| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
| native_id | 502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 106/2015 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de outubro/2015, a ser implantada a partir da folha de novembro/2015, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes e cargos em comissão. Parágrafo Único – Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 106/2015 Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos municipais de forma linear. Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica Municipal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal