Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
Súmula: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS,
no município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários,
exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e as multas de ofícios/autos de
infração, vencidos até 31/12/2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo
remanescente dos Programas de Recuperação Fiscal anteriores.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de
mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no
ato da adesão.
II - Em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de
75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
III - Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de
50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com
acréscimo de meio ponto percentual por parcela, sendo a primeira parcela paga no ato da
adesão.
§ 1º - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (uma) URM -
Unidade de Referência vigente.
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Art. 3º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de
Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do Programa, notadamente:
I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa.
II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos.
III - Homologar as opções pelo REFIS.
IV - Excluir do Programa quem descumprir suas condições.
§ 1º - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso superior a 02 (duas)
parcelas, consecutivas ou alternadas.
§ 2º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Dívida Ativa e será promovido à protesto e/ou ação de execução fiscal, ficando do
Poder Executivo autorizado a não promover o encaminhamento para aqueles casos de créditos
tributários totais com valor inferior aos custos de cobrança.
Art. 4º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais
referidos no art. 1º.
§ 1º - O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos
referidos no art. 1º, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos
no Programa mediante confissão.
§ 2º - Caso o contribuinte possua saldo remanescente de Programas de
Recuperação Fiscal anteriores, o(s) referido(s) acordo(s) anterior(es) deverá(ão) ser
primeiramente cancelado(s) para posterior novo enquadramento. O(s) cancelamento(s)
pleiteado(s) pelos contribuintes será irretratável e irrevogável.
§ 3º: para os casos de débitos ajuizados ou protestados, caberá ao próprio
contribuinte o pagamento das custas processuais no momento em que julgar conveniente,
ficando este ciente de sua responsabilidade.
§ 4º - Tratando-se do primeiro histórico de parcelamento de débitos do
contribuinte, e caso opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento
em parcelas iguais e sucessivas. Tratando-se do segundo parcelamento de débitos do
contribuinte, e caso opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento da
primeira parcela correspondente a no mínimo 20% (vinte por cento) do montante dos débitos.
Tratando-se do terceiro ou superior histórico de parcelamento de débitos do contribuinte, e caso
opte-se por parcelamento, fica estabelecida a necessidade de pagamento da primeira parcela
correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) do montante dos débitos.
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Art. 5º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada de 02/05/2025 até
30/06/2025, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, por
igual período, caso julgue necessário, por meio de decreto.
§ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou pelo
responsável legal da pessoa jurídica, podendo ser realizado, ainda, por terceira pessoa, desde
que devidamente apresentada procuração específica para a finalidade e reconhecida a
autenticada.
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31/05/2025, nas condições
estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
§ 3º - A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda não pago, restabelecendo-se
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial as anteriores legislações de recuperação fiscal e
financeiras.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 025/2025
Súmula: Institui o Programa De Recuperação Fiscal – REFIS,
no município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento de tributos
inscritos em dívida ativa, proporcionando receita, a qual será utilizada em benefício da
população.
Pensando nas dificuldades que muitas pessoas enfrentam para quitar
seus débitos fiscais com o município a administração municipal oferece a opção de pagamento
à vista ou parcelado através do REFIS. Opções que poderão ajudar o contribuinte a ficar em dia
com seus tributos e os recursos arrecadados serão revertidos para garantir a continuidade de
serviços e projetos.
Desta forma, serão atendidos os contribuintes em débito para com o
município aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), quitando os débitos tributários
que se encontram pendentes.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando
votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal