Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 027/2025:
Súmula: “Prorroga o Plano Municipal de Educação
regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar o Art. 1º da Lei nº 3.993, de 16 de junho de 2015,
com a seguinte a redação;
“Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 3.993, de 16 de junho de 2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo
objeto.”
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá
da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de
Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios
aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos
responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e
estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 027/2025:
Súmula: “Prorroga o Plano Municipal de Educação
regulamentado pela Lei nº 3.993 de 16 de junho de 2015 e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 –
para o decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025. Por este plano, os
estados e municípios tiveram o prazo de um ano para elaborarem os seus planos estaduais e
municipais. Este Município aprovou o seu Plano Municipal de Educação para o decênio
2015/2025 pela Lei nº 3993, de 16 de junho de 2015.
Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024
referente ao novo Plano Nacional de Educação. Todavia, está ainda em discussão e não sabemos
ainda quando será aprovado e publicado e qual a redação do texto final.
Como o Plano Municipal de Educação vence este ano em junho de 2025,
o Município deve aprovar uma lei prorrogando-o antes de seu vencimento.
O projeto de lei do novo plano nacional de educação também concede
um prazo de um ano para que o Distrito Federal, os estados e os municípios aprovem seus
respectivos planos, como descrito no art. 6º:
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou
adequar seus planos de educação, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE,
no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei.
Não há previsão de quando esta Lei do PNE será aprovada e publicada e,
consequentemente, quando irá finalizar o prazo concedido aos municípios para aprovarem seus
planos próprios.
Desta forma, apresentamos uma minuta de uma lei de prorrogação tendo
em vista estas condições sem prazo fixo, que deverão ser aprovadas antes da data da publicação
dos planos de educação vigentes.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal