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materia nº 109/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 109/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa 
que especifica e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO COMICS, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 22.057.991/0001-81, a CONCESSÃO DE USO sobre as salas com áreas de 22,33 
m², 60,63 m² e 4,99 m², localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal 
José Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei. 
Art. 2o
– A concessão, será outorgada gratuitamente pelo prazo 
de prazo de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo Municipal, 
devendo a concessionária utilizar o espaço para o desenvolvimento de uma Gibiteca 
em nosso Município criando assim um espaço cultural artístico destinado ao fomento 
da leitura e produção da arte seqüencial e cursos, popularmente conhecida como 
histórias em quadrinhos. 
Art. 3o – A empresa concessionária deverá destinar gratuitamente 
50% (cinquenta por cento) das vagas para a população comprovadamente carente 
e/ou oriunda da rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades 
especiais, as quais serão preenchidas mediante critérios a serem definidos por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4o
 – Em razão da presente concessão o concessionário, sob 
pena de revogação da concessão de uso comprometer-se-á: 
I - Ao iniciar as atividades de seu empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados desta lei. 
II – A não alterar os objetivos as características do empreendimento previstas no art. 
2º. 
III – Preservar o baixo custo das matrículas e mensalidades, as quais não poderão ser 
fixadas em patamar superior a décima parte do salário mínimo nacional vigente. 
 
Art. 5o
 – Considerando a natureza das salas, fica expressamente 
vedado a realização de benfeitorias ou alterações estruturais sem prévia autorização 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6o
 – A concessão será revogada, independente de notificação 
ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I – Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel. 
II – Insolvência do concessionário. 
III – Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou 
em parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham 
incidir sobre o imóvel; 
Art. 9o
 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de 
outubro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 109/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem 
solicitar a esta Casa Legislativa autorização para firmar contrato de concessão de 
uso de bem público com a empresa BALUARTE ESCOLA ESTUDIO COMICS, a fim 
de viabilizar o desenvolvimento de uma Gibiteca em nosso Município criando desta 
forma um espaço cultural artístico destinado ao fomento da leitura e produção da arte 
seqüencial e cursos, popularmente conhecida como histórias em quadrinhos. 
A Gibiteca tem por finalidade promover a cultura, incentivar a 
leitura e o lazer, estimular a criatividade, estabelecer uma alternativa de convívio e 
produção artística, promovendo palestras e oficinas direcionadas aos quadrinhos, bem 
como fomentar a indústria limpa da cultura, divulgando o município de Irati em grandes 
centros, eventos culturais, encontros nacionais em nosso Município que movimentarão 
a rede hoteleira, gastronômica e comercial. 
Outro benefício direto para a população reside no pacto de 
destinação gratuita de 50% (cinquenta por cento) das vagas carente e/ou oriunda da 
rede pública municipal de ensino e pessoas com necessidades especiais a critério da 
Administração Municipal, demonstrando assim que o presente projeto tem 
características singulares que o justificam. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do 
presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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