 3 5 9 2 7 3 ,1 0 B S 4 .7 9 0 3 7 4 ,6 7
|= |Va l a r e i p a ra f in s d e A p u r a ç ã o I n d c e d e p a i c i a I R S 3 3 2 1 - 7 7 7 2 1
I m p a c ta e m [p e ir c e n tu a s 1,13
SE C R E T A R IA D A F AZ EN D A/AD M IN 1ST B.ACAC? O td a d e ■ Dim« i t® 1 seirv FG TS 1C LTs | P rev id e nc ia 13 So lano» 1/3 Fé irias T o ta l U o i s d T ota A n u a l 2025
A S S IS TEN TE A D M I N I S T R A T I V O 6 RS 3 5 9 5 3 3 RS 503 .42 RS 3 41 ,60 RS 9 9 3 3 RS 27 2 4 4 3 4 RS 326 .932.10
A U D ITO R . F I S C A L 2 iRS 5 .79 0 3 3 RS 3 10,74 RS 550 ,14 RS 160 .36 RS 14 .625,45 R S 1 7 5 5 0 5 ,4 1
C O N T A D O R 2 RS 5 -7 9 0 3 3 PS 310 ,74 RS 550 ,14 RS 160 .36 RS 14-625,45 R S 1 7 5 5 0 5 ,4 1
T O T A L R ecursos F in a n c a rce. p a ra S ee d e Fa*e*ida IO RS 5 6 -4 9 5 2 4 RS 6 7 7 3 4 2 5 3
Im pacta e m tie tee in tua s j'Jtl 0,25
Irnpacto Total ccMTi as Contutaçoes acima | _____________________________________________________________________________________________________________________________________|__________________1,33
Estagiarios somente impacto financeiro não impacta no indice de pessoal
E S T A G IÁ R IO S 6 H O R A S 102 R $ 9 7 5 ,0 0 R$ 2 7 ,0 8 R$ 1 0 2 .2 1 2 ,5 0 R$ 1 .2 2 6 .5 5 0 ,0 0
E S T A G Á R O S 4 H O R A S 18 R $ 6 5 0 ,0 0 R$ 1 8 ,0 6 R$ 1 2 .0 2 5 ,0 0 R$ 1 4 4 .3 0 0 ,0 0
T O T A L E S T A G IA R IO S 120 R$ 1 .6 2 5,0 0 R$ - R$ - R$ - R$ 4 5 ,1 4 R$ 1 1 4 .2 3 7 ,5 0 R$ 1.370.850,00
Obs1.: Na Planilha da Secretaria da Educação:
*Na coluna Total Anual 2025 -estão sendo considerados vencimentos já com o reajuste da data base de 4 ,77%o, e a quantidade de vagas propostos para os 12 meses do exercício
financeiro de 2025;
**Na linha Glosas de PSS (Média de 71 profissionais) refere-se a valores pagos do Processo de Seleção Simplificado-PSS/2024 que terão somente os profissionais substituídos.
***o valor de R$ 3.021.777,21 é que será o incremento a mais na folha de Pagamento da Educação para 2025 e representará um adicional de 1,13% da RCL na despesa de
pessoal ao final do exercício.
Obs2.: Na Planilha da Secretaria da Administração e Fazenda:
****Na coluna Total Anual 2025 -estão sendo considerados vencimentos já com o reajuste da data base de 4,77%, e a quantidade de vagas propostos para os 12 meses do
exercício financeiro de 2025;
***** o valor de R$ 677.942,93 é que será o incremento a mais na folha de Pagamento da Secretaria de Administração e Fazenda para 2025 e representará um adicional de
0,25% da RCL na despesa de pessoal ao final do exercício.
Obs3.:
******A soma dos incrementos ficou em 1,38%da RCL.
02.00 IMPACTO FINANCEIRO
Com relação às disponibilidades financeiras imediatas (2025) para execução da ação governamental apontada:
1)Secretaria de Educação: : Essa Secretaria impactará com um aumento de 1,13% nas despesas de pessoal do Municipio em relação
a RCL, e necessitará disponibilizar recurso do Fundeb 70%-Profissionais da Educação(Fonte 101) e/ou Recursos 25% Próprios da
Educação (Fonte 103,104) no montante anual de R$ 7.812.151,88 com os 189 cargos descritos acima, no entanto, algumas
contratações aqui elencadas já existiam em 2024 e não representam nova contratação, dessa forma, necessitam ser glosadas até
o limite que foram pagas (em média 71 profissionais - glosas do PSS/2024 R$ 4.790.374,67 anual).
Dessa forma, essa nova ação governamental implica em de aumento real, excluídas as substituições de 2024, de R$ 3.021.777,21
anuais (R$ 251.814,77 mensais), valores estes que impactarão no aumento de índice de pessoal.
Importante acrescentar que o Fundeb investiu em 2024 92,19% dos valores recebidos em pagamentos com profissionais da
Educação e esses valores deverão incrementar esse índice também.
2) Secretaria de Administração e Fazenda: Essas Secretarias incrementarão o índice de pessoal do Municipio em 0,25% em relação
ao total de despesas com pessoal e necessitarão ter um dispêndio de recursos livres adicionais (Fonte 1000) no montante anual de
R$ 677.942,93, e mensal de cerca de R$ 56.495,24.
03.00 PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRITIVO 2024-Executado 2025-Projetado
Despesas com Pessoal R$ 120.393.073,52 R$ 126.135.823,13
Receita Corrente Liquida R$ 255.946.042,00 R$ 268.154.668,20
Indice de Pessoal Apurado (%) 47,04 47,04
Resumo
Indice Atual (dez24) 47,04
(+)Contratações acima 1,38
(=)% Projetado após 12 meses 48,42
Lim ite de Alerta TCE/PR 48,60% |
Memória de Cálculos
*Tanto as Receitas como as Despesas para 2025 foram projetadas com um acréscimo de 4,77% (INPC dez/24), por esse motivo o índice de 2025
mante-se idêntico a 2024;
***As novas contratações, quando somadas, resultaram em um incremento em percentuais de 1,38% na despesa com pessoal em relação a Receita
Corrente Liquida-RCL ao final de 1 ano da aplicabilidade desse incremento. Em relação a incremento de valores em um montante de R$ 3.699.720,14
sendo R$ 3.021.777,21 na Secretaria de Educação e R$ 677.942,93 na Secretaria de Administração e Fazenda, ficando O Municipio de Irati com um
índice de pessoal projetado para o final de 2025 de 48,42% da RCL.
**** Limite de Alerta de Pessoal de 48,60% da RCL, identificado somente para referência.
4.00 DA ANÁLISE TÉCNICA
Por se tratar de criação ou aumento de despesas de caráter continuado, informo que:
1- Na Projetação realizadas para 2025, tanto as despesas quanto as receitas foram adicionadas a inflação de 4,77%;
A proposta de aumento nas ações governamentais no valor R$ 3.699.720,14 (que terão impacto no índice), resultarão em
um aumento na despesa de pessoal de 1,38% ao final de 12 meses, e ficarão com um índice ao final de 2025 de 48,42% da
RCL;
Para dar suporte a tomada de decisões, demonstramos que Limite de Alerta do TCE/PR (0,90 % - 51,30) (inciso II do § 1° do
art. 59 da LRF) - é de 48,60% da Receita Corrente Líquida.
2- Dessa forma, o presente estudo, demonstra que o limite de pessoal não será ultrapassado, e que ainda manteve um lastro
do limite de alerta de pessoal do TCE-PR.
3- Segue para análise e tomada de decisão do gestor as contratações propostas;
4- Quanto aos recursos financeiros, orientamos muita cautela, em novos Projetos (realizar novos estudos de impacto) e
também revisões nas ações já existentes, devido as altas despesas consideradas fixas mensais;
Obs.: Qualquer ato ou fato que altere com aumento ou redução na folha de pagamento e/ou nos contratos de terceirizações
em relação aos dados de 2024, ou , caso ocorra um crescimento na RCL superior a 4,77%, o cálculo poderá sofrer alterações
ao final do exercício, em relação ao aqui projetado.
Irati, 03 de fevereiro de 2025.
Joby Ayub,
Contadora
CRC/PR 37.446/O-7
ANEXO 1 - Memória de Cálculos