| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação das propriedades rurais cadastradas no Município de Irati para fins de incidência do ITR, nos anos de 2024 e 2025; - Valores arrecadados pelo Município, no mesmo período, referentes ao ITR; - Está sendo cumprido o disposto na Lei Municipal nº 5.034, a qual determina que a totalidade dos recursos provenientes do ITR seja destinada ao Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais – FUNDESTRADAS? - Seja fornecida relação das obras, serviços e manutenções executadas com recursos oriundos do FUNDESTRADAS, discriminando valores, localidades atendidas e datas de realização. |
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