PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 58, § l 9, e na forma
do art. 213, §§ l 9 e 29 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Irati (Resolução n9
002/2018), apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
VETO N9 001/2025
Súmula: Veta parcialmente o PL n9 024, o qual "Autoriza
aquisição de imóvel urbano com área de 892,50 m2
(oitocentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados) e dá outras providências", por motivo de
interesse social.
1. DA TEMPESTIVIDADE EDO CABIMENTO
A Lei Orgânica do Município de Irati assim disciplina o tema da sanção e do veto a
Projetos de Lei, por parte da Chefia do Executivo municipal, nos termos do Art. 58, §19, que assim
aduz:
Art. 58 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da
Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviá-lo-á ao Prefeito
para sanção devidamente numerada.
§ 1° - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte,
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em
que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100.
Assim, tendo em vista que o recebimento dos autógrafos se deu em 14 de maio de 2025,
levando-se em conta o prazo para contagem em dias úteis, bem como o prazo para comunicação
das razões do veto à Câmara de Vereadores, é plenamente tempestivo o presente ato.
Ademais, o veto justifica-se, tendo em vista a contrariedade ao interesse social,
conforme mais à frente demonstrado.
É, portanto, cabível o presente veto, que deve ser, pois, conhecido e apreciado pela
Câmara de Vereadores de Irati.
2. DO VETO
Pelo presente, ficam VETADOS os arts. 4Q, 59, 6g e 7° do PL n? 024/2025.
3. DAS RAZÕES DO VETO
O Chefe do Poder Executivo de Irati VETA os dispositivos supramencionados no PL n5
024/2025, por identificar contrariedade ao interesse público nas disposições ora rejeitadas.
Como é público e notório, o Município de Irati enfrenta dificuldades orçamentárias
acentuadas, o que orienta prudência na assunção de despesas imprevistas.
Sem o veto ora apresentado, ficaria autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual do Poder
Legislativo, na contramão do planejamento orçamentário deste relevante Órgão do Município de
Irati.
Cabe destacar que o veto é PARCIAL, não atacando a inteireza da proposição, mas tão
somente a formulação da proposta de pagamento da aquisição almejada por esta Câmara de
Vereadores.
Assim, com a recepção do veto, ficará AUTORIZADA a aquisição patrimonial almejada,
no valor acordado, cabendo tão somente uma melhor discussão acerca da FORMA DE
PAGAMENTO, que poderá comprometer de maneira mais branda o orçamento vigente, com
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menor impacto para o planejamento orçamentário descrito no PPA, na LDO e na LOA que estão
em aplicação.
Por fim, entendendo que o orçamento público não é matéria de ordem privada da
Câmara, mas sim objeto de interesse coletivo, vislumbramos contrariedade ao interesse social
com a proposição tal como foi aprovada pelo Poder Legislativo municipal, motivo pelo qual
oportunizamos a continuidade desse debate, através deste veto.
Diante do exposto, visando a uma gestão financeira responsável, bem como com o
intuito de oportunizar uma reflexão mais aprofundada e um diálogo mais profícuo sobre a
relevante pauta orçamentária desta nobilíssima Câmara de Vereadores, o Prefeito de Irati
apresenta VETO PARCIAL ao PL n- 024/2025, na certeza de que o veto será mantido, em
observância ao interesse social.
Irati, 03 de junho de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
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