| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Há previsão de celebração de novos convênios com o DEPPEN (Departamento de Polícia Penal) para utilização da mão-de-obra dos presos da cadeia pública na realização de atividades laborais supervisionadas, possibilitando a ocupação produtiva do tempo de cumprimento de pena e contribuindo para a ressocialização dos envolvidos? |
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