| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a situação atual do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no bairro Pedreira, que visa regularizar e efetivar a titulação dos imóveis aos moradores? - Quais os prazos para finalização dos trâmites? - Quais outros bairros estão em processo de regularização e os prazos para a finalização dos respectivos processos? |
|---|