PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Súmula: Regulamenta a política de proteção de dados
pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR,
bem como institui regras específicas complementares às
normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta as competências e os
procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Irati - PR, com o fim de
garantir a proteção de dados pessoais prevista na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento;
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
que são objeto de tratamento;
VI - Controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD);
IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
XI - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para
uma finalidade determinada;
XIII - Plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas
e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o
regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões
técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos,
o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao
tratamento de dados pessoais.
Art. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais pela
Câmara Municipal deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário
para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de
seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia aos titulares, de informações claras,
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos
agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência
de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do
tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração,
pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e
o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas medidas.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de
dados pessoais em suas unidades;
II - a análise de risco;
III - o plano de adequação, observadas as exigências desta
Resolução;
IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando
solicitado.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo, os
servidores do poder legislativo devem observar as diretrizes editadas pelo encarregado
da proteção de dados pessoais.
Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal designará, por meio
de portaria, um servidor para atuar como encarregado da proteção de dados pessoais,
para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do
encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal
da Transparência.
Art. 6º - São atribuições do encarregado da proteção de dados
pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III - orientar os servidores públicos e os contratados da Câmara
Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação,
conforme art. 4º, inciso III deste Resolução;
V - determinar a órgãos e entes municipais a realização de
estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo;
VI - submeter à mesa executiva, sempre que julgar necessário,
matérias atinentes a esta Resolução;
VII - decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade
nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados
pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
VIII - providenciar a publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
IX - recomendar a elaboração de planos de adequação relativo
à proteção de dados pessoais ao encarregado das entidades integrantes da
Administração indireta, informando eventual ausência à entidade, para as providências
pertinentes;
X - providenciar, em caso de recebimento de informe da
autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à
Lei Federal nº 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento
ao servidor responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para
atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes;
XI - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso X
deste artigo, para o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das
medidas solicitadas pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as
justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.
XII - requisitar do servidor responsável as informações
pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade
nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos
termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
XIII - executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1º O encarregado de proteção de dados da Câmara terá os
recursos operacionais e financeiros necessários ao desempenho dessas funções e à
manutenção dos seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as
operações de tratamento.
§ 2º O encarregado da proteção de dados está vinculado à
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.
Art. 7º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados
pessoais:
I - realizado por gabinetes parlamentares, quando não se utilizar
sistemas institucionais da Câmara Municipal de Irati;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da
Lei Federal nº 13.709/2018;
III - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Irati;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Art. 8º - Cabe ao servidor responsável pela Tecnologia de
Informação:
I - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das
diretrizes pelo encarregado de proteção de dados pessoais para a elaboração dos
planos de adequação;
II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, a implantação dos
respectivos planos de adequação.
Art. 9º - Cabe a Mesa Diretora, por solicitação do encarregado
de proteção de dados pessoais:
I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos
planos de adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único deste Resolução;
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da
Lei Federal nº 13.709, de 2018, e da presente Resolução pelos órgãos do Poder
Executivo;
III - responder às consultas ou questionamentos do encarregado
de proteção de dados pessoais.
Art. 10 - O tratamento de dados pessoais pela Câmara
Municipal deve:
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o
cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua
finalidade pública e a persecução do interesse público;
II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua
realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão
legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 11 - A Câmara Municipal pode efetuar o uso compartilhado
de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades
específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais,
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12 - É vedado a Câmara Municipal transferir a entidades
privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública
que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado,
observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011;
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente,
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for
respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos
congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao encarregado de
proteção de dados pessoais do poder legislativo para comunicação à autoridade
nacional de proteção de dados;
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar
exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a
segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para
outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste
artigo:
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica
conferida pelo Presidente da Câmara Municipal à entidade privada;
II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá
comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo poder Legislativo.
Art. 13 - A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I - o encarregado de proteção de dados pessoais informe a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal
correspondente;
II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei
Federal nº 13.709, de 2018;
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada
publicidade nos termos do art. 11, inciso II deste Resolução;
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a
comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre
estas e a Câmara Municipal poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades
indicadas no ato do consentimento.
Art. 14 - Os planos de adequação devem observar, no mínimo,
o seguinte:
I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados
em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na
internet, bem como no Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o
parágrafo único do art. 5º deste Resolução;
II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art.
27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
III - manutenção de dados em formato operável e estruturado
para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à
prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à
disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Art. 15 - Este Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Irati, em 25 de abril de 2025.
HELIO DE MELLO SELMO DE LIMA VIEIRA
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
SYBIL DIETRICH JOSÉ RENATO KFFURI
Vereadora - 1ª Secretária Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei nº 13.709/2018,
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre
desenvolvimento da pessoa natural. Esta lei versa sobre o tratamento de dados
pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios
manuais e digitais.
Todos os dados pessoais deverão ser tratados de acordo com
as diretrizes com a Lei Federal supracitada. Os processos relativos ao tratamento de
informações pessoais deverão ser abordados e reavaliados, readequando os canais de
relacionamento e comunicação.
No setor público, a principal finalidade do tratamento está
relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei,
regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Além de tais políticas estarem inseridas nas atribuições legais
de cada órgão ou entidade da administração pública que efetuar referido tratamento.
Outra finalidade corriqueira para o tratamento de dados no serviço público é
cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
No art. 23 da LGPD, estão elencados os procedimentos de
atuação do poder público, e no art. 30, está previsto o regulamento da Autoridade
Nacional, o qual deve ser seguido de forma complementar.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao
Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para
a aprovação do presente projeto.