Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 021/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de
terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou
desabitados, e os terrenos que embora habitados
permanecem sujos, colocando em risco a integridade física
dos munícipes e dá outras providências”.
Art. 1° Todos os terrenos existentes no perímetro urbano da sede do
Município de Irati, Estado do Paraná, deverão ser convenientemente conservados pelos seus
proprietários, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante do imóvel, no que diz respeito
a limpeza dos mesmos através do uso da capinação, roçadas ou outros meios adequados.
Art. 2° Para efeitos desta lei, consideram-se:
I. Terrenos baldios: aqueles que não possuem qualquer tipo de
edificação ou infraestrutura, encontrando-se em estado de abandono ou sem utilização
específica;
II. Terrenos sem construção: áreas não edificadas, ainda que possuam
alguma destinação ou planejamento para futura construção;
III. Terrenos com construções e/ou desabitados: imóveis que
possuem edificações, mas que não estão sendo ocupados ou utilizados de forma contínua,
podendo apresentar sinais de abandono ou degradação;
IV. Terrenos habitados, porém, sujos: propriedades ocupadas, mas
que se encontram em condições inadequadas de limpeza e conservação, oferecendo risco à
saúde pública, à segurança e ao meio ambiente, devido à presença de lixo, entulho, vegetação
excessiva ou outros materiais que possam comprometer o bem-estar da comunidade.
Parágrafo único - Não será permitida, em qualquer outra hipótese a
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de lixo, de resíduos ou
entulhos.
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Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I. A capinagem ou a roçada mecânica e/ou manual do mato
eventualmente crescido no terreno;
II. A remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno objeto da limpeza.
Art. 4° - Fica proibido na área urbana, o uso de herbicidas ou qualquer
outro tipo de agroquímico, bem como o emprego de fogo, queimada voluntária ou involuntária,
como forma de limpeza da vegetação, lixo, detritos ou quaisquer outros objetos existentes nos
imóveis edificados ou não, sujeitando o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez)
U.R.M.
Art. 5° - Os resíduos provenientes da limpeza de terrenos, pátios, quintais
e jardins, não poderão ser lançados ou depositados na via pública, calçadas, praças, jardins, bocas
de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público, sujeitando o infrator ao pagamento de
multa equivalente a 4,0 (quatro) U.R.M.
Art. 6° - A fiscalização dos terrenos disposto no caput do artigo 2 desta
lei, será realizada pelos fiscais de tributação, obras e demais servidores designados pelo Chefe
do Poder Executivo por meio de decreto. Esses agentes serão responsáveis por realizar inspeções,
lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se
fizerem necessários.
Art. 7° - Constatada pela fiscalização a existência de terrenos em
condições que infrinjam o disposto nesta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único - O Auto de Infração deverá ser lavrado com clareza, sem
omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, devendo constar obrigatoriamente:
I. A menção do local, data e hora da lavratura;
II. A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das
testemunhas presencias e/ou denunciantes;
III. Da localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizaram a infração;
IV. O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V. A intimação do autuado, quando for possível;
VI. A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que
constatou a infração e lavrou o Auto.
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Art. 8° - A comunicação da lavratura do auto de Infração será feita
pessoalmente ou através de correspondência com cópia do inteiro teor do auto de infração, por
uma das seguintes formas:
I. Simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou responsável pelo
imóvel;
II. Pelo correio com Aviso de Recebimento (AR);
III. Por qualquer meio que cumpra com a finalidade de cientificar da
aplicação da penalidade ao responsável;
IV. Por edital, com publicação no diário Oficial do Município, quando o
infrator ou responsável pelo imóvel estiver em lugar incerto e não sabido, se recusar ao
recebimento da notificação e terem sido esgotadas as buscas para a sua localização.
§1º- Nos casos dos incisos I, II e III, o infrator será considerado ciente da
aplicação do auto de Infração, a partir da juntada do comprovante da notificação supra.
§º2- O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração,
por comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias, da data de publicação no
Diário Oficial do Município.
Art. 9- Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou seu
possuidor a qualquer título, ficará automaticamente notificado para proceder à limpeza do
terreno, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único - O prazo fixado para limpeza do terreno é
improrrogável;
Art. 10 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento da
notificação, sem que o proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante do imóvel
tenha tomado as providências exigidas para limpeza do terreno, será aplicada uma multa
equivalente a 06 (seis) U.R.M.
Parágrafo único - O valor da multa aplicada ao infrator deverá ser
recolhido através de Guia de Recolhimento - GR, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a sua
emissão.
Art. 11 - Após receber o Auto de Infração, o responsável pelo imóvel terá
o prazo de até 05 (cinco) dias, para oferecer defesa administrativa endereçada ao Secretário
Municipal ou ao responsável pelo órgão emissor do Auto de Infração, por meio de petição
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devidamente protocolada, juntando os documentos comprobatórios das razões que julgar
necessárias.
Art. 12- A autoridade que for apreciar a defesa, poderá, em decisão
fundamentada, tomar as seguintes providências:
I. Acolher as razões e determinar o encerramento e arquivamento do
processo;
II. Não acolher as razões da defesa administrativa, determinando o
prazo para que o infrator cumpra a penalidade imposta, sob pena de serem tomadas as medidas
judiciais cabíveis.
Art. 13 - Na ausência de defesa ou não sendo acolhidas as razões desta,
serão impostas as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 14- Quando o notificado tomar as providências exigidas pelo Auto de
Infração, fica ele obrigado a comunicar ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que
seja efetuada nova vistoria no local e ateste a execução do serviço notificado.
Art. 15- Nos casos em que a situação do imóvel, após vencido o prazo da
notificação, ofereça riscos à saúde, a segurança pública, e ao meio ambiente, poderá a
Administração Municipal, providenciar, direta ou indiretamente, os serviços de capina, roçada
ou limpeza, ficando o infrator obrigado ao pagamento desses serviços, de conformidade com os
seguintes valores:
I. Pagamento de 0,01 URM por metro quadrado, em se tratando de
capina ou roçada:
II. Pagamento de 0,02 URM por metro quadrado, em se tratando de
limpeza de entulhos, lixos e quaisquer outros detritos ou objetos.
Art. 16- Na hipótese de ocorrência do disposto no Art. 15 da presente lei,
fica o Município de Irati autorizado a executar os serviços necessários, sem prévio aviso ou
interpelação, ficando o proprietário ou responsável pelo respectivo terreno obrigado a ressarcir
os cofres públicos municipais das despesas efetuadas, de conformidade com o disposto nos
incisos I e II do Art. 15 desta Lei.
Parágrafo único - O infrator não poderá opor dificuldades ou qualquer
resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, sob pena de ser requerida força policial
e/ou autorização judicial.
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Art. 17- O pagamento da multa, não exime o infrator da responsabilidade
da obrigação da execução do serviço e caso não execute poderá o município aplicar o disposto
no art. 15, ou adotar medidas judiciais cabíveis.
Art. 18- Quando constatada reincidência de infração às disposições
contidas nesta Lei, as multas serão aplicadas em dobro, na proporção do número de reincidências
cometidas pelo infrator.
Parágrafo único - Considera-se reincidência o cometimento reiterado da
mesma infração em período não superior a 12 (doze) meses.
Art. 19 - O infrator que não efetuar o pagamento da multa no prazo
estipulado, será inscrito em Dívida Ativa do Município e processada a cobrança administrativa
e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, de conformidade com o disposto
no Código Tributário Municipal.
Art. 20- Os prazos previstos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 21 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar através de
requerimento endereçado a ouvidoria municipal, ou pelos canais de comunicação da Prefeitura
Municipal, sobre a existência de terrenos que necessite de limpeza e oferecendo risco à
população, informando com exatidão o respectivo endereço.
Art. 22 - A Unidade Referência do Município - URM de que trata a
presente Lei, é determinada pelo Art. 317 da Lei Municipal nº 1.796/2001, com a Redação dada
pelo art. 16 da Lei nº 2.167 de 21 de dezembro de 2004, devendo ser corrigida mensalmente na
forma do mencionado artigo.
Art. 23 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 60 (sessenta) dias após
a sua publicação, objetivando oportunizar nesse período, que os responsáveis pelos imóveis que
se encontrem baldios, possam proceder a limpeza.
Art. 24- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 04 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Súmula: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de
terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou
desabitados, e os terrenos que embora habitados
permanecem sujos, colocando em risco a integridade física
dos munícipes e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PROJETO DE LEI tem por finalidade estabelecer diretrizes
claras para a manutenção e limpeza de terrenos localizados no perímetro urbano do Município
de Irati, visando garantir a salubridade, a segurança e qualidade de vida da população.
A propositura fundamenta-se na necessidade de coibir o acúmulo de lixo,
entulhos e mato alto em terrenos desocupados, prevenindo problemas relacionados à saúde
pública, segurança e ao meio ambiente. A negligência na manutenção desses terrenos propicia a
proliferação de vetores de doenças, como roedores, insetos e animais peçonhentos, além de
possibilitar a disseminação de doenças como dengue, zika vírus e chikunguya, que representam
risco à população.
Ademais, os terrenos que sem os devidos cuidados podem servir de
esconderijo para indivíduos mal-intencionados, aumentando a sensação de insegurança entre os
munícipes. A limpeza periódica e adequada desses espaços também contribui para a valorização
imobiliária e a harmonia urbanística do município.
O Projeto de Lei estabelece a responsabilidade dos proprietários,
possuidores ou ocupantes dos imóveis quanto à realização da limpeza, prevendo penalidades em
caso de descumprimento. Além disso, proíbe o uso de herbicidas, queimadas e outros métodos
inadequados que possam causar impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.
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O texto normativo também disciplina os procedimentos de fiscalização e
notificação, garantindo que os proprietários sejam devidamente informados sobre suas
obrigações e possam regularizar a situação dentro de prazos razoáveis antes da aplicação de
multas. Caso não haja a devida regularização, a Administração Municipal estará autorizada a
realizar a limpeza, repassando os custos ao infrator.
Diante do exposto, e considerando o interesse público na preservação da
ordem urbanística e na promoção da saúde e segurança da população, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal