| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO CONCURSO DA “RAINHA DA FESTA DO PÊSSEGO 2015” E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 504 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 108/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015” e abrir crédito adicional especial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação para Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015”, no valor de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os pagamentos serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda, conforme legislação Federal existente, constituído da seguinte forma: Concurso Valor do Prêmio 1º Lugar – Rainha da Festa do Pêssego 2015 R$ 1.000,00 2º Lugar – 1ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 800,00 3º Lugar – 2ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 500,00 Art. 2º - Para cobertura das despesas relativas ao artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPEC ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL, AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 1112 – 3390.31.00.00 01000 PREM, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 2.300,00 Total Suplementação: 2.300,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo. Redução 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPEC ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL, AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.016 ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 699 – 4490.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.300,00 Total Suplementação: 2.300,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 108/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso da “Rainha da Festa do Pêssego 2015” e abrir crédito adicional especial. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com a finalidade de custear despesas com a Premiação do Concurso “Rainha da Festa do Pêssego 2015”, constituído da seguinte forma: Concurso Valor do Prêmio 1º Lugar - Rainha da Festa do Pêssego 2015 R$ 1.000,00 2º Lugar - 1ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 800,00 3º Lugar - 2ª Princesa da Festa do Pêssego 2015 R$ 500,00 Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal