Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 023/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Compliance e Integridade no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio
de Irati-PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento da política de governança,
instituindo o Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo do Município de Irati.
§1°- Para efeitos desta Lei, a governança na Administração Pública
compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar,
direcionar e monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a
prestação de serviços de interesse da sociedade.
§2°- O Programa de Compliance e Integridade será implementado no
âmbito do Poder Público Municipal, nos órgãos de todos os níveis hierárquicos, e as medidas
protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
§3°- O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições
específicas de governança corporativa e compliance de eventuais sociedades de economia mista
ou empresas públicas que venham a ser criadas na administração indireta, que ficam sujeitas às
regras contidas na Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016.
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§4°- No âmbito do Poder Executivo Municipal, a coordenação das
atividades do Programa de Compliance e Integridade será realizada pelo Núcleo de Combate à
Corrupção, a ser regulamentado em decreto.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º- O Programa de Compliance e Integridade da Administração
Pública Municipal tem por objetivo:
I - Adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu
cumprimento;
II - Estabelecer um conjunto de medidas conexas visando a prevenção de
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca
contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da
transparência das políticas públicas e seus resultados;
IV - Aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a
gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município de Irati;
V- Fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - Estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e
políticos;
VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de
cargo, função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento,
controle, avaliação e auditoria;
IX - Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização,
os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X- Incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
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XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade,
encontrando soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de
terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3°- As fases de implementação do Programa de Compliance e
Integridade são:
I - Comprometimento e apoio dós órgãos superiores da Administração
Municipal;
II - Identificação e classificação dos riscos;
III - Definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos
identificados;
V - Elaboração de matriz de responsabilidade;
VI - Desenho dos processos e procedimentos de controle interno, geração
de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VII - elaboração do Código de Conduta;
VIII - comunicação e treinamento;
IX - Estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
X - Realização de auditoria e monitoramento;
XI - ajustes e retestes;
XII - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§1°- As etapas e fases de implementação do Programa de Compliance e
Integridade serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas
com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na
conduta das ações relacionadas ao Programa.
§2°- Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a
entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o
respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§3°- O Canal de denúncias relativo ao inciso IX deste artigo, deve
assegurar a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de
represálias. Seção III Do Plano de Integridade
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Art. 4º- O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou
entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e
preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento
do Programa de Compliance e Integridade.
Art. 5º- São partes integrantes do Plano de Integridade de uma
organização, no mínimo:
I - Objetivos do Plano;
II - Caracterização geral do órgão ou entidade;
III - Identificação e classificação dos riscos;
IV - Monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - Instâncias de governança.
Art. 6º- O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima
do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência e cumprimento pelos
agentes públicos e políticos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da
Administração Municipal, em aba específica, para acesso pelo cidadão.
§1º- O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo
visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§2º- Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão
apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
§3°- A concepção e implementação do Programa de Integridade se dará
de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública
implementada.
Art.7º- A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser
concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz
de responsabilidade dos riscos. Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de
controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 8º- O Plano de Compliance e Integridade será elaborado pelo Agente
de Compliance em conjunto com o Núcleo de Compliance da Secretaria de Compliance e Controle
do Município de Irati, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades
§ 1°- O Agente de Compliance e o servidor do órgão ou entidade escolhida
para ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade
e conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
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§2°- Os Agentes de Compliance não receberão qualquer remuneração
devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles
prestados.
§3°- A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e
dimensão do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho - GT, de Agentes
de Compliance.
§4°- Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de
Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE
Art. 9º- Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como
garantir a adequada linha de reporte, será criado o Comitê de Compliance e Integridade do
Município de Irati, que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Irati.
§ 1 ° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão
qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles
prestados.
§ 2 ° A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê
referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO
Art. 10. As seguintes receitas terão vinculação específica para o fomento
da integridade, transparência, participação cidadã e controle, em que as receitas serão
oriundas de:
I - Receitas provenientes de multas relacionadas a Lei n. 12.846/2013, e
regulamentado pelo Decreto Municipal n. 1.452/2020;
II - receitas provenientes de multas relacionadas ao art. 6.° da Lei
Ordinária Municipal n. 11.207/2021;
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III - receitas provenientes de multas relacionadas ao § 4. do art. 25, da Lei
n. 14.133/2021, pelo descumprimento da implantação do programa de integridade pelo licitante
vencedor, em combinação como Decreto Regulamentador do Município;
IV- Doações públicas e privadas destinadas para o aprimoramento da
integridade, transparência, participação cidadã, e frentes correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura do Compliance
e da integridade.
§1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao
Programa de Compliance e Integridade, todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se,
disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do
Programa, em todas as suas atitudes diárias.
§2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de
Compliance e Integridade a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à
governança pública.
§3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança
pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas,
servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às
leis, às pessoas e às instituições.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 04 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
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Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Compliance e Integridade no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Munícipio de
Irati-PR.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI, tem como objetivo instituir o Programa de
Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Irati-PR, promovendo a melhoria da governança, da transparência e
da eficiência na gestão pública. A implementação desse Programa visa garantir a adoção de
medidas e mecanismos que fortaleçam a ética, a conformidade legal e a prevenção de riscos,
contribuindo para uma administração mais responsável e confiável.
O conceito de Compliance e Integridade, amplamente utilizado no setor
privado e cada vez mais adotado na gestão pública, refere-se ao conjunto de normas, políticas e
procedimentos voltados para o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como para
a promoção de uma cultura organizacional baseada na ética, na responsabilidade e na
transparência.
Nesse sentido, a criação do Programa de Compliance e Integridade no
âmbito do Município de Irati representa um avanço significativo na busca por uma gestão mais
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eficiente e confiável, garantindo o atendimento das expectativas da sociedade em relação à
administração pública.
O Programa de Compliance e Integridade tem como principais objetivos:
• Fortalecer a ética e a cultura de integridade na Administração
Pública Municipal
• Estabelecer mecanismos de prevenção, detecção e resposta a
eventuais desvios de conduta;
• Promover a transparência na gestão dos recursos públicos;
• Implementar sistemas de controle interno e auditoria para mitigar
riscos e aperfeiçoar a governança pública;
• Criar instrumentos de responsabilização de agentes públicos e
terceiros que mantêm relações com o Poder Público Municipal.
Ademais, a criação do Comitê de Compliance e Integridade reforça a
importância da fiscalização e monitoramento contínuo das ações implementadas, garantindo
que a alta administração esteja alinhada aos valores de ética e transparência. O Programa
também prevê a capacitação contínua dos agentes públicos para a adequada implementação das
diretrizes propostas.
Por fim, destaca-se que este Projeto de Lei está em consonância com
legislações federais e boas práticas de governança, bem como com os princípios da administração
pública estabelecidos na Constituição Federal.
Diante do exposto, ressalta-se a relevância da aprovação deste Projeto de
Lei, que proporcionará avanços significativos na gestão pública municipal, beneficiando
diretamente a sociedade de Irati e promovendo um ambiente mais ético, transparente e eficiente
no setor público. Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
iniciativa.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal