Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 034/2025:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 5.211/2025 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.211/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários,
exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e as multas de ofícios/autos de
infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou
não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos Programas de
Recuperação Fiscal anteriores”.
Art.2º Fica revogado o Art. 2º, §1º da Lei Municipal 5.211/2025.
Art.3º O Art. 2º da Lei Municipal 5.211/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação;
“Art. 2º -------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, sendo a
primeira parcela paga no ato da adesão.
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Paragrafo único: O valor mínimo da parcela será o correspondente a 0,5
URM para contribuintes pessoas físicas e 1 URM para contribuintes de pessoas jurídicas,
considerando-se a Unidade de Referência vigente.”
Art. 4º- Fica revogado o Art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 5.211/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 DE MAIO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 034/2025:
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 5.211/2025 e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar dispositivos da Lei
Municipal nº 5.211/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município
de Irati, visando ampliar as condições de regularização de débitos fiscais pelos contribuintes.
As alterações propostas buscam tornar o REFIS mais acessível e eficiente,
ao permitir novas modalidades de parcelamento, com prazos mais extensos e critérios
atualizados para o valor mínimo das parcelas.
Tais medidas têm como objetivo principal incentivar a regularização de
créditos tributários e não tributários municipais, alcançando inclusive débitos já protestados,
ajuizados ou com exigibilidade suspensa, bem como saldos remanescentes de programas
anteriores.
Com isso, a Administração Pública pretende criar um ambiente mais
favorável para que contribuintes em situação de inadimplência possam quitar seus débitos com
condições facilitadas, reduzindo o passivo da dívida ativa e, ao mesmo tempo, ampliando a
arrecadação municipal.
Os recursos obtidos com a adesão ao novo REFIS serão revertidos para a
manutenção e a melhoria dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, infraestrutura
e assistência social, beneficiando toda a população iratiense.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que contribuirá para o equilíbrio das finanças
públicas e para a justiça fiscal em nosso Município.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal