Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e
cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de
Irati, para o exercício de 2025.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o exercício de
2025, no valor de até R$ 109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta
e oito centavos), mediante a abertura das seguintes dotações:
Suplementação
Programática 2025 Valor total
07.001.12.361.1201.2.077.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 104 8.562,58
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
FONTE 1000 770,00
06.005.04.123.0404.2.106.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 100.000,00
Total 109.332,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Cancelamentos
Programática a anular Valor total
07.001.12.361.1201.2.077.3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - FONTE 104 8.562,58
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
27.001.14.422.3501.2.074.3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000 770,00
12.002.04.121.1401.2.039.3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS - FONTE 1000 20.000,00
04.006.04.122.0402.2.053.3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL - FONTE 1000 80.000,00
Total 109.332,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho de 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
109.332,58 (cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e
cinquenta e oito centavos), no Orçamento do Município de
Irati, para o exercício de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 109.332,58
(cento e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Justifica-se a abertura do crédito para custear a premiação do
programa da Secretaria da Fazenda relacionado ao pagamento de IPTU, no valor de R$
100.000,00.
O Projeto também inclui a dotação para pagamento de despesas de
exercícios anteriores pleiteadas posteriormente ao envio dos últimos PLs dessa natureza no valor
de R$ 9.332,58. Cabe ressaltar, que as referidas dotações são os elementos de despesas mais
apropriadas para receberem as despesas ocorridas no exercício de 2024 e não
empenhadas/registradas no Sistema de Contabilidade desse Município naquele respectivo
exercício.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal