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materia nº 108/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CONCURSO DA “RAINHA DA FESTA DO PÊSSEGO 2015” E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 108/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 
Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015” e abrir crédito 
adicional especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação para 
Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015”, no valor de até R$ 2.300,00 (dois mil e 
trezentos reais), os pagamentos serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os 
respectivos descontos de Imposto de Renda, conforme legislação Federal existente, 
constituído da seguinte forma:
Concurso Valor do Prêmio
1º Lugar – Rainha da Festa do Pêssego 2015 R$ 1.000,00
2º Lugar – 1ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 800,00
3º Lugar – 2ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 500,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas relativas ao artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, na 
dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais):
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPEC ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL, AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
 1112 – 3390.31.00.00 01000 PREM, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 2.300,00 
 Total Suplementação: 2.300,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial da seguinte 
dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo. 
Redução
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPEC ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL, AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
 699 – 4490.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.300,00 
 Total Suplementação: 2.300,00 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 108/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao 
Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015” e abrir crédito 
adicional especial.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.300,00 
(dois mil e trezentos reais), com a finalidade de custear despesas com a Premiação do 
Concurso “Rainha da Festa do Pêssego 2015”, constituído da seguinte forma: 
Concurso Valor do Prêmio
1º Lugar - Rainha da Festa do Pêssego 2015 R$ 1.000,00
2º Lugar - 1ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 800,00
3º Lugar - 2ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 500,00
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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