| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que passe a ser realizada a entrega dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde para pacientes que apresentarem receita emitida por médico particular, desde que devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) e que o medicamento conste na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). A presente indicação visa ampliar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo e tratamentos essenciais, independentemente da origem da receita médica, garantindo maior equidade no atendimento e reduzindo a sobrecarga nos serviços públicos de saúde. Salienta-se que a proposta está em consonância com os princípios da universalidade e integralidade do SUS, desde que observadas as normativas técnicas e a disponibilidade dos medicamentos no estoque da rede pública municipal. |
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