| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a criação, mediante Projeto de Lei, conforme minuta anexo, do “Centro Municipal de Atendimento Educacional ao Transtorno do Espectro Autista (CTEA)”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de prestar atendimento e contribuir para a formação integral, de maneira especializada e inclusiva, dos alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista, representando um avanço significativo na garantia de direitos e na construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e justa. |
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