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materia nº 31/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaApresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para implantação do "Estar Digital"? - Qual o número de blocos adquiridos, a numeração e onde estão disponíveis para venda? - Qual a arrecadação obtida com o Estacionamento Regulamentado (Estar) no Município, discriminado por mês? - Qual a arrecadação com multas de trânsito relacionadas ao Estar no mesmo período? - Qual a destinação dos valores arrecadados, especificando os fundos, projetos ou áreas que recebem tais recursos?
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