Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 029/2025:
Súmula: “Altera e acresce dispositivos da Lei nº
4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica acrescido à Lei Municipal nº 4.336/2017 o Art. 3º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-A. A eleição dos conselheiros, quando da não realização da
Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ocorrerá mediante formação de
uma Comissão Eleitoral, instituída por decreto municipal e designada pelo Poder Público, sendo
composta por:
I – 01 (um) representante do Poder Público Municipal;
II – 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do
Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-Paraná);
III – 01 (um) representante dos agricultores familiares.
§1º A Comissão Eleitoral estabelecerá cronograma de eleição
amplamente divulgado em meios físicos e digitais, com a data da eleição e os procedimentos
necessários, observando a distribuição do art. 2º.
§2º A Comissão poderá instituir critérios prioritários para preenchimento
das vagas, resguardada a representatividade, diversidade e pluralidade conforme a legislação.
§3º A Comissão Eleitoral elaborará o Regulamento de Eleição, que será
lido e aprovado no dia da eleição.
§4º Após a eleição, a ata e os dados dos eleitos serão encaminhados ao
Poder Executivo para formalização do Conselho por decreto.
§5º Após a formalização, a Comissão será automaticamente dissolvida.
§6º É vedada a candidatura ou indicação como conselheiro de membros
da Comissão Eleitoral.
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Art. 2º- Fica acrescido à Lei nº 4.336/2017 o Art. 3º-B, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-B. Caso o Poder Público não institua formalmente a Comissão
Eleitoral e, inexistindo Conselho com gestão vigente, a sociedade civil poderá convocar a eleição,
desde que:
I – Institua Comissão Eleitoral em reunião pública amplamente divulgada;
II – Componha a Comissão com, no mínimo, três membros;
III – Respeite o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 3º-A.”
Art. 3º- O § 1º do art. 7º da Lei nº 4.336/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros
do Conselho, por maioria simples dos votos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, por meio
de decreto.”
Art. 4º- Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 4.336/2017 o seguinte
parágrafo:
“§ 3º A Secretaria Executiva deverá estar sob responsabilidade de
representante do Poder Público Municipal, garantindo a guarda documental e a preservação da
memória histórico-patrimonial do CMDRS.”
Art. 5º- Fica acrescido à Lei nº 4.336/2017 o Art. 11-A, com a seguinte
redação:
“Art. 11-A. A guarda documental e a memória histórico-patrimonial do
CMDRS é responsabilidade do Poder Público Municipal, sendo vedada a transferência desta
atribuição a terceiros.”
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 09 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 029/2025:
Súmula: “Altera e acresce dispositivos da Lei nº
4.336/2017, que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Submetemos à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto que visa atualizar e regulamentar dispositivos da Lei Municipal nº 4.336/2017,
que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
As alterações propostas decorrem da necessidade de dar maior
segurança jurídica e funcionalidade ao processo de eleição dos conselheiros, especialmente em
casos em que não ocorre a Conferência Municipal. A inclusão dos artigos 3º-A e 3º-B visa
regulamentar, de forma clara, democrática e transparente, os critérios de convocação e eleição
dos membros do conselho.
Além disso, a modificação do §1º e a inclusão do §3º no art. 7º reforçam
o papel do Poder Público na coordenação administrativa e documental do conselho, evitando
lacunas operacionais. Também propomos a criação do art. 11-A, formalizando a responsabilidade
do Poder Executivo quanto à guarda documental e à preservação da memória institucional do
CMDRS.
Diante da relevância do tema para a governança participativa e o
desenvolvimento rural sustentável no município, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal