| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 11.240, com a área de 1.736,907 m², por desapropriação amigável. |
| native_id | 5163 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 038/2025:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel registrado na matrícula n° 11.240, com a área de
1.736,907 m2, por desapropriação amigável.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula n° 11.240, 1°
Ofício - Comarca de Irati, com a área de 1.736,907 m2, pertencente a JDV ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA., CNPJ n° 22.206.860/000-1-1, com a seguinte descrição:
"Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na Rua Dona Noca, lado
par, à 98,09m de distância da esquina com a Rua Marechal Deodoro, com
a área de 1.736,907m2, medindo 26,00m de frente para a Rua Dona Noca;
por 59,98m na lateral direita (de quem da Rua observa o imóvel),
limitando-se com terras de Paulo Roberto Constantino; por 67,26m na
lateral esquerda limitando-se com o imóvel residencial n° 138 de Leondy
Zarpellon; e, finalmente, pelos fundos, numa extensão de 29,36m divide
com terras de Bernardo Rebesco — LBA — Legião Brasileira de
Assistência."
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação e
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 3° - Para pagamento da indenização no valor de R$ 1.997.443,05
(hum milhão, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinco
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
centavos), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal relativo
ao exercício de 2025 um crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.10.301.1001.2143.
131 4.5.90.61.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
303 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total Suplementação:
998.721,52
998.721,52
Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva
fonte de recursos.
Art. 5° - O pagamento do valor indicado no artigo anterior no montante
de R$ 1.997.443,05 (hum milhão, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e
três reais e cinco centavos) será realizado em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, sendo R$
998.721,52 (novecentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois
centavos) na execução do Orçamento de 2025 e o valor de R$ 998.721,53 (novecentos e noventa
e oito mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento de 2026.
Art. 6° - As parcelas pertencentes ao exercício de 2026 estarão
contempladas no Orçamento 2026 em dotação específica.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 6 DE JUNHO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 038/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel registrado na matrícula n° 11.240, com a área de
1.736,907 m2, por desapropriação amigável.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, apresentamos razões para apreciação do
PL n° 038/2025, conforme Súmula em epígrafe.
O presente PROJETO DE LEI tem por motivação o dever do Município
relacionado à garantia do acesso universal e eficiente aos serviços públicos de saúde,
especialmente em situações de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito
fundamental à vida e ao bem-estar da população.
Diante disso, e considerando o Decreto n° 340/2025 desta Chefia do
Poder Executivo Municipal, que declarou DE UTILIDADE PÚBLICA o bem registrado na matrícula
n° 11.240, 1° Ofício - Comarca de Irati, o presente Projeto de Lei visa viabilizar a aquisição do
referido imóvel, mediante desapropriação amigável, com vistas à instalação e funcionamento do
novo Pronto Atendimento Municipal em Irati (PAM).
O imóvel integra área urbana central, adequada e acessível para a
instalação, estando portanto atendido o interesse público na aquisição.
Diante do exposto, considerando a relevância da instalação do novo
PAM, solicitamos desta Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, certos da
compreensão das razões aqui expostas.
Atenciosamente,
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Em ílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
F!CHA
REGISTRO OE »MÖVEIS
C0J8ARÇA d e IRATI - PR
T. OFÍCIO
J U U O CEZÂR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL 01
M ATRICULA N°. 11240
IMÓVEL: Um terreno urbano situado na cidade de Irati, na Rua
Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina
com a Rua Marechal Deodoro, com a área de 1.736,907m2, medindo
2 6,00m de frente para a Rua Dona Noca; por 59,98ra na lateral
direita (de quem da Rua observa o imóvel), limitando-se cosi
terras de Paulo Roberto Constantino; por 67,26m na lateral
esquerda limitando-se com o imóvel residencial n°138 de Leondy
Zarpeilon; e, finalmente, na linha de fundos, numa extensão de
29,36m divide com terras de Bernardo Rebesco e LBA - Legião
Brasileira de Assistência." Reg° Anterior: n°1595,
fis. 171 do Livro 3~A, deste Ofício. Título <á é ^ ^ n i p g C o m p r a do
Banco do Brasil S A. Escritura pública 07.1993,
fls. 89/92 do Livro 147, pelo 1° Tabeliã£S$tépí• 01/8768,
matrícula n°S768, L° 2 (Reg G e r a l ^ S ^ i e s t e ^ ^ ^ ^ t o Ofício*
(Suprimento descritivo de inteira rq^pfe^tbll%^sp^ pas partes)
PROPRIETÁRIOS: LEONDY ZARPELLON,
brasileiros, c
de comunhão universal de bensi
173.824 SSP/PR e do CIC MF
á C Id 935.112 SSP/PR e
4dade, na Rua Dona Nociy2 0 0 1 . . R^dfríii&cidoj
GO ZARPELLON,
960, pelo regime
rtador da C Id
r, portadora
identes nesta
1 de agosto de
AV.01/11240
Retificação
Civel da C
registrad
Camargo
de mai
 n g ^ S \ m a n a
Dou fe/ Ci^fca’
Registrada
21 de agosto de 2001.
obiliário. Mandado de
sto> de 2001, pela Escrivania
^&ão de Registro Imobiliário,
a por Leondy Zarpellon/Yara
r. Sentença proferida em 25
julgado em 0/6.08.2001, pela Dra
Juiza de Direito desta Comarca.
= R$.4,50- Data supra. .
R.02/11240 - Protoc 25265, L° 1/C. Irati, 27 de agosto de 2004.
Venda e Compra. Os proprietários Leondy Zarpellon e
sua mulher Yara Camargo Zarpellon, já qualificados; venderam o
imóvel para os Adquirentes (01). Roberto Vosnika, brasileiro,
casado em 28/06/2000, com Amaralina Vosnika, pelo regime de
separação de bens, engenheiro mecânico, portador da C Id
1.614.826-1 SSP/PR, de 14.02.1997 e do CIC MF 464.503.439/15,
residente na Rua XV de Julho, 269, ap. 52, Ed. Santa Cecília,
nesta cidade; (02) Marcelo Vosnika, brasileiro, casado em
24/05/1996, com Juliana Vellozo Almeida Vosnika, pelo regime de
comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da C Id
3.726- 353-2/SSP/PR, de 24/08/1982 e do CIC/MF 635.205,919/87,
residente na Rua Petit Carneiro, 841, 4o andar, Curitiba, PR; e,
(03). Marcos Vosnika, brasileiro, casado em 16/08/1991, com
Adriana Vosnika, pelo regime de comunhão parcial de bens,
industrial, portador da C Id 3.030.831-0/SSP/PR, de 27/07/1990 a
SEGUE NO VERSO
continuação do R.02/11240
CONTINUAÇÃO ................................. ..............................................
do CIC/MF 411.533.919/53, residente na Rua Abdala Jabra Pedro,
322, nesta cidade; cabendo a cada adquirente parte ideal de 1/3
do imóvel; pelo preço de R$.21.000,00 (vinte e um mil reais);
conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada em
16.07.2004, fls.059/061 do Livro 220-E, pelo Io Notário
Designado, Manoel Cezar Lisboa, desta cidade. Ind. Fiscal
n°01.03. 065.0124. 001. GR ITBI n°498/2004 e GR Funrejus, quitadas.
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33VRC = R$.44^86. CPC 46, 67 VRC -
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Data supraT 'cu-Iáfo.. Registrador
Designado.
AV.03/11240 - Protoc 25266, L° 1/C. Irati, 27
Convenção Antenupcial. Pacto
Roberto Vosnika e sua mulher Amaralina
regime de "separação de bens". Registi
Oficio. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC
Registrador Designado.
sto de 2004.
ietários
do pelo
1 deste
AV.04/11240 - Protoc 28298, L°1
Arrolamento fisc
de Marcelo Vosnika
546/2006 - FLANA,
Receita Federal/Ministéjrjb
Federal em Ponta
5o do artigo 6
Normativa da SRF
ideal de 1/3 dc
garantia, par
processo admin
Termo de Ar
MARCELO
qualque
oneraç
no p « W A S de
operaç
fé. Irati,
Registra
novembro de 2006«
paj/tfè^ideal de 1/3,
s 454/2006 e
"Secretaria da
da Receita
to ao parágrafo
'.1997 e Instrução
constando que parte
ika; foi ARROLADA em
rectusso" voluntário dentro do
>$1108^2/2006-64, em virtude do
contra o sujeito passivo
ndo que os atos praticados a
a alienação, transferência ou
â Secretaria da Receita Federal,
oito) horas, da realização da
Funrejus e Custas; Isentos. Dou
( Manoel Cezar Lisboa, 2o
Av.05/11.240 - Protocolo n°49.308 do Livro n° 1-H em 19/04/2017.
Dados pessoais. Serve a presente para constar, a requerimento, e
de acordo com o comprovante de situação cadastral no CPF, emitido
eletronicamente, arquivado nesta Serventia, que a proprietária
Adriana Vosnika é inscrita no CPF sob o n° 726.316.439-68. Dou
fé. Emolumentos: 60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, L0 de maio de
2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente autorizada.
Av.06/11.240 - Protocolo n°49.309 do Livro n° 1-H em 19/04/2017.
Separação e Divórcio. Serve a presente para constar que os
proprietários dissolveram sua sociedade conjugal, conforme
Escritura Pública lavrada em 06/11/2009, fls. 127-131, do Livro
278-N, nas Notas do 2 o Tabelionato da Comarca de Irati, PR,
passando os mesmos a ostentarem o estado civil de separados
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------- SEGUE — — -
onr RUBRICA
- m i
FICHA
02F
CONTiHUAÇÂO'
consensualmente, e voltando a proprietária Adriana Vosnika, a usar
seu nome de solteira, o qual seja, Adriana Mosele. C :
ainda, que os mesmos dissolveram sua sociedade conjugal através de
divórcio realizado conforme Escritura Pública lavrada
08/06/2012 às fls. 087 do Livro 271E, no Io Tabelionato de Notas
da Comarca de Irati, PR, à margem da certidão de casamento com
averbação de divórcio objeto da matricula n°081687 01 56 1^91
00045 036 0002585 36, do Registro Civil das Pessoas Naturais da
Comarca de Irat, PR. Emolumentos: 60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR,
10 de maio de 2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente^autprizada.
R.07/11.240 - Protocolo n° 49.310 do Livro
Partilha de bens - Divórcio. Transmitei
qualificado anteriormente. Adquirente
anteriormente. Objeto: Parte ideal
matricula. Valor: R$.7.000,00 (sete
pública de separação consensual
127/131 do Livro 278-N, pelo 2 o Tabí
Irati, PR. Valor venal total: R$,
mil, oitocentos e cinquenta e
Funrejus n°09035008400109772, m o
05/11/2009. Consultado nesta^^atil^/o bi
Indisponibilidade de Bens, gerà^oi
8fe3 ebdb da2f 7d45 534e m i a j á é e b
c8c4 8a02 4360 0155 31b^X cb^^restí^Kô^^s n*
Dou fé. Emolumentos: < 4 ^ w ^ & 0 V ^ t ^ oR$.7 8i
R$.1,82. Selo Funarp^çk’A $ . 4,/®A\^rat1
Jocélia Pabis K u l i ^ ^ ^ ^ s c r ^ e è t ^ lauti
O
19/04/2017.
a Mosele,
lifiçado
presente
Escritura
09, às fls.
Comarca de
e oitenta
centavos). GR
quitada em
a Central de
SH f28c 551d
9c8a 38dd e3a0
Emitida a DOI.
Prenot 10,00 VRC =
10 de maio de 2017.
Av.08/11.240
Casamento
constar
Andrei
sapa
Santah
matricula
Civil da
Emolumento'
Jocélia PabJè
115 W Livro n° 1-H em 19/04/2017.
^erbação, a requerimento, para
íVosnika, contraiu matrimonio com
em 04/01/2013, pelo regime da
ela assinar, Andreia das Graças
certidão de casamento objeto da
!Ò13 2 00062 119 0007768 68, do Registro
v ioas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé.
fô,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, 10 Ade maio de 2017.
Kulitch, escrevente autorizada.
’4L
Av.09/11.240 - Protocolo n° 49.312 do Livro n° 1-H em 19/04/2017.
Convenção antenupcial. Procede-se a presente averbação para
constar que o pacto antenupcial do proprietário Marcos Vosnika,
que regulamenta seu casamento pelo regime da separação de bmnm com
Andreia das Graças Santana Vosnika, encontra-se devidamente
registrado sob c n° 6.869 no Registro Auxiliar do Io Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emolumentos:
20 VRC = R$.3,64. Irati, 10 d£ maio de 2017. Jocélia Pabis
Kulitch, escrevente autorizada.
Av.10/11.240 - Protocolo n° 49.447 do Livro n° 1-H em 04/05/2017,
Dados pessoais. Serve a presente para constar, pimente
11.240
CONTIMUAÇÃO
de acordo com o documento de identidade autenticado e comprovante
de situação cadastral no CPF, arquivados nesta Serventia, que a
proprietária Juliana Vellozo Almeida Vosnika é porta
documento de identidade n° 3.037.018-0, expedido em 16/04/2007 e
inscrita no CPF sob o n° 921.587.499-20. Dou fé. Emolumentos:
60,00 VRC = R$.10,92. Irati, PR, 10 de maio de 2017. Jocélia Pabis
Kulitch, escrevente autorizada.
R.11/11.240 - Protocolo n° 49.533 do Livro n° 1-H em 18/05/2017.
Titulo: Integralízação de Capital Social. Transmitente3: 1}
Roberto Vosnika; 2) Marcelo Vosnika e Juliana Vellozo Almeida
Vosnika; e, 3) Marcos Vosnika, todos qualificádos anteriormente
Adquirente: MRV Participações Societárias
sob o 07.560.933/0001-82, com sede
crita no CNPJ
neiro n°
tricula,
cinco mil
istradas na
08/03/2017 e
s fls.034 do
de Curitiba,
20173155650,
de débitos
do Paraná e
distribuição
Trabalho, todas
enção emitido em
istração, Finanças e
ov de Funrejus conforme
terado pelo art. Io da
o banco de dados da
hos termos do artigo 14 do
gerados os códigos HASH ld91
8f 0902, 4781 f3d4 1268 6elb
62 3b7a 3021 f762 0800 78e7 f9bl
b64 5fa3 13c3 la7b d37e 4af2 95f0,
1660 467c cle6 fd5c, com resultados
a H M W D o u fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC ~
10 V R u ^ R$ . 1,82 . Selo Funarpen: R$.4,40. Irati,
nho de 2017. Jocélia Pabis Kulitch, escrevente
32, Centro, em Irati, PR. Objeto: O imóve
em sua integralidade. Valor: R$.105.
reais). Titulo: 5a Alteração do cont
Junta Comercial do Paraná sob o
escritura pública de aditivo lavr
Livro 2041-N, no Io Tabelionato
PR, registrada na Junta Comerc
em 11/05/2017. Condições:
tributários apresentadas: F.
Município de Irati, PR,
de feitos: Justiça
negativas. Isento d
06/04/2017, pela Se
Planejamento do
art. 3o, VII, B,
Lei n° 12.604/
Central de Indrs^èibil
Provimento nx
llb2 29b8
0bl6
0b6c
7b7 6 < ^ ^ > 9
negati
R$.784,78.
PR, 05
autorizadai
R.12/11.240 - Protocolo n° 56.248 do Livro n° 1-1 em 22/04/2020.
Titulo: Permuta. Transmitente: MRV Participações Societárias Ltda,
qualificado anteriormente. Adquirente: Rogério Vosnika.,
brasileiro, empresário, portador da C Id RG n° 1.912.593/SSP/PR,
inscrito no CPF n° 393.497.809-68, residente e domiciliado à Rua
Interventor Manoel Ribas n° 165, em Irati, PR, casado em
10/01/1987, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Denise
de Araújo Vosnika, brasileira, psicóloga, portadora da C ld RG n°
3.006.098-9/SSP/PR, inscrita no CPF n° 577.532.969-49. Objeto: 0
imóvel da presente matrícula, em sua integralidade. Bx^ço:
R$.500.000,00 (quinhentos mil reais) valor idêntico ao da
avaliação fiscal/ já quitado. Forma: Escritura pública lavrada em
09/03/2020, fls. 192/194 do Livro 330E, pelo Io Tabelionato de
V
SEGUE
.onr RUB RICA r
PICHA
§3 F
O O N T I I 4 U A Ç A 0 “ «“ * * » ''
Notas da Comarca de Xrati, PR- Condições: As do^titulo. Certiaosss
de débito» tributários apresentadas: Fazendárias do Es adí
Paraná e do Município de Irati, ambas negativas; Certidão negativa
de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da
união emitida em 16/04/2020, válida até 13/10/2020, código us
controle 9DA5.BC6C. 88E6.52D0; CRF - FGTS n°2020022402454993896376f
emitido em 02/03/2020. Certidões de distribuição de feitos:
Justiça Comum Federal e Justiça do Trabalho, ambas negativas. GR
ITBI n°132/2020, no valor de R$.10.000,00 e GR Funrejus
n°14000000005521821-6, no valor de R$.1.000,00, ambas quitadas em
20/02/2020. Consultado nesta data, o banco de dados da Central de
Indisponibilidade de Bens, nos termos do artigo 14 do Provimento
n° 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos H&&H 8bcd 4255 Oaal
d2f0 cl2e bl34 de6c c8de 8bd0 671f; 3fcd 8 1 e y w f e ^ 8 4 7 6 c541 3ff0
4cdd cf03 3483 96dc, com resultados negativo^Sfâ^tidítZ^. DOI. Dou
fé. Emolumentos: 4.312,00VRC - R$.832,21. , 4,67 *
Irati, PR, 06 de maio de 2020. Jocelia crevente
autorizada
R.13/11.240 - Protocolo n° 61.
Titulo: Integralização de CapitalwSoc
Vosnika, qualificado a n t e r i o ^ e n ^ ^ AdáSi^rfikte:
de Bens Ltda, inscrita no^^fex sob ^ ^ ^ 2 2 . ^ 0 2 1
sede na Rua Manoel Ribas\<n^ j£jo5, { & & & $iTl,
Irati, PR. Anuente:
Objeto: O imóvel d
Valor: R$,500.000,
alteração contrat
n° 20217712614
de débitos tr
do Paraná e
todas neg
Comum Fe
1177/20
emiti
Finan
17 da be'1
da Centra
do Provi
9960 70bc
e69a f9ac
Emitida a
-J em 16/12/2021.
ransmitonte: Rogério
n i s t r a d o r a
/0001-19, com
Canisianas, em
já qualificada.
culai/sNqjp/ sua integral idade.
mí!J3_ r^ais} . Forma: Quarta
JuíT^à^Cbmercial do Paraná sob o
____ As do titulo. C@rt.idÕ#s
çeWítada»^ x^zendárias da União, Estado
lóve^^iun^o ao Município de Irati, PR,
"■**|NN±^%ribuição de feitos: Justiça
l^^no, ambas negativas. GR ITBI n°
conforme registro de isenção
etaria Municipal de Administração,
éjus isento (art. 3o, alinea b, item
bnsultado nesta data, o banco de dados
disponibilidade de Bens, nos termos do artigo 14
n ü 39/2014 do CNJ, sendo gerados os códigos HASH
á6 b5b3 240a b4af b5bb lbb9 4adb 8d29, 32e6 bd06 a512
af44 45b8 4ed6 d22f d7ed, com resultados negativos.
DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC = R$.935,70.
Prenotação 10 VRC = R$.2,17. Arquivamento 07 VRC = R$.1,52. Selo
Funarpen: R$.5,25 N° F596V.e7qPC.U4IyO~Lksj5.J4D83. Irati, PR, 04
de janeiro de 2022. Jessica das Graças Silva dos Santos,
~ -------------------------------------------------------------------------------
V. SEGUE
11.240
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 340/2025
O P R E F E IT O M UNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações de
urgência e emergência, como forma de assegurar o direito fundamental
à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto Atendimento
Municipal (PAM) representa uma medida essencial para a ampliação da
rede de atenção básica e de urgência no município, proporcionando
maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata às necessidades
da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado, com
condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento Municipal,
sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para esse fim
essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço e a
função social da propriedade justificam a declaração de utilidade pública
para fins de desapropriação da área;
D EC R E T A :
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano situado no
município de Irati/PR, registrados sob a matrícula n° 11240 do 2o Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Irati, com área total aproximada de 1.736,907m2, localizado na cidade de Irati,
Rua Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina com a Rua Marechal Deodoro, a
ser destinado à instalação e funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de JUNHO de 2025.
EMILIANO
AUGUSTO ROCHA
GOMES:08850349
963
Assinado de forma
digital por EMILIANO
AUGUSTO ROCHA
GOMES:08850349963
Dados: 2025.06.06
15:36:30 -03'00'
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CN PJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
D EC R ETO N° 340/2025
PREFEITURA DE IRATI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 340/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que é dever do Município garantir o acesso universal e
eficiente aos serviços públicos de saúde, especialmente em situações
de urgência e emergência, como forma de assegurar o direito
fundamental à vida e à saúde da população;
Considerando que a implantação de uma unidade de Pronto
Atendimento Municipal (PAM) representa uma medida essencial para
a ampliação da rede de atenção básica e de urgência no município,
proporcionando maior resolutividade, acolhimento e resposta imediata
às necessidades da população;
Considerando a identificação de imóvel urbano em local apropriado,
com condições favoráveis à instalação do novo Pronto Atendimento
Municipal, sendo, portanto, de interesse público a sua destinação para
esse fim essencial;
Considerando, por fim, que o interesse público, a urgência do serviço
e a função social da propriedade justificam a declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação da área;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins exclusivos de
desapropriação amigável, nos termos da legislação vigente, o imóvel
urbano situado no município de Irati/PR, registrados sob a matrícula
n° 11240 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati,
com área total aproximada de 1.736,907m2, localizado na cidade de
Irati, Rua Dona Noca, lado par, à 98,09m de distância da esquina com
a Rua Marechal Deodoro, a ser destinado à instalação e
funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal de Irati.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
JUNHO de 2025.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identiflcador:F45BE861
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
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