PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Súmula: Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Calendário
Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, a ser realizada, anualmente,
na semana que compreender o dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, são:
I – estimular ações preventivas e campanhas educativas
relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas
públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual;
III – organizar em ambientes escolares, ou em outros locais
frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no
processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes serão realizados debates,
palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias
e distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 4º - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder
Executivo poderá realizar convênios através das Secretarias competentes com
entidades sociais envolvidas, visando a ampla divulgação das ações, bem como
organizar, em conjunto com associações, empresas e outras instituições da esfera
pública e/ou privada, atividades e eventos alusivos ao tema.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação,
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 25 de abril de 2025.
SILVANA TERESINHA RZEPKA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a “Semana
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a
ser lembrada anualmente na semana que compreender o dia 18 de maio, que é o “Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”,
instituído pela Lei Federal 9970, de 17 de maio de 2000. A data foi instituída em
lembrança ao “Caso Araceli”, quando a pequena Araceli Cabrera Sanches Crespo, na
época com 8 (oito) anos de idade, foi assassinada violentamente, cujo corpo foi
encontrado com marcas de violência sexual, em 18 de maio de 1973, na cidade de
Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na defesa
de crianças e adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a
sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos
contra crianças e adolescentes. Os números desses crimes, previstos tanto no Código
Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil, Crianças
e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais confiam como
pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais
suscetíveis a abusos. As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre
gravadas, não apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos
no seu desenvolvimento psicológico, social e moral, e as consequências acabam
impactando, de alguma forma, toda sociedade.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o
silêncio. Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das
crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os
comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e
pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser
empreendidos através de ações governamentais e de toda a sociedade civil.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao Plenário
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua
aprovação.
SILVANA TERESINHA RZEPKA
Vereadora