PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 004/2025:
Súmula: Dispõe sobre a doação de bem público de Irati para
o Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Irati autorizado a doar o
bem público descrito a seguir: bem de Matrícula 21.431, com endereço à Rua C, Conjunto
Molinari, Irati-PR, com área total de 3.622,28 m2, atualmente DESAFETADO.
Art. 2° A doação terá como finalidade a implantação de sede da Polícia
Científica do Paraná.
Art. 3° A doação será feita ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica da
administração direta, inscrita no CNPJ n° 76.416.890/0001-89.
Art. 4° A doação será formalizada por meio de escritura pública e deverá
conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, salvo autorização legislativa.
Art. 5° O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento da destinação do
bem doado, podendo requisitar informações e realizar inspeções sempre que necessário.
Art.6° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art.2°,
no prazo de 01 (um) ano, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
competente, haverá REVERSÃO da doação, voltando o imóvel ao patrimônio do Município,
mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 004/2025:
Súmula: Dispõe sobre a doação de bem público do Município
de Irati para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI tem como objetivo a doação de bem público
para a instalação do da Polícia Científica, órgão do ESTADO DO PARANÁ.
A Polícia Científica do Paraná, órgão central de perícia oficial de
natureza criminal, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança
Pública - SESP, integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP nos termos
da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, tem como finalidade exercer com
exclusividade as Perícias Oficiais de Natureza Criminal e as atividades de ensino, pesquisa,
tecnologia e inovação técnico-científicas de ciências forenses que forem legalmente atribuídas
em todo o Estado do Paraná, ressalvada a competência da União.
O benefício à população de Irati e região justifica a doação, motivo pelo
qual se pugna pela aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Luz
Krupeizaki
L.K. Corretora de Imóveis Ltda. Creci PJ 7668.
LAUDO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITAN TE: SECRETARIA DE CULTURA MUNICIPAL DE IRATI.
FINALIDADE: A finalidade do presente parecer é a
determinação do valor de mercado do imóvel avaliando para fins
DOAÇÃO/ALIENAÇÃO.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei
6.530, de 12 de maio de 1978 (D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta
a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) n°s 957, de 22 de maio de
2006 (D.O.U. de 26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de 2007
(D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor
de Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica e regulamentam a sua forma de elaboração.
METODOLOGIA UTILIZADA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação
do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações
do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e
tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o mais
recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis.
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando resulta
da comparação deste com outros de natureza e características
intrínsecas e extrínsecas semelhantes, a partir de dados pesquisados
no mercado. As características e os atributos dos dados obtidos são
ponderados por meio de técnicas de homogeneização normatizadas.
DADOS DO IMÓVEL:
1- Terreno urbano com área de 3.622,28 m 2.- Matrícula n° 21.431
do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Irati - Pr.
2 - LOCALIZAÇÃO: Rua Carlito Molinari, s/n°, Bairro Gutierrez,
Loteamento Molinari, - Município de Irati - Pr.
3 - VISTORIA: Imóvel vistoriado em 07/03/2025.
Luz
Krupeizaki
L.K. Corretora de Imóveis Ltda. Creci p j 7668.
4 - BENFEITORIAS: Em vistoria foi identificado que o terreno tem
topográfia plaina, sem qualquer benefeitoria.
4 - REGIÃO: Localiza-se em região com infraestrutura urbana
completa, nível sócio econômico e fator comercial médio.
IMAGEM DE SATELITE (fonte: google Eearth)
FOTOS DO IMÓVEL:
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Luz
Krupeizaki
L.K. Corretora de Imóveis Ltda.
PR E SSU PO STO S, RESSA LV A S E FA TO RES LIMITANTES
Todas as pesquisas realizadas, são dados de oferta, ou seja, "pedida" de
valores para uma possível realização de negócio. Sabe-se que o valor de
negócio realizado sofre variação, devido a uma especulação de preço. Visto
que o valor a ser calculado nesse laudo destina-se a um negócio a ser
realizado, foi feito uma correção dos valores pesquisados antes dos mesmos
serem utilizados no modelo de avaliação.
Creci PJ 7668.
AM OSTRAS:
LOCALIZAÇÃO ÁREA m2 VALOR OFERTA VALOR (R$) M2
R u a 0 1 - Lot. M olin ari 125,00 62.500,00 500,00
Rua 09 - Lot. Molinari 197,65 98,825,00 500,00
R u a 0 2 - Lot. M olin ari 250,00 NÃO 500,00
MEDIA M2 500,00
VALOR FINAL PARA FINS DE LOCAÇÃO:
R$ 1.811.140,00
VARIAÇÃO: O valor pode sofrer variação de 10% para mais ou menor de
a considerar o fato de oferta.
OBS: Imóvel acima mencionado, localiza-se em area plana provido de
asfalto, rede de esgoto e iluminação pública, central próximo à
mercados, fabricas, postos de combustível, universidade e algumas
outras empresas de prestação de serviços e comércio.
Vistoriado p o r: Robson Krupeizaki - CRECI 15.807 - CNAI 006010 -
Corretor e Avaliador de Imóveis. Consideradas quanto a localização,
denominei o respectivo valor acima descrito para o imóvel em questão.
Irati, 07 de Março de 2025.
Documento assinado digitalmente
f u Lfe ROBSON KRUPEIZAKI
U « W Data: 07/03/202515:07:53-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Robson Krupeizaki
C O R R E TO R DE IMÓVEIS
C R E C I N 2 1 5 .8 0 7 - 6 a REG IÃO (BRASIL)
C N A I 0 0 6 0 1 0
Luz
Krupeizaki
L.K. Corretora de Imóveis Ltda. Creci p j 7668.
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Fonte: https://www.luizamaralimoveis.com.br/imovel/3265698/lote-venda-irati-pr-engenheiro-gutierrez
R$ 62.500,00
«-• Área Total 125,00
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Código: LOT00315
Endereço: Localizado na Rua 01
Bairro: Engenheiro Gutierrez
Área Total: 125,00 m2
Terreno Frente: 7,00 Metros
Terreno Fundo: 7,00 Metros
Terreno Esquerda: 17,86 Metros
Terreno Direita: 17,86 Metros
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