PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 6 8 ,1, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N? 032/2025:
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove
mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025".
Art. l q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos
e trinta e nove reais e vinte e um), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 104 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 303 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143..3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 303 11.036,80
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.40.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 130.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes. n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 65.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.32.00.00 MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA - FONTE 1000 50.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - FONTE 1000 120.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.30.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 180.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 30.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050..3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 511 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 511 39.779,72
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 50.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000 2.630,72
23.001.27.812.2701.2367.3.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000 1.400,00
24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000 23.457,50
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕESFONTE 1000 100.000,00
24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000 671,97
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.93.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES -
FONTE 1000 15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.92.99.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - FONTE 1000 362,50
Total 1.449.339,21
Art. 2- - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
03.001.04.122.0302.2.047.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 104 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 303 100.000,00
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO -
FONTE 303 1.190,50
08.001.10.301.1001.2.143.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 303 9.846,30
09.002.04.122.1501.2.325.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
10.001.08.244.0801.2.002.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 365.000,00
11.001.15.452.1601.2.017.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 210.000,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
13.001.20.606.2001.2.016.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
14.001.04.122.2801.2.020.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 5.000,00
15.001.04.122.3201.2.021.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 30.000,00
16.001.04.122.2901.2.019.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
18.001.13.392.1301.2.132.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
19.001.04.123.3001.2.550.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
20.001.22.661.2201.2.690.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-FONTE 511 15.000,00
21.003.18.452.1801.2.050.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 511 39.779,72
22.001.04.122.3101.2.141.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 50.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
23.001.27.812.2701.2.367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 2.630,72
23.001.27.812.2701.2367.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 1.400,00
24.001.06.181.0501.1.148.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 1000 23.457,50
24.001.06.181.0501.2.235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 100.000,00
24.001.06.181.0501.2235.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 671,97
25.001.18.542.3301.2.181.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
26.001.16.482.3401.2.182.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - FONTE 1000 15.000,00
88.001.28.846.0000.2.335.3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES -
FONTE 1000 362,50
Total 1.449.339,21
Prefeitura dc Irati/Parana. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 16 DE MAIO DE 2025.
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
PROJETO DE LEI N2 032/2025:
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.449.339,21 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove
mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2025".
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento municipal vigente, no valor de até R$ 1.449.339,21 (um
milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um), a fim
de viabilizar despesas com indenizações, restituições e o pagamento de despesas de centavos
exercícios anteriores.
A medida visa adequar a execução orçamentária às reais necessidades
administrativas, com respaldo na legislação vigente, sem comprometer o equilíbrio fiscal do
Município.
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
vereadores, esperando contar com sua aprovação.
Atenciosamente;
Emilianx^Acrfusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.