| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a situação da regularização fundiária dos imóveis localizados no bairro Vila Nova? - Foi realizado cadastramento para o programa? - Quantas famílias serão atendidas? - Qual o cronograma ou previsão de conclusão do processo, tendo em vista que algumas famílias relatam que efetuaram o pagamento, já há algum tempo e, até o momento, não receberam as escrituras? |
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