Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 028/2025:
Súmula: “Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº
1.796/01 e dá outras providências”.
Art. 1°- A Lei nº 1.796/01, Tabela IV - PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, item IV – OCUPAÇÃO DO SOLO E SUB SOLO NAS VIAS OU
LOGRADOUROS PÚBLICOS, passa a vigorar com o acréscimo do subitem 10, denominado como
PARQUE MUNICIPAL DA VILA SÃO JOÃO, com a seguinte redação:
IV PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
IV - OCUPAÇÃO DO SOLO E SUB SOLO NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS URM
1 - Em atividade ambulante por banca ou similar, para o exercício ou fração 1,0
2 - Em atividade feirante, por barraca ou similar, por mês ou fração 0,7
3 - Em atividade eventual, por banca ou similar, por mês ou fração 1,0
4 - Parque de Diversão e Exposições, por evento, por mês ou fração 2,0
5 - Caçamba ou similar, por unidade, por mês ou fração 1,5
6 - Bancas de jornais e revistas, por unidade, por mês ou fração 3,0
7 - Guichês de vendas diversas ou similares, por unidade, por mês ou fração 0,5
8 - Pavilhão do CTG Willy Laars, por dia ou fração 14,0
9 - Pavilhão do Parque Aquático, por dia ou fração 7,0
10 - Parque Municipal da Vila São João, por dia ou fração 7,0
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 30 DE ABRIL DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
Súmula: “Altera a Tabela IV, item IV, da Lei Municipal nº
1.796/01 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Submetemos à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que visa incluir o “Parque Municipal da Vila São João” na Tabela IV da Lei
Municipal nº 1.796/01, que trata da cobrança de taxa em vias e logradouros públicos do
Município de Irati.
A proposta se justifica pela necessidade de regulamentação da utilização
do referido espaço público, que vem sendo frequentemente utilizado para a realização de
eventos culturais, feiras, exposições e outras atividades de interesse coletivo, promovidas tanto
pelo poder público quanto por entidades privadas.
Destaca-se que, mensalmente, são realizados eventos no local, o que
demonstra sua relevância como espaço de fomento à cultura, lazer e turismo regional. No
entanto, a ausência de previsão expressa na tabela vigente do Código Tributário Municipal tem
gerado lacunas na gestão e fiscalização do uso do bem público, bem como na correspondente
arrecadação de receitas municipais.
Destacam-se os princípios da legalidade e da taxatividade tributária, que
vedam a exigência de tributos sem prévia previsão legal. Assim, sem a aprovação deste Projeto
torna-se inviável a cobrança de taxas, ante a ausência de previsão do fato gerador como hipótese
de incidência tributária na legislação municipal. Diante da relevância do Parque Municipal da Vila
São João para o contexto cultural do município, bem como da crescente demanda por sua
utilização para atividades culturais e desportivas, em destaque a realização da 1º COPA X1 –
BARBEARIA MEU LUGAR / PRO SLIM RECOVERY, justifica-se o encaminhamento deste Projeto de
Lei.
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O referido evento acontecerá no Parque Municipal da Vila João, no dia
18 de maio de 2025, com início previsto para às 07h e término previsto para às 20h. É, portanto,
imprescindível a inclusão deste espaço no rol de logradouros elencados no Código Tributário do
Município de Irati. Tal medida viabilizará a cobrança de taxas vinculadas ao exercício do poder
de polícia, relacionadas à utilização das áreas do referido parque. Ressalte-se que a Tabela IV do
Código Tributário já contempla outros espaços destinados a essas finalidades, como o Parque
Aquático e o Pavilhão do CTG.
A medida também é importante para a transparência na gestão pública,
uma vez que permite o controle efetivo da ocupação de espaços públicos, viabilizando a
organização de eventos com responsabilidade fiscal, sem prejuízo à manutenção do patrimônio
coletivo.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
por representar medida de justiça fiscal, eficiência administrativa e valorização dos espaços
públicos de uso comum da população.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal