| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 109/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO COMICS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.057.991/0001-81, a CONCESSÃO DE USO sobre as salas com áreas de 22,33 m², 60,63 m² e 4,99 m², localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal José Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 2o – A concessão, será outorgada gratuitamente pelo prazo de prazo de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo Municipal, devendo a concessionária utilizar o espaço para o desenvolvimento de uma Gibiteca em nosso Município criando assim um espaço cultural artístico destinado ao fomento da leitura e produção da arte seqüencial e cursos, popularmente conhecida como histórias em quadrinhos. Art. 3o – A empresa concessionária deverá destinar gratuitamente 50% (cinquenta por cento) das vagas para a população comprovadamente carente e/ou oriunda da rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades especiais, as quais serão preenchidas mediante critérios a serem definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4o – Em razão da presente concessão o concessionário, sob pena de revogação da concessão de uso comprometer-se-á: I - Ao iniciar as atividades de seu empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei. II – A não alterar os objetivos as características do empreendimento previstas no art. 2º. III – Preservar o baixo custo das matrículas e mensalidades, as quais não poderão ser fixadas em patamar superior a décima parte do salário mínimo nacional vigente. Art. 5o – Considerando a natureza das salas, fica expressamente vedado a realização de benfeitorias ou alterações estruturais sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6o – A concessão será revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I – Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel. II – Insolvência do concessionário. III – Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel; Art. 9o – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de outubro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 109/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. . JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Casa Legislativa autorização para firmar contrato de concessão de uso de bem público com a empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO COMICS, a fim de viabilizar o desenvolvimento de uma Gibiteca em nosso Município criando desta forma um espaço cultural artístico destinado ao fomento da leitura e produção da arte seqüencial e cursos, popularmente conhecida como histórias em quadrinhos. A Gibiteca tem por finalidade promover a cultura, incentivar a leitura e o lazer, estimular a criatividade, estabelecer uma alternativa de convívio e produção artística, promovendo palestras e oficinas direcionadas aos quadrinhos, bem como fomentar a indústria limpa da cultura, divulgando o município de Irati em grandes centros, eventos culturais, encontros nacionais em nosso Município que movimentarão a rede hoteleira, gastronômica e comercial. Outro benefício direto para a população reside no pacto de destinação gratuita de 50% (cinquenta por cento) das vagas carente e/ou oriunda da rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades especiais a critério da Administração Municipal, demonstrando assim que o presente projeto tem características singulares que o justificam. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal