PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Súmula: Institui o Selo Amigo da Criança e Adolescente
no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Amigo da Criança e do
Adolescente”, que será concedido na forma disposta nesta lei e em três modalidades:
“Instituição Amiga da Criança e do Adolescente”, “Empresa Amiga da Criança e do
Adolescente” e “Contabilista Amigo Criança e do Adolescente”.
Art. 2º - O Selo “Instituição Amiga da Criança e do Adolescente”
será concedido às instituições governamentais, não governamentais e privadas que
prestam atendimento às crianças e aos adolescentes no Município de Irati-Pr, e às
empresas que apoiam ações em benefício desta população, com o propósito de
estimular a otimização desses serviços de políticas públicas.
§1º A concessão do Selo descrito no caput destina-se a
reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como
acolhimento institucional, acolhimento familiar, centros de convivência, bem como a
órgãos, organizações não governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços
ou produtos, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas para as crianças
e adolescentes.
§2º As ações, serviços, projetos, programas e benefícios devem
visar à defesa, ao atendimento, à valorização da criança e do adolescente.
§3º As atividades em benefício da criança e do adolescente,
além das contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser
desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – Assistência Social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Esporte;
V – Cultura;
VI – Meio Ambiente;
VII – Transporte;
VIII – Trabalho e
IX – Outras afins.
§4º Para ser habilitada com a concessão do Selo “Instituição
Amiga da Criança e do Adolescente”, a instituição/empresa deverá se inscrever junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentando relatório
comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da criança e do adolescente.
§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, determinará os requisitos para obtenção do selo e os critérios de avalição
a serem utilizados para a concessão do selo.
Art. 3º - O Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”
será outorgado às sociedades empresariais que destinarem seu percentual de
arrecadação de Imposto de Renda devido por Pessoa Jurídica, independentemente do
valor doado, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Selo “Contabilista Amigo da Criança e do
Adolescente” será outorgado aos Contabilistas devidamente registrados em seu órgão
de classe, bem como aos escritórios de contabilidade que atuem no Município de IratiPr que derem ampla visibilidade e trabalharem em prol da destinação de percentual dos
valores devidos por Pessoas Físicas e Jurídicas, a título de Imposto de Renda, ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Irati-Pr.
Parágrafo único. O Selo “Contabilista Amigo da Criança e do
Adolescente” será entregue aos contabilistas que comprovarem captação do maior valor
em destinação do Imposto de Renda e aos escritórios de contabilidade que
comprovarem maior captação em quantidade de contribuintes alcançados pelo seu
trabalho, independentemente do valor doado individualmente ou no conjunto.
Art. 5º - A autorização para o uso do Selo Amigo da Criança e
do Adolescente será da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, como forma de reconhecimento ao trabalho e apoio realizados em prol
desta parcela da população de Irati-Pr.
§1º Anualmente, o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente indicará as instituições, empresas e contabilistas autorizados a usar o Selo
Amigo da Criança e do Adolescente, com base nos critérios já citados nesta lei e
encaminhará a Câmara Municipal de Irati-Pr até o dia 1º de agosto de cada ano.
§2º A arte do Selo Amigo da Criança e do Adolescente, aprovada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser divulgada
nos canais de imprensa da Prefeitura, Câmara Municipal e do próprio Conselho.
Art. 6° - Os selos serão concedidos anualmente, em uma
mesma solenidade na Câmara Municipal, no mês de outubro, em razão das
comemorações do Dia das Crianças.
Art. 7º - A obtenção do Selo proporcionará o direito ao uso
publicitário do título e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações
publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8º - O selo, bem como sua utilização na forma disposta pelo
artigo anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual
período, sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou
pela criação de novas atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos na
lei.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal realizará, através de suas
Secretarias, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e com a Câmara Municipal, campanhas informativas de incentivo à
destinação de imposto de renda para o fundo municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a presente Lei
decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 28 de março de 2025.
SYBIL DIETRICH
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação do "Selo Amigo da
Criança e do Adolescente", que tem como objetivo reconhecer e incentivar a promoção
de ações voltadas para as crianças e adolescentes do nosso Município pelas instituições
governamentais, não governamentais e privadas e incentivar a doação do Imposto de
Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, reconhecendo a
importância das empresas de contabilidade e das empresas que doam os valores.
A criação do Selo Amigo da Criança e do Adolescente
demonstra o comprometimento do município em valorizar e respeitar as crianças e os
adolescentes, reconhecendo a importância desses cidadãos na construção da nossa
sociedade.
O selo irá reconhecer instituições e empresas que se destacam
em suas práticas de atendimento e suporte às crianças e aos adolescentes,
incentivando a melhoria contínua desses serviços e o desenvolvimento de iniciativas
voltadas para esta parcela da população.
Ainda, sabendo da importante contribuição dos valores de
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica destinadas aos Fundos Municipais, considera-se
de grande valia a proposta ora apresentada. Do mesmo modo, sendo os profissionais
do ramo da Contabilidade os principais intermediadores entre o contribuinte e a Receita
Federal, o selo funcionará como uma forma de identificar e oferecer mérito aos
contabilistas que proporcionarem a visibilidade da destinação solidária do imposto de
renda no município.
Necessário, também, salientar a importância de reconhecer as
empresas que colaboram de forma direta nesta arrecadação e estimular as
contribuições por parte do público em geral por meio da publicidade envolvida na
divulgação das atividades subsidiadas, em certa parte, pelas empresárias e pelos
empresários locais.
O projeto busca fomentar a colaboração entre órgãos públicos,
organizações não-governamentais e empresas privadas na promoção do bem-estar das
nossas crianças e adolescentes, fortalecendo parcerias em benefício dessa parcela da
população.
A concessão do Selo Amigo da Criança e do Adolescente
incentiva empresas e instituições a adotarem práticas de responsabilidade social,
demonstrando seu compromisso com a comunidade e, especificamente, com a
população infanto-juvenil.
Desta forma, solicito o apoio dos demais vereadores e
vereadoras na aprovação do Projeto de Lei em questão.
SYBIL DIETRICH
Vereadora