br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 1/2025

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaA Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de Apoio à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.
native_id5159

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T09:35:18.868108-03:00 Aprovado em única votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025
A Câmara Municipal de Irati, com fundamento no artigo 164 
de seu Regimento Interno, vem, pelo presente expediente, registrar Moção de 
Apoio à Educação Especial no Estado do Paraná, especialmente às APAES –
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestando sua 
contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona 
a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.
Tais leis são de fundamental importância, pois regulamentam 
o apoio do Estado às instituições que atuam diretamente na promoção da educação 
especial, oferecendo atendimento pedagógico, psicológico, social e terapêutico a 
milhares de pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Paraná. As 
APAEs, ao longo de décadas, têm cumprido um papel essencial na inclusão, no 
desenvolvimento da autonomia e na valorização da dignidade de seus educandos, 
sendo reconhecidas como referência nacional nesse trabalho.
A ADI nº 7796, ao buscar invalidar tais legislações, representa 
uma ameaça concreta ao funcionamento e à continuidade dos serviços prestados 
por essas entidades, podendo comprometer direitos fundamentais das pessoas com 
deficiência, garantidos pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda 
constitucional), e pela legislação infraconstitucional vigente.
A Câmara Municipal de Irati, por este ato, reafirma seu 
compromisso com a inclusão social, com a justiça educacional e com a valorização 
das instituições que, como as APAEs, prestam relevantes serviços à sociedade, 
muitas vezes suprimindo lacunas deixadas pelo poder público.
Dessa forma, esta Casa de Leis manifesta seu irrestrito apoio 
às Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem o repasse de 
recursos e a manutenção de políticas públicas de apoio à educação especial, e 
solicitamos a rejeição da ADI nº 7796 pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito 
aos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da proteção social.
Por fim, requer-se o envio da presente Moção ao Supremo 
Tribunal Federal, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ao Governo do 
Estado do Paraná, à Federação das APAEs do Estado do Paraná e à APAE de Irati.
Irati, em 30 de maio de 2025. 
ALCIDES CEZAR PINTO HELIO DE MELLO
DR. JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE JOSÉ RENATO KFFURI
LEOMAR JACUMASSO MARCELO DUDA
SELMO DE LIMA VIEIRA SILVANA TERESINHA RZEPKA
SYBIL DIETRICH TERESINHA MIRANDA VERES

open original →