Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 030/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922
de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para
revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei Complementar nº 1.922/2002,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO,
MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE
MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º- Fica acrescido o Artigo 1º-A na Lei Ordinária nº 1.922/2002,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A - Fica instituída no âmbito do Município de Irati a Contribuição,
nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos”
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 030/2025:
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.922
de 23 de dezembro de 2002 para ser adequada à Emenda
Constitucional Nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para
revisão da unidade de valor para custeio – UVC e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar, no âmbito
deste Município, a contribuição específica para custeio de sistemas de monitoramento urbano e
segurança preventiva, vinculada à infraestrutura de iluminação pública, com fundamento na
competência definida no artigo 149-A da Constituição Federal.
Nos termos do referido dispositivo constitucional, é conferida aos
Municípios a competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III.
Referida norma autoriza a vinculação a serviços complementares e
correlatos, como o videomonitoramento, desde que voltados à preservação do espaço público,
à segurança urbana e ao apoio a ações de prevenção e fiscalização.
A proposta visa ampliar o alcance da política pública de iluminação para
incluir, de forma integrada e coordenada, a instalação e manutenção de sistemas de câmeras,
centrais de controle, sensores e demais tecnologias aplicáveis à proteção de logradouros, praças,
vias públicas e equipamentos urbanos. Tais medidas têm se mostrado eficazes no apoio à
segurança comunitária, à prevenção de delitos, à gestão de emergências e à promoção da ordem
urbana.
A experiência de diversos municípios demonstra que a implantação de
sistemas de monitoramento, quando estruturada com recursos próprios e finalidade definida,
gera impactos positivos na redução de ocorrências criminais, no tempo de resposta das forças de
segurança e na percepção de segurança por parte da população. Além disso, a vinculação da
arrecadação à destinação específica garante maior transparência, previsibilidade e planejamento
das ações públicas.
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Portanto, esta proposição não apenas respeita os marcos legais e
constitucionais vigentes, como também representa uma medida estratégica para a
modernização da gestão urbana, a preservação dos espaços públicos e a promoção de cidades
mais seguras e inteligentes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dos nobres vereadores, confiantes de que sua aprovação representará um avanço importante
para a segurança e o bem-estar da população.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal