Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 026/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa municipal de
auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da
Secretaria Municipal De Habitação, para pessoas em situação
de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no
município de Irati/Pr, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Irati/PR, o Programa
Municipal de Auxílio Moradia Temporário, de gestão exclusiva da Secretaria Municipal de
Habitação, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional em decorrência de
sinistros que comprometam a habitabilidade do imóvel, tais como:
I - Incêndios;
II - Desmoronamentos totais ou parciais;
III - Enchentes, alagamentos e inundações;
IV - Deslizamentos de terra;
V - Interdição do imóvel pela Defesa Civil por risco estrutural iminente;
VI - Qualquer outra situação emergencial e/ou que se refere-se ao
desenvolvimento na execução de obras de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento
municipal.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei se diferencia do
Programa de “Aluguel Social” instituído pela Lei nº 4.064/2015, que é de gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias em situação de
vulnerabilidade social. O Programa de Auxílio Moradia Temporário destina-se especificamente a
famílias afetadas por sinistros habitacionais, sendo operado exclusivamente pela Secretaria
Municipal de Habitação.
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Art. 2º O auxílio moradia consistirá na concessão de benefício financeiro
mensal para custeio de aluguel residencial, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo único: A fraude no recebimento do auxilio moradia ensejará o
cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a
espécie.
Art. 3º São requisitos para concessão do benefício:
I - Residir no município de Irati/PR há, no mínimo, 02 (dois) ano;
II - Comprovar renda familiar de até meio salário mínimo per capita;
III - Não ter sido beneficiado por outros programas habitacionais
municipais, estaduais ou federais nos últimos 05 (cinco) anos;
IV - Apresentar laudo técnico da Defesa Civil ou órgão competente
atestando a impossibilidade de permanência no imóvel afetado;
V - Não possuir outro imóvel residencial próprio no município, ou fora
dele.
VI – Apresentar o contrato de locação e do domínio válido ou outro meio
que comprove a moradia anterior ao sinistro.
Art.4º- É vedada a concessão do auxílio moradia a mais de um membro
da mesma família.
Art. 5º O valor do benefício será de até 10 (dez) URMs mensais, podendo
ser revisto anualmente por Decreto do Poder Executivo, levando-se em consideração os custos
médios de locação no município e a disponibilidade orçamentária.
Art.6º- O benefício será concedido em prestações mensais, mediante
depósito bancário em conta do locador.
§1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante
apresentação de contrato de locação, devidamente assinado pelas partes contratantes,
contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do auxíliomoradia.
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§ 2º O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das
despesas de telefone, energia elétrica, água e esgoto, bem como despesas ordinárias de
condomínio.
Art. 7º Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa
criado por esta lei, imóveis que estejam localizados no território de Irati-PR, possuem condições
de habitabilidade situados fora de área de risco.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais será de
responsabilidade exclusiva do beneficiário
Art. 8º O benefício será operacionalizado exclusivamente pela Secretaria
Municipal de Habitação, que será responsável por:
I - Receber e analisar os pedidos;
II - Realizar visitas técnicas e verificações documentais;
III – Aprovar, conceder o benefício aos requerentes que atenderem aos
critérios estabelecidos;
IV - Acompanhar as famílias beneficiadas e avaliar a necessidade de
prorrogação do auxílio;
V - Encaminhar as famílias beneficiadas para programas habitacionais de
longo prazo, sempre que possível.
Art. 9º- O benefício previsto nesta Lei será revogado sempre que
constatado o descumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos estabelecidos no artigo
3º desta Lei.
§1º A revogação será formalizada por ato da Secretaria Municipal de
Habitação, mediante processo administrativo regular, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
§2º Constatado o descumprimento, o pagamento do benefício será
imediatamente suspenso, até decisão final do processo administrativo.
§3º A revogação do benefício não impede a responsabilização civil ou
criminal do beneficiário nos casos de dolo ou má-fé.
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Art. 10º Fica vedada qualquer sobreposição entre este programa e o
Programa de “Aluguel Social”, o qual é de competência da Secretaria Municipal de Assistência
Social. A Secretaria de Habitação será responsável exclusivamente pelo auxílio emergencial
decorrente de sinistros habitacionais, enquanto a Secretaria de Assistência Social manterá sua
atuação nas demais políticas habitacionais de caráter social e continuado.
Art. 11- O recebimento do auxílio moradia temporária não exclui o direito
de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública
assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder, salvo o benefício previsto na lei municipal
nº 4.064/2015.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 13- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
órgãos estaduais, federais e instituições privadas para ampliação da capacidade de atendimento
do programa.
Art. 14- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por
Decreto, fixando os critérios de concessão do benefício, seu valor e as condições de permanência
do beneficiário do programa.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 026/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a criação do programa municipal de
auxílio moradia temporário, sob gestão exclusiva da
Secretaria Municipal de Habitação, para pessoas em situação
de vulnerabilidade decorrente de sinistros habitacionais no
município de Irati/Pr, e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa garantir proteção habitacional emergencial
para famílias que, em razão de eventos adversos e sinistros habitacionais, encontram-se
temporariamente desabrigadas. A proposta estabelece que a gestão e controle do benefício
sejam integralmente realizados pela Secretaria Municipal de Habitação, reforçando seu papel
como órgão responsável pelo planejamento e execução de políticas públicas habitacionais no
município.
A presente Lei também visa evitar sobreposição de políticas públicas com
o Programa de Aluguel Social, instituído pela Lei nº 4.064/2015, o qual é de competência da
Secretaria Municipal de Assistência Social. Diferentemente da “Aluguel Social”, este auxílio
emergencial é exclusivamente destinado a famílias afetadas por sinistros habitacionais e será
administrado pela Secretaria de Habitação, garantindo uma gestão mais eficiente e adequada às
necessidades específicas dessas situações.
Com essa medida, busca-se garantir que a política de auxílio moradia
esteja alinhada às estratégias habitacionais do município, permitindo uma gestão mais eficaz dos
recursos e melhor encaminhamento das famílias para soluções definitivas de moradia.
A inclusão de critérios mais específicos sobre os tipos de sinistros
atendidos pelo programa busca garantir que a assistência seja concedida de forma justa e
direcionada àqueles que realmente necessitam do benefício, resguardando a população em
situações emergenciais.
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Diante da relevância social e do impacto positivo que a medida trará para
a população em situação de vulnerabilidade, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal