PROJETO DE LEI Nº 010/2025
Súmula: Institui o Selo Amigo da Pessoa Idosa no âmbito
do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Amigo da Pessoa Idosa”, que será
concedido na forma disposta nesta lei e em três modalidades: “Instituição Amiga da
Pessoa Idosa”, “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e “Contabilista Amigo da Pessoa
Idosa”.
Art. 2º - O Selo “Instituição Amiga da Pessoa Idosa” será
concedido às instituições governamentais, não governamentais e privadas que prestam
atendimento à pessoa idosa no Município de Irati-Pr e às empresas que apoiam ações
em benefício da população idosa, com o propósito de estimular a otimização desses
serviços de políticas públicas.
§1º A concessão do Selo descrito no caput destina-se a
reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas de
repouso, instituições de longa permanência, centros de convivência, casas lares e
oficinas, bem como a órgãos, organizações não governamentais e empresas que
oferecem apoios, serviços ou produtos à pessoa idosa, contribuindo para o
aprimoramento de políticas públicas para a população idosa.
§2º As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem
visar à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à
concessão de benefícios ao idoso.
§3º As atividades em benefício do idoso, além das contempladas
no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI – Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho e
IX – Outras afins.
§4º Para ser habilitada com a concessão do Selo “Instituição
Amiga da Pessoa Idosa”, a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apresentando relatório comprobatório das
atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
determinará os requisitos para obtenção do selo e os critérios de avalição a serem
utilizados para a concessão do selo.
Art. 3º - O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será
outorgado às sociedades empresariais que destinarem seu percentual de arrecadação
de Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica, independentemente do valor doado,
ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Irati-Pr.
Art. 4º - O Selo “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa” será
outorgado aos Contabilistas devidamente registrados em seu órgão de classe, bem
como aos escritórios de contabilidade que atuem no Município de Irati-Pr que derem
ampla visibilidade e trabalharem em prol da destinação de percentual dos valores
devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas, a título de Imposto de Renda, ao Fundo
Municipal da Pessoa Idosa do Município de Irati-Pr.
Parágrafo único. O Selo “Contabilista Amigo da Pessoa Idosa”
será entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor em
destinação do Imposto de Renda e aos escritórios de contabilidade que comprovarem
maior captação em quantidade de contribuintes alcançados pelo seu trabalho,
independentemente do valor doado individualmente ou no conjunto.
Art. 5º - A autorização para o uso do Selo Amigo da Pessoa
Idosa será da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como
forma de reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol da população idosa de
Irati-Pr.
§1º Anualmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo Amigo
do Idoso, com base nos critérios já citados nesta lei e encaminhará a Câmara Municipal
de Irati-Pr até o dia 1º de agosto de cada ano.
§2º A arte do Selo Amigo do Idoso, aprovada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverá ser divulgada nos canais de imprensa
da Prefeitura, Câmara Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° - Os selos serão concedidos anualmente, em uma
mesma solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das
comemorações do Dia da Pessoa Idosa.
Art. 7º - A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso
publicitário do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações
publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8º - O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo
artigo anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual
período, sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou
pela criação de novas atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na
lei.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas
Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e com
a Câmara Municipal, campanhas informativas de incentivo à destinação de imposto de
renda para o fundo municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a presente Lei
decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 28 de março de 2025.
SYBIL DIETRICH
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação do "Selo Amigo da
Pessoa Idosa", que tem como objetivo reconhecer e incentivar a promoção de ações
voltadas para as pessoas idosas do nosso Município pelas instituições governamentais,
não governamentais e privadas e incentivar a doação do Imposto de Renda para o
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, reconhecendo a importância das empresas de
contabilidade e das empresas que doam os valores.
O Brasil está passando por um processo de envelhecimento de
sua população, com um aumento significativo da expectativa de vida, sendo, portanto,
essencial adaptar políticas públicas e incentivos para atender às necessidades
crescentes da população idosa.
A criação do Selo Amigo da Pessoa Idosa demonstra o
comprometimento do município em valorizar e respeitar a pessoa idosa, reconhecendo
a importância desses cidadãos na construção da nossa sociedade.
O selo irá reconhecer instituições e empresas que se destacam
em suas práticas de atendimento e suporte às pessoas idosas, incentivando a melhoria
contínua desses serviços e o desenvolvimento de iniciativas voltadas para a população
idosa.
Ainda, sabendo da importante contribuição dos valores de
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica destinadas aos Fundos Municipais, considera-se
de grande valia a proposta ora apresentada. Do mesmo modo, sendo os profissionais
do ramo da Contabilidade os principais intermediadores entre o contribuinte e a Receita
Federal, o selo funcionará como uma forma de identificar e oferecer mérito aos
contabilistas que proporcionarem a visibilidade da destinação solidária do imposto de
renda no município.
Necessário, também, salientar a importância de reconhecer as
empresas que colaboram de forma direta nesta arrecadação e estimular as
contribuições por parte do público em geral por meio da publicidade envolvida na
divulgação das atividades subsidiadas, em certa parte, pelas empresárias e pelos
empresários locais.
O projeto busca fomentar a colaboração entre órgãos públicos,
organizações não-governamentais e empresas privadas na promoção do bem-estar da
população idosa, fortalecendo parcerias em benefício dessa parcela da população.
A concessão do Selo Amigo da Pessoa Idosa incentiva
empresas e instituições a adotarem práticas de responsabilidade social, demonstrando
seu compromisso com a comunidade e, especificamente, com a população idosa.
Desta forma, solicito o apoio dos demais vereadores e
vereadoras na aprovação do Projeto de Lei em questão.
SYBIL DIETRICH
Vereadora