| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 015/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) Suplementação 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 820 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 Total Suplementação: 3.000.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de março de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 015/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 3000.000,00 (três milhões de reais). A autorização do crédito em epígrafe visa atender a demanda da população na construção de rede de esgoto sanitário. Salientamos que os recursos serão provenientes de repasses efetuado pela SANEPAR, através dos convênios firmados e a serem firmados no exercício de 2015, com nosso município. Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação do presente projeto Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal