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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 11.240, com a área de 1.736,907 m², por desapropriação amigável.
native_id5163

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 038/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel registrado na matrícula n° 11.240, com a área de 
1.736,907 m2, por desapropriação amigável.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula n° 11.240, 1° 
Ofício - Comarca de Irati, com a área de 1.736,907 m2, pertencente a JDV ADMINISTRADORA DE 
BENS LTDA., CNPJ n° 22.206.860/000-1-1, com a seguinte descrição:
"Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na Rua Dona Noca, lado
par, à 98,09m de distância da esquina com a Rua Marechal Deodoro, com
a área de 1.736,907m2, medindo 26,00m de frente para a Rua Dona Noca;
por 59,98m na lateral direita (de quem da Rua observa o imóvel),
limitando-se com terras de Paulo Roberto Constantino; por 67,26m na
lateral esquerda limitando-se com o imóvel residencial n° 138 de Leondy
Zarpellon; e, finalmente, pelos fundos, numa extensão de 29,36m divide
com terras de Bernardo Rebesco — LBA — Legião Brasileira de
Assistência."
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação e 
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 3° - Para pagamento da indenização no valor de R$ 1.997.443,05 
(hum milhão, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinco
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
centavos), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal relativo 
ao exercício de 2025 um crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.10.301.1001.2143. 
131 4.5.90.61.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total Suplementação:
998.721,52
998.721,52
Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva 
fonte de recursos.
Art. 5° - O pagamento do valor indicado no artigo anterior no montante 
de R$ 1.997.443,05 (hum milhão, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e 
três reais e cinco centavos) será realizado em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, sendo R$ 
998.721,52 (novecentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois 
centavos) na execução do Orçamento de 2025 e o valor de R$ 998.721,53 (novecentos e noventa 
e oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento de 2026.
Art. 6° - As parcelas pertencentes ao exercício de 2026 estarão 
contempladas no Orçamento 2026 em dotação específica.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 6 DE JUNHO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 038/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel registrado na matrícula n° 11.240, com a área de 
1.736,907 m2, por desapropriação amigável.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, apresentamos razões para apreciação do 
PL n° 038/2025, conforme Súmula em epígrafe.
O presente PROJETO DE LEI tem por motivação o dever do Município 
relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde, 
especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito 
fundamental à vida e ao bem-estar da população.
Diante disso, e considerando o Decreto n° 340/2025 desta Chefia do 
Poder Executivo Municipal, que declarou DE UTILIDADE PÚBLICA o bem registrado na matrícula 
n° 11.240, 1° Ofício - Comarca de Irati, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a aquisição do 
referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e funcionamento do 
novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM).
O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a 
instalação, estando portanto atendido o interesse público na aquisição.
Diante do exposto, considerando a relevância da instalação do novo 
PAM, solicitamos desta Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, certos da 
compreensão das razões aqui expostas.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
F!CHA
REGISTRO OE »MÖVEIS
C0J8ARÇA d e IRATI - PR
T. OFÍCIO
J U U O CEZÂR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL 01
M ATRICULA N°. 11240
IMÓVEL: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na Rua 
Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina 
com a Rua Marechal Deodoro, com a área de 1.736,907m2, medindo 
2 6,00m de frente para a Rua Dona Noca; por 59,98ra na lateral 
direita (de quem da Rua observa o imóvel), limitando-se cosi 
terras de Paulo Roberto Constantino; por 67,26m na lateral 
esquerda limitando-se com o imóvel residencial n°138 de Leondy 
Zarpeilon; e, finalmente, na linha de fundos, numa extensão de 
29,36m divide com terras de Bernardo Rebesco e LBA - Legião 
Brasileira de Assistência." Reg° Anterior: n°1595,
fis. 171 do Livro 3~A, deste Ofício. Título <á é ^ ^ n i p g C o m p r a do
Banco do Brasil S A. Escritura pública 07.1993,
fls. 89/92 do Livro 147, pelo 1° Tabeliã£S$tépí• 01/8768,
matrícula n°S768, L° 2 (Reg G e r a l ^ S ^ i e s t e ^ ^ ^ ^ t o Ofício*
(Suprimento descritivo de inteira rq^pfe^tbll%^sp^ pas partes)
PROPRIETÁRIOS: LEONDY ZARPELLON, 
brasileiros, c 
de comunhão universal de bensi 
173.824 SSP/PR e do CIC MF 
á C Id 935.112 SSP/PR e 
4dade, na Rua Dona Nociy￾2 0 0 1 . . R^dfríii&cidoj
GO ZARPELLON,
960, pelo regime 
rtador da C Id
r, portadora 
identes nesta 
1 de agosto de
AV.01/11240
Retificação 
Civel da C
registrad
Camargo 
de mai
 n g ^ S \ m a n a 
Dou fe/ Ci^fca’ 
Registrada
21 de agosto de 2001. 
obiliário. Mandado de 
sto> de 2001, pela Escrivania 
^&ão de Registro Imobiliário, 
a por Leondy Zarpellon/Yara 
r. Sentença proferida em 25 
julgado em 0/6.08.2001, pela Dra 
Juiza de Direito desta Comarca. 
= R$.4,50- Data supra. .
R.02/11240 - Protoc 25265, L° 1/C. Irati, 27 de agosto de 2004.
Venda e Compra. Os proprietários Leondy Zarpellon e 
sua mulher Yara Camargo Zarpellon, já qualificados; venderam o
imóvel para os Adquirentes (01). Roberto Vosnika, brasileiro, 
casado em 28/06/2000, com Amaralina Vosnika, pelo regime de 
separação de bens, engenheiro mecânico, portador da C Id 
1.614.826-1 SSP/PR, de 14.02.1997 e do CIC MF 464.503.439/15, 
residente na Rua XV de Julho, 269, ap. 52, Ed. Santa Cecília, 
nesta cidade; (02) Marcelo Vosnika, brasileiro, casado em 
24/05/1996, com Juliana Vellozo Almeida Vosnika, pelo regime de 
comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da C Id 
3.726- 353-2/SSP/PR, de 24/08/1982 e do CIC/MF 635.205,919/87, 
residente na Rua Petit Carneiro, 841, 4o andar, Curitiba, PR; e, 
(03). Marcos Vosnika, brasileiro, casado em 16/08/1991, com 
Adriana Vosnika, pelo regime de comunhão parcial de bens, 
industrial, portador da C Id 3.030.831-0/SSP/PR, de 27/07/1990 a
SEGUE NO VERSO
continuação do R.02/11240
CONTINUAÇÃO ................................. ..............................................
do CIC/MF 411.533.919/53, residente na Rua Abdala Jabra Pedro, 
322, nesta cidade; cabendo a cada adquirente parte ideal de 1/3
do imóvel; pelo preço de R$.21.000,00 (vinte e um mil reais); 
conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 
16.07.2004, fls.059/061 do Livro 220-E, pelo Io Notário 
Designado, Manoel Cezar Lisboa, desta cidade. Ind. Fiscal
n°01.03. 065.0124. 001. GR ITBI n°498/2004 e GR Funrejus, quitadas. 
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33VRC = R$.44^86. CPC 46, 67 VRC - 
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Data supraT 'cu-Iáfo.. Registrador
Designado.
AV.03/11240 - Protoc 25266, L° 1/C. Irati, 27 
Convenção Antenupcial. Pacto 
Roberto Vosnika e sua mulher Amaralina
regime de "separação de bens". Registi 
Oficio. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC 
Registrador Designado.
sto de 2004.
ietários 
do pelo 
1 deste
AV.04/11240 - Protoc 28298, L°1 
Arrolamento fisc
de Marcelo Vosnika
546/2006 - FLANA,
Receita Federal/Ministéjrjb 
Federal em Ponta 
5o do artigo 6 
Normativa da SRF 
ideal de 1/3 dc
garantia, par 
processo admin 
Termo de Ar 
MARCELO
qualque 
oneraç
no p « W A S de 
operaç 
fé. Irati,
Registra
novembro de 2006« 
paj/tfè^ideal de 1/3,
s 454/2006 e 
"Secretaria da 
da Receita 
to ao parágrafo 
'.1997 e Instrução 
constando que parte
ika; foi ARROLADA em 
rectusso" voluntário dentro do 
>$1108^2/2006-64, em virtude do 
contra o sujeito passivo
ndo que os atos praticados a 
a alienação, transferência ou 
â Secretaria da Receita Federal, 
oito) horas, da realização da 
Funrejus e Custas; Isentos. Dou 
( Manoel Cezar Lisboa, 2o
Av.05/11.240 - Protocolo n°49.308 do Livro n° 1-H em 19/04/2017. 
Dados pessoais. Serve a presente para constar, a requerimento, e 
de acordo com o comprovante de situação cadastral no CPF, emitido 
eletronicamente, arquivado nesta Serventia, que a proprietária 
Adriana Vosnika é inscrita no CPF sob o n° 726.316.439-68. Dou 
fé. Emolumentos: 60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, L0 de maio de 
2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente autorizada.
Av.06/11.240 - Protocolo n°49.309 do Livro n° 1-H em 19/04/2017. 
Separação e Divórcio. Serve a presente para constar que os 
proprietários dissolveram sua sociedade conjugal, conforme 
Escritura Pública lavrada em 06/11/2009, fls. 127-131, do Livro 
278-N, nas Notas do 2 o Tabelionato da Comarca de Irati, PR, 
passando os mesmos a ostentarem o estado civil de separados
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------- SEGUE — — -
onr RUBRICA
- m i
FICHA
02F
CONTiHUAÇÂO'
consensualmente, e voltando a proprietária Adriana Vosnika, a usar 
seu nome de solteira, o qual seja, Adriana Mosele. C : 
ainda, que os mesmos dissolveram sua sociedade conjugal através de 
divórcio realizado conforme Escritura Pública lavrada 
08/06/2012 às fls. 087 do Livro 271E, no Io Tabelionato de Notas 
da Comarca de Irati, PR, à margem da certidão de casamento com 
averbação de divórcio objeto da matricula n°081687 01 56 1^91
00045 036 0002585 36, do Registro Civil das Pessoas Naturais da 
Comarca de Irat, PR. Emolumentos: 60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, 
10 de maio de 2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente^autprizada.
R.07/11.240 - Protocolo n° 49.310 do Livro
Partilha de bens - Divórcio. Transmitei
qualificado anteriormente. Adquirente
anteriormente. Objeto: Parte ideal
matricula. Valor: R$.7.000,00 (sete 
pública de separação consensual 
127/131 do Livro 278-N, pelo 2 o Tabí 
Irati, PR. Valor venal total: R$,
mil, oitocentos e cinquenta e 
Funrejus n°09035008400109772, m o 
05/11/2009. Consultado nesta^^atil^/o bi
Indisponibilidade de Bens, gerà^oi
8fe3 ebdb da2f 7d45 534e m i a j á é e b 
c8c4 8a02 4360 0155 31b^X cb^^restí^Kô^^s n*
Dou fé. Emolumentos: < 4 ^ w ^ & 0 V ^ t ^ oR$.7 8i 
R$.1,82. Selo Funarp^çk’A $ . 4,/®A\^rat1 
Jocélia Pabis K u l i ^ ^ ^ ^ s c r ^ e è t ^ lauti
O
19/04/2017. 
a Mosele, 
lifiçado 
presente 
Escritura 
09, às fls. 
Comarca de 
e oitenta 
centavos). GR 
quitada em 
a Central de 
SH f28c 551d 
9c8a 38dd e3a0 
Emitida a DOI. 
Prenot 10,00 VRC = 
10 de maio de 2017.
Av.08/11.240 
Casamento
constar 
Andrei
sapa
Santah
matricula 
Civil da 
Emolumento' 
Jocélia PabJè
115 W Livro n° 1-H em 19/04/2017. 
^erbação, a requerimento, para 
íVosnika, contraiu matrimonio com 
em 04/01/2013, pelo regime da 
ela assinar, Andreia das Graças
certidão de casamento objeto da 
!Ò13 2 00062 119 0007768 68, do Registro 
v ioas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé. 
fô,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, 10 Ade maio de 2017. 
Kulitch, escrevente autorizada.
’4L
Av.09/11.240 - Protocolo n° 49.312 do Livro n° 1-H em 19/04/2017. 
Convenção antenupcial. Procede-se a presente averbação para 
constar que o pacto antenupcial do proprietário Marcos Vosnika, 
que regulamenta seu casamento pelo regime da separação de bmnm com 
Andreia das Graças Santana Vosnika, encontra-se devidamente 
registrado sob c n° 6.869 no Registro Auxiliar do Io Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emolumentos: 
20 VRC = R$.3,64. Irati, 10 d£ maio de 2017. Jocélia Pabis
Kulitch, escrevente autorizada.
Av.10/11.240 - Protocolo n° 49.447 do Livro n° 1-H em 04/05/2017,
Dados pessoais. Serve a presente para constar, pimente
11.240
CONTIMUAÇÃO
de acordo com o documento de identidade autenticado e comprovante 
de situação cadastral no CPF, arquivados nesta Serventia, que a 
proprietária Juliana Vellozo Almeida Vosnika é porta 
documento de identidade n° 3.037.018-0, expedido em 16/04/2007 e 
inscrita no CPF sob o n° 921.587.499-20. Dou fé. Emolumentos: 
60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, 10 de maio de 2017. Jocélia Pabis
Kulitch, escrevente autorizada.
R.11/11.240 - Protocolo n° 49.533 do Livro n° 1-H em 18/05/2017. 
Titulo: Integralízação de Capital Social. Transmitente3: 1}
Roberto Vosnika; 2) Marcelo Vosnika e Juliana Vellozo Almeida 
Vosnika; e, 3) Marcos Vosnika, todos qualificádos anteriormente
Adquirente: MRV Participações Societárias
sob o 07.560.933/0001-82, com sede
crita no CNPJ 
neiro n° 
tricula, 
cinco mil 
istradas na 
08/03/2017 e 
s fls.034 do 
de Curitiba, 
20173155650, 
de débitos 
do Paraná e 
distribuição
Trabalho, todas 
enção emitido em 
istração, Finanças e 
ov de Funrejus conforme 
terado pelo art. Io da 
o banco de dados da 
hos termos do artigo 14 do 
gerados os códigos HASH ld91 
8f 0902, 4781 f3d4 1268 6elb
62 3b7a 3021 f762 0800 78e7 f9bl 
b64 5fa3 13c3 la7b d37e 4af2 95f0, 
1660 467c cle6 fd5c, com resultados 
a H M W D o u fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC ~ 
10 V R u ^ R$ . 1,82 . Selo Funarpen: R$.4,40. Irati, 
nho de 2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente
32, Centro, em Irati, PR. Objeto: O imóve 
em sua integralidade. Valor: R$.105. 
reais). Titulo: 5a Alteração do cont 
Junta Comercial do Paraná sob o 
escritura pública de aditivo lavr 
Livro 2041-N, no Io Tabelionato 
PR, registrada na Junta Comerc 
em 11/05/2017. Condições:
tributários apresentadas: F.
Município de Irati, PR, 
de feitos: Justiça 
negativas. Isento d
06/04/2017, pela Se 
Planejamento do 
art. 3o, VII, B,
Lei n° 12.604/
Central de Indrs^èibil 
Provimento nx
llb2 29b8 
0bl6 
0b6c
7b7 6 < ^ ^ > 9 
negati 
R$.784,78.
PR, 05 
autorizadai
R.12/11.240 - Protocolo n° 56.248 do Livro n° 1-1 em 22/04/2020. 
Titulo: Permuta. Transmitente: MRV Participações Societárias Ltda, 
qualificado anteriormente. Adquirente: Rogério Vosnika., 
brasileiro, empresário, portador da C Id RG n° 1.912.593/SSP/PR, 
inscrito no CPF n° 393.497.809-68, residente e domiciliado à Rua 
Interventor Manoel Ribas n° 165, em Irati, PR, casado em 
10/01/1987, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Denise 
de Araújo Vosnika, brasileira, psicóloga, portadora da C ld RG n° 
3.006.098-9/SSP/PR, inscrita no CPF n° 577.532.969-49. Objeto: 0 
imóvel da presente matrícula, em sua integralidade. Bx^ço:
R$.500.000,00 (quinhentos mil reais) valor idêntico ao da 
avaliação fiscal/ já quitado. Forma: Escritura pública lavrada em 
09/03/2020, fls. 192/194 do Livro 330E, pelo Io Tabelionato de
V
SEGUE
.onr RUB RICA r
PICHA
§3 F
O O N T I I 4 U A Ç A 0 “ «“ * * » ''
Notas da Comarca de Xrati, PR- Condições: As do^titulo. Certiaosss 
de débito» tributários apresentadas: Fazendárias do Es adí 
Paraná e do Município de Irati, ambas negativas; Certidão negativa 
de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da 
união emitida em 16/04/2020, válida até 13/10/2020, código us 
controle 9DA5.BC6C. 88E6.52D0; CRF - FGTS n°2020022402454993896376f 
emitido em 02/03/2020. Certidões de distribuição de feitos: 
Justiça Comum Federal e Justiça do Trabalho, ambas negativas. GR 
ITBI n°132/2020, no valor de R$.10.000,00 e GR Funrejus 
n°14000000005521821-6, no valor de R$.1.000,00, ambas quitadas em 
20/02/2020. Consultado nesta data, o banco de dados da Central de 
Indisponibilidade de Bens, nos termos do artigo 14 do Provimento 
n° 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos H&&H 8bcd 4255 Oaal 
d2f0 cl2e bl34 de6c c8de 8bd0 671f; 3fcd 8 1 e y w f e ^ 8 4 7 6 c541 3ff0 
4cdd cf03 3483 96dc, com resultados negativo^Sfâ^tidítZ^. DOI. Dou 
fé. Emolumentos: 4.312,00VRC - R$.832,21. , 4,67 *
Irati, PR, 06 de maio de 2020. Jocelia crevente
autorizada
R.13/11.240 - Protocolo n° 61.
Titulo: Integralização de CapitalwSoc 
Vosnika, qualificado a n t e r i o ^ e n ^ ^ AdáSi^rfikte: 
de Bens Ltda, inscrita no^^fex sob ^ ^ ^ 2 2 . ^ 0 2 1 
sede na Rua Manoel Ribas\<n^ j£jo5, { & & & $iTl,
Irati, PR. Anuente:
Objeto: O imóvel d 
Valor: R$,500.000,
alteração contrat 
n° 20217712614 
de débitos tr
do Paraná e 
todas neg 
Comum Fe 
1177/20 
emiti 
Finan 
17 da be'1
da Centra 
do Provi 
9960 70bc 
e69a f9ac 
Emitida a
-J em 16/12/2021. 
ransmitonte: Rogério 
n i s t r a d o r a
/0001-19, com 
Canisianas, em 
já qualificada. 
culai/sNqjp/ sua integral idade. 
mí!J3_ r^ais} . Forma: Quarta 
JuíT^à^Cbmercial do Paraná sob o
____ As do titulo. C@rt.idÕ#s
çeWítada»^ x^zendárias da União, Estado 
lóve^^iun^o ao Município de Irati, PR, 
"■**|NN±^%ribuição de feitos: Justiça 
l^^no, ambas negativas. GR ITBI n°
conforme registro de isenção 
etaria Municipal de Administração, 
éjus isento (art. 3o, alinea b, item 
bnsultado nesta data, o banco de dados 
disponibilidade de Bens, nos termos do artigo 14 
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DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC = R$.935,70. 
Prenotação 10 VRC = R$.2,17. Arquivamento 07 VRC = R$.1,52. Selo 
Funarpen: R$.5,25 N° F596V.e7qPC.U4IyO~Lksj5.J4D83. Irati, PR, 04 
de janeiro de 2022. Jessica das Graças Silva dos Santos,
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V. SEGUE
11.240
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 340/2025
O P R E F E IT O M UNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e 
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de 
urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental 
à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto Atendimento 
Municipal (PAM) representa uma medida essencial para a ampliação da 
rede de atenção básica e de urgência no município, proporcionando 
maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata às necessidades 
da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, com 
condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento Municipal, 
sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para esse fim 
essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço e a 
função social da propriedade justificam a declaração de utilidade pública 
para fins de desapropriação da área;
D EC R E T A :
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de 
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano situado no 
município de Irati/PR, registrados sob a matrícula n° 11240 do 2o Ofício do Registro de Imóveis 
da Comarca de Irati, com área total aproximada de 1.736,907m2, localizado na cidade de Irati, 
Rua Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina com a Rua Marechal Deodoro, a 
ser destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de JUNHO de 2025.
EMILIANO 
AUGUSTO ROCHA 
GOMES:08850349 
963
Assinado de forma 
digital por EMILIANO 
AUGUSTO ROCHA 
GOMES:08850349963 
Dados: 2025.06.06 
15:36:30 -03'00'
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA 
D EC R ETO N° 340/2025
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 340/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e 
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações 
de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito 
fundamental à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto 
Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para 
a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município, 
proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata 
às necessidades da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, 
com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento 
Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para 
esse fim essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço 
e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade 
pública para fins de desapropriação da área;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de 
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel 
urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula 
n° 11240 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, 
com área total aproximada de 1.736,907m2, localizado na cidade de 
Irati, Rua Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina com 
a Rua Marechal Deodoro, a ser destinado à instalação e 
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de 
JUNHO de 2025.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identiflcador:F45BE861
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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