PROJETO DE LEI Nº 018/2025
Súmula: Institui a Política Municipal de Enfrentamento
à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de
Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento à
Violência contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar todas
as formas de violência contra a pessoa idosa, promovendo seus direitos, autonomia,
dignidade e bem-estar.
Art. 2º - A Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra
a Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade da pessoa idosa;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da pessoa idosa;
III - prevenção e combate a todas as formas de violência;
IV - promoção da autonomia e protagonismo da pessoa idosa;
V - participação social na formulação, implementação e
monitoramento das políticas públicas;
VI - articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas
municipais:
VII - transparência e controle social.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à
Violência contra a Pessoa Idosa:
I - prevenção, por meio de:
a) campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos
da pessoa;
b) capacitação contínua de profissionais que atuam com a
população;
c) incentivo à convivência intergeracional e fortalecimento dos
laços comunitários;
d) promoção do envelhecimento ativo e saudável.
II - proteção e atendimento às vítimas, por meio de:
a) fortalecimento da rede de atendimento e proteção à pessoa
idosa;
b) criação e ampliação de serviços especializados, com foco na
desinstitucionalização;
c) atendimento humanizado e capacitação específica para os
profissionais da rede pública;
d) garantia do acesso à justiça e aos mecanismos de denúncia
e proteção.
III - monitoramento e avaliação, por meio de:
a) criação do Sistema Municipal de Informações sobre Violência
contra a Pessoa Idosa (SIMIVI);
b) realização de estudos e pesquisas sobre a violência contra a
pessoa idosa;
c) promoção da participação social no monitoramento das
ações.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Informações sobre Violência
contra a Pessoa Idosa (SIMIVI) terá as seguintes finalidades:
I - coletar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência
contra a pessoa idosa no município;
II - integrar informações dos órgãos municipais e demais entes
federativos;
III - subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas;
IV - garantir a transparência na gestão dos dados, respeitando o
sigilo das informações sensíveis:
V - promover a capacitação de profissionais e fortalecer
estratégias de prevenção.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos
órgãos competentes:
I - implementar planos e programas de enfrentamento à violência
contra a pessoa idosa;
II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
para a execução das ações previstas nesta Lei;
III - destinar recursos financeiros e humanos para a efetivação
da política instituída;
IV - criar canais acessíveis e eficientes para denúncias de
violência contra a pessoa idosa.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
participará ativamente da formulação, implementação e monitoramento da Política
Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, assegurando a
participação da sociedade civil.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 30 de maio de 2025.
SYBIL DIETRICH
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política
Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Irati –
PR, como uma medida fundamental para garantir os direitos e a dignidade dessa parcela
da população, que cresce a cada ano e que, infelizmente, ainda é alvo de diversas
formas de violência, negligência e exclusão social.
A Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) e os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário
reconhecem a pessoa idosa como sujeito de direitos e merecedora de proteção integral.
No entanto, a efetivação desses direitos exige ações concretas e coordenadas,
especialmente no âmbito municipal, onde a realidade e as necessidades específicas
podem ser enfrentadas de maneira mais direta e eficaz.
Dessa forma, a presente proposta estabelece diretrizes,
princípios e ações voltadas à prevenção, combate, atendimento e monitoramento da
violência contra a pessoa idosa, por meio da articulação entre políticas públicas,
participação social e fortalecimento da rede de proteção. A criação do Sistema Municipal
de Informações sobre Violência contra a Pessoa Idosa (SIMIVI) é um dos pilares dessa
política, pois permitirá a produção de dados qualificados, essenciais para o
planejamento e avaliação das ações.
Portanto, diante da urgência e relevância do tema, propõe-se a
presente legislação como um passo decisivo para consolidar uma cultura de respeito,
cuidado e valorização da pessoa idosa em Irati, tornando o município uma referência na
proteção e promoção dos direitos humanos na terceira idade.
Contando com o apoio dos nobres pares, solicito a aprovação
deste Projeto de Lei.
SYBIL DIETRICH
Vereadora