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materia nº 106/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR.
native_id502

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 106/2015
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 4,41% 
(quatro virgula quarenta e um por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de 
outubro/2015, a ser implantada a partir da folha de novembro/2015, aos servidores 
públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em 
comissão. 
Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos 
inativos e pensionistas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 
outubro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 106/2015
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos 
municipais de forma linear. 
Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para 
atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 
126 da Lei Orgânica Municipal. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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