PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Súmula: Institui o Programa “Maria da Penha nas
Escolas” no âmbito do Município de Irati, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, Estado
do Paraná, o Programa “Maria da Penha nas Escolas”, por meio do qual deverá ser
inserido, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede privada
de educação, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, visando ampliar
discussões sobre as diversas formas de violências contra a mulher e fomentar uma
educação para a equidade de gênero.
Art. 2º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” tem como
objetivo:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar
acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra
a mulher;
III - Conscientizar os estudantes que compõem a comunidade
escolar contra a prática da violência doméstica e familiar, prevenindo e evitando, dessa
forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - Capacitar os educadores para o desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em
desfavor da mulher;
V - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorra;
VI - Fomentar uma educação para a equidade de gênero no
contexto escolar, envolvendo estudantes, educadores e familiares de estudantes.
Art. 3º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” será
coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e da Pessoa idosa, através
do Centro Integrado de atendimento à Mulher Iratiense (CIAMI) em parceria com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, com possíveis parcerias com
entidades governamentais e não governamentais ligadas às temáticas da Educação,
dos Direitos das Mulheres e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas para as
Mulheres poderá acompanhar a execução de todo o processo, estabelecendo a
interlocução com o movimento de mulheres e ampliando o controle social sobre as
políticas públicas para as mulheres.
Art. 4º - O Programa “Maria da Penha nas Escolas” será
desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando-se nos meses de março e agosto
uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher e ao
Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher,
destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, através de
regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da
presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 05 de maio de 2025.
SYBIL DIETRICH
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que visa instituir o Programa “Maria
da Penha nas Escolas”, consiste na promoção de ações educativas e preventivas
voltadas a comunidade escolar, contemplando alunos, professores e familiares de
alunos das Unidades da Rede Pública e Privada de Ensino municipal.
São objetivos do programa, dentre outros: contribuir para o
conhecimento da Comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Lei Maria da
Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência
contra a mulher; Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e
educadores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos
direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da equidade de gênero,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; explicar
sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias
dos casos de violência contra a mulher, e divulgar os vários canais de comunicação
existentes para fins de recebimento de denúncias de violência contra a mulher.
Nos últimos anos, Irati vem fortalecendo a rede de proteção à
mulher, construindo e implementando políticas públicas voltadas para este fim, no
entanto, à violência doméstica contra a mulher é uma triste realidade que constatamos
diariamente, portanto, ainda precisamos avançar, sendo que a educação para uma
equidade de gênero é uma ferramenta importantíssima neste processo. Além de educar
às nossas crianças acerca dos malefícios causados pela violência doméstica,
conscientizar educadores e familiares de alunos, este projeto visa estimular as
denúncias de violência e maus-tratos contra a mulher, o que com certeza irá contribuir
para o combate a esta prática nefasta e covarde.
Portanto, nobres colegas vereadoras e vereadores, peço o apoio
para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos
indistintamente.