materia nº 3/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria 
Comunitária da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Irati-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Irati-PR, a 
Procuradoria Comunitária da Mulher, vinculada à Procuradoria da Mulher desta Casa 
Legislativa.
Parágrafo único. A Procuradoria Comunitária da Mulher, órgão 
auxiliar e independente, contará com o suporte técnico, logístico e institucional da Câmara 
Municipal de Irati e poderá articular-se com a estrutura da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná.
Art. 2º - A Procuradoria Comunitária da Mulher será composta por 
até 10 (dez) Procuradoras Comunitárias da Mulher, eleitas mediante assembleia 
comunitária na localidade que representam, com mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
Parágrafo único. O mandato das Procuradoras Comunitárias da 
Mulher acompanhará a vigência do mandato da Procuradora da Mulher da Câmara 
Municipal.
Art. 3º - Compete à Procuradoria Comunitária da Mulher:
I - Auxiliar a Procuradora da Mulher da Câmara Municipal no 
desenvolvimento de ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres e meninas;
II - Atuar, no âmbito de sua comunidade, na promoção da igualdade 
de gênero, combate à violência doméstica e enfrentamento à discriminação contra 
mulheres;
III - Propor e acompanhar políticas públicas, programas, projetos e 
campanhas que promovam os direitos das mulheres;
IV - Promover a participação das mulheres na política e em espaços 
de decisão comunitária;
V - Acolher, orientar e encaminhar denúncias de violações de 
direitos das mulheres aos órgãos competentes;
VI - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas e ações do 
poder público voltados à mulher no município;
VII - Cooperar com entidades públicas e privadas, organizações 
não governamentais e movimentos sociais para o fortalecimento da rede de proteção e 
atenção à mulher.
Art. 4º - A criação da Procuradoria Comunitária da Mulher tem 
como objetivos:
I - Objetivo Geral:
a) Fortalecer a rede de atenção e proteção às mulheres e meninas 
do município de Irati.
II - Objetivos Específicos:
a) Defender os direitos das mulheres nas comunidades de Irati;
b) Promover o protagonismo feminino;
c) Fortalecer os vínculos e lideranças comunitárias femininas;
d) Descentralizar as ações da Procuradoria da Mulher da Câmara 
Municipal;
e) Incentivar a formação e capacitação de lideranças femininas 
locais;
f) Estimular o engajamento da sociedade civil na promoção da 
igualdade de gênero.
Art. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos imediatos, inclusive para fins de eleição, nomeação e posse das 
Procuradoras Comunitárias da Mulher.
Câmara Municipal de Irati, em 05 de maio de 2025.
 
SYBIL DIETRICH 
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria Comunitária da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Irati representa um avanço significativo na consolidação das políticas 
públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra 
a mulher. 
A proposta visa descentralizar as ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal, promovendo maior representatividade e efetividade no atendimento às 
demandas da população feminina, sobretudo das mulheres em situação de vulnerabilidade 
social. A Procuradoria Comunitária funcionará como um elo direto entre o Legislativo 
Municipal e as comunidades, fortalecendo a escuta ativa e garantindo que as vozes femininas 
sejam ouvidas, respeitadas e representadas.
Além disso, a Procuradoria Comunitária da Mulher contribuirá 
diretamente para o fortalecimento do protagonismo feminino e para a formação de novas 
lideranças, fomentando o empoderamento das mulheres em espaços historicamente 
ocupados por homens. Trata-se de uma medida concreta de valorização da cidadania plena 
das mulheres e de promoção de justiça social.
Por esses motivos, é fundamental que esta Câmara Municipal aprove 
a presente Resolução, reconhecendo a importância de institucionalizar este instrumento de 
participação cidadã e de proteção dos direitos das mulheres, assegurando um futuro mais 
justo, igualitário e seguro para todas as iratienses.