| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o instrumento legal foi utilizado para a contratação emergencial da empresa Gênesis Transportes para prestação do serviço de transporte coletivo urbano pelo período de 90 (noventa) dias? - Quais foram os critérios técnicos e jurídicos utilizados para a escolha da empresa? - Qual o valor total do contrato firmado com a referida empresa? - Há previsão de abertura de licitação para a contratação definitiva de empresa para o serviço de transporte público no município? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado? |
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