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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 015/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 3.000.000,00 (três milhões 
de reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
3.000.000,00 (três milhões reais)
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
820 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Total Suplementação: 3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 015/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o 
Projeto de Lei sob nº 015/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
suplementar no valor de R$ 3000.000,00 (três milhões de reais). 
A autorização do crédito em epígrafe visa atender a demanda 
da população na construção de rede de esgoto sanitário. Salientamos que os recursos serão 
provenientes de repasses efetuado pela SANEPAR, através dos convênios firmados e a 
serem firmados no exercício de 2015, com nosso município.
Em vista disso, sabedores que somos do espírito de 
responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, 
solicitamos a aprovação do presente projeto 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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